Questões de Concursos TJ BA

Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.

Um dos principais requisitos para um bom funcionamento do processo de compras de determinada organização é a previsão das necessidades de suprimento.

Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.

Um dos principais dilemas da gestão e manutenção de estoques é a quantidade de material mantido em estoque. Se, por um lado, um estoque elevado requer investimentos e grandes gastos, por outro lado, diminui o risco de não ter satisfeita a demanda de consumidores dos produtos em estoque.

Sentença proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau de jurisdição, aplicando-se à autarquia a duplicidade de prazo para recurso.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

Com o advento da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, foi derrogada parte da Lei n.º 9.099/1995, passando a ser considerados infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não-superior a dois anos ou multa.

Com relação a prova, prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Ao receber os autos de inquérito policial, o magistrado verificou que Nelson, indiciado naquele procedimento pela prática de extorsão mediante seqüestro, não tinha residência fixa, bem como se recusara a fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Nessa situação, presentes os requisitos para a prisão temporária, o magistrado deveria decretá-la de ofício, pelo prazo de trinta dias.

Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o juizado especial, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado — o suprimento da omissão legislativa — mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

O servidor em estágio probatório, preenchidos os requisitos legais, poderá ser promovido por merecimento.

"O primeiro passo para a concretização desse desafio será dado nesta sexta-feira (5), com o lançamento da cápsula Orion, da base da agência em Cabo Canaveral, na Flórida, nos Estados Unidos." Transformando o segmento "para a concretização desse desafio" em uma oração desenvolvida, a forma adequada será:

O uso de equipamentos ou dispositivos de proteção individual ou coletiva é desnecessário se cada trabalhador é consciente de eventuais riscos de acidentes.

Administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público ou de utilidade pública, por outorga ou delegação.

Conforme Paes (2005), as etapas necessárias para organização de arquivos são, por ordem de ocorrência:

Além das mudanças no Direito de Família, há mudanças no âmbito da propriedade, que sofre restrições quando se trata de imóvel de interesse público sob perigo de ruína ou sujeito à política de arruamento.

De acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem:

1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

2 - produzidos no país;

3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

A sequência correta é: