Questões de Concursos TJ BA

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

O emissor deve utilizar formas de expressão padronizadas independentemente do nível cultural e social do receptor.

Enquanto não for aberto o inventário, a viúva-meeira e possuidora do imóvel está legitimada para responder a ação de manutenção de posse do mesmo proposta contra os herdeiros do falecido.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

A licitação é o antecedente lógico da contratação; todavia, o proponente vencedor do procedimento detém apenas a expectativa de direito em relação à celebração do futuro contrato, não estando a administração obrigada a contratar.

A década de 1980 marca o fim do mundo bipolar, em que o pólo capitalista é liderado pelos Estados Unidos, e o socialista, pela União Soviética. A alternativa que apresenta organizações internacionais associadas ao mundo bipolar é a

O uso de equipamentos ou dispositivos de proteção individual ou coletiva é desnecessário se cada trabalhador é consciente de eventuais riscos de acidentes.

Os diferentes estágios pelos quais passam os arquivos, de acordo com a teoria arquivística, incluem o estágio

corrente.

O novo Código Civil determina o fim do pátrio poder (substituído pelo poder familiar), a igualdade dos filhos adotados e o direito de casamento gratuito para quem se declarar sem recursos.

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, é expedido o competente mandado de prisão, do qual consta autorização judicial expressa para arrombamento e cumprimento em horário especial.

Nessa situação, poderá o oficial de justiça efetuar a prisão no horário noturno, retirando o preso que se oculta no interior de sua casa.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a licitações e contratos.

Em decorrência do pacto federativo, as concessionárias de serviço público cujo contrato tenha como poder concedente o estado da Bahia não poderão sofrer intervenção da União.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.

Um dos principais dilemas da gestão e manutenção de estoques é a quantidade de material mantido em estoque. Se, por um lado, um estoque elevado requer investimentos e grandes gastos, por outro lado, diminui o risco de não ter satisfeita a demanda de consumidores dos produtos em estoque.

Para responder às questões de 36 a 65, leia com atenção o texto a seguir:

Considere que o mouse está com a configuração padrão, ou seja, está configurado para destros. Sendo assim, o botão esquerdo seleciona e abre ou executa uma função, e o botão direito abre um menu. Considere também que os softwares estão com as suas configurações no padrão de instalação, ou seja, não foi feita nenhuma alteração nas configurações pelo usuário, e que as versões utilizadas são em português. Caso a versão não seja em português, será comunicado no corpo da questão.

No Excel 2000, o procedimento para adicionar um comentário a uma célula consiste em, após selecioná-la, no menu

A extinção do contrato de concessão em razão da prestação inadequada ou deficiente do serviço com a devida declaração de caducidade depende de prévia indenização pelo poder concedente.

Conforme Paes (2005), as etapas necessárias para organização de arquivos são, por ordem de ocorrência:

O título de patrimônio cultural da humanidade, conferido pela UNESCO a diversas áreas em todo o mundo, contribui para sua preservação, inclusive facilitando a obtenção de financiamento para tal fim.

Ricardo é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo e foi nomeado para exercer cargo em comissão de Diretor do departamento de pessoal da Secretaria Estadual de Cultura. Meses depois, Ricardo foi exonerado do cargo em comissão, retomando suas funções afetas ao cargo efetivo originário. Inconformado, Ricardo buscou orientação no escritório modelo

de uma faculdade de Direito sobre a viabilidade jurídica de manejar medida judicial para retornar ao cargo de Diretor. Com a devida supervisão do professor responsável pelo estágio forense universitário, Ricardo foi corretamente informado de que sua exoneração foi um ato administrativo: