Questões de Concursos TJ BA

O servidor estável em exercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa da classe, durante o cumprimento de, no máximo, dois mandatos, terá direito à disponibilidade, sem prejuízo da remuneração do cargo permanente de que seja titular.

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

Julgue os itens a seguir, referentes a correspondências.

A organização das correspondências e dos demais documentos acumulados pela instituição deve obedecer a um plano de classificação.

Caso a quantidade de memória RAM do computador seja dobrada, o desempenho do computador poderá melhorar, diminuindo o tempo de execução total de programas.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O sindicato acima mencionado tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade por omissão com o objetivo de tornar efetiva a norma constante do inciso VII supramencionado.

A soma e o produto das quantidades de horas trabalhadas por um empregado em dois dias consecutivos são, respectivamente, iguais a 14 e 48. Ele trabalhou mais no primeiro dia que no segundo. Nessa situação, o número de horas trabalhadas no segundo dia é igual a 3/4 do número de horas trabalhadas no primeiro dia.

De maneira geral, entre os principais interesses comerciais brasileiros, na atualidade, está a liberação dos entraves do mercado norte-americano a produtos orgânicos in natura (suco de laranja, algodão, soja, frango) e siderúrgicos (aço) e manufaturados (calçados).

No processo administrativo, a revisão do processo é uma espécie de recurso em que a parte se dirige à autoridade ou ao órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido cuja competência julgadora está expressa em lei específica.

inativo.

Para se candidatar a qualquer cargo eletivo, de prefeito a presidente da República, o brasileiro não precisa estar filiado a partido político.

As unidades de disco rígido permitem o armazenamento de grandes quantidades de dados. Atualmente, existem discos rígidos que possuem capacidade de armazenamento superior a 30 GB.

Tendo em vista a administração de recursos materiais, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à seleção do número de fornecedores em determinado processo de compras, é correto dizer que uma das principais vantagens em situações de compra de muitos fornecedores é o maior grau de liberdade de opção na escolha dos fornecedores.

permanente.

A absolvição criminal por insuficiência de prova do servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa.

Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado - o suprimento da omissão legislativa - mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.

Julgue os itens a seguir, acerca de citações, intimações, atos e prazos processuais.

Denomina-se citação circunduta aquela que foi anulada por conter vício insanável.

Um usuário precisa expandir o armazenamento em disco de sua estação de trabalho, e verificou que ela possui uma controladora SAS. Para que ocorra essa expansão, pode ser adquirido um disco do tipo:

O título de patrimônio cultural da humanidade, conferido pela UNESCO a diversas áreas em todo o mundo, contribui para sua preservação, inclusive facilitando a obtenção de financiamento para tal fim.