Questões de Concursos TJ CE

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123Q58511 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor – CDC, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito.
✂️ b) É possível a desconsideração sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
✂️ c) O juiz não poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ d) A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

124Q58507 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Em relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos conceitos de Consumidor e Fornecedor, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
✂️ b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91.
✂️ c) Não incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos
✂️ d) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistir relação de consumo.

125Q103443 | Português, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que concerne ao texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) A correção gramatical do texto seria mantida caso a locução pronominal “aos quais” (l.8 e 9) fosse substituída por que.
✂️ b) As aspas foram empregadas em ‘sete pecados’ (l.8), ‘força’ (l.11), ‘riqueza’ (l.11) e ‘erros’ (l.20) para dar ênfase a essas expressões, fundamentais para a construção da argumentação.
✂️ c) A expressão “À medida que” (l.5) equivale, em sentido, à expressão Pelo fato de que.
✂️ d) A expressão “Tal processo” (l.16) refere-se a “recuperação de um fato na memória” (l.13).
✂️ e) A correção gramatical do texto e seu sentido seriam prejudicados caso a contração “nos” (l.21) fosse suprimida.

126Q267584 | Contabilidade Geral, Normas do CFC, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com o pronunciamento técnico PME - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas -, assinale a opção que apresenta corretamente os instrumentos financeiros básicos.

✂️ a) Opções; investimentos em dívida conversível; e swap de taxa de juros que paga um fluxo de caixa positivo ou negativo.
✂️ b) Contas a pagar em moeda estrangeira; empréstimos de coligadas que vençam a vista; e títulos a receber.
✂️ c) Contas a pagar em moeda estrangeira; contratos futuros; e investimento em instrumentos patrimoniais de outra entidade que não sejam ações preferenciais não conversíveis ou ações ordinárias ou preferenciais não resgatáveis.
✂️ d) Contratos de opções; contratos futuros; e investimento em instrumentos patrimoniais de outra entidade que não sejam ações preferenciais não conversíveis ou ações ordinárias ou preferenciais não resgatáveis.
✂️ e) Contas a pagar; empréstimos para controladas que vençam a vista; e swap de taxa de juros que paga um fluxo de caixa positivo ou negativo.

127Q15904 | Engenharia de Produção, Engenheiro de Produção, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação à confiabilidade e qualidade de produtos e serviços brasileiros, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial é órgão responsável por elaborar as diretrizes estratégicas para a metrologia brasileira.
✂️ b) A metrologia científica subdivide-se em metrologia industrial e metrologia no setor de serviços.
✂️ c) São apenas duas as áreas de avaliação da confiabilidade e qualidade de produtos e serviços existentes no Brasil: metrologia científica e metrologia industrial.
✂️ d) Uma das competências do INMETRO é exercer poder de polícia administrativa no que se refere à avaliação da conformidade de produtos e serviços.
✂️ e) No Brasil, não foi estabelecida diretriz para a análise da confiabilidade e da qualidade de produtos e serviços.

128Q101697 | Português, Análise sintática, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

No que se refere ao emprego da vírgula, assinale a opção correta.

✂️ a) Sem prejuízo da correção gramatical do texto ou de seu sentido original, a vírgula empregada em “Escuta, papel” (l.13) poderia ser suprimida.
✂️ b) O emprego da vírgula em “Quando sentires que insisto nessa nota, esquiva-te da minha mesa” (l.7 e 8) é obrigatório, uma vez que a vírgula isola uma oração adverbial deslocada.
✂️ c) A oração introduzida pela conjunção “mas”, em “Tempo sobra-me, mas tu sabes que é ainda pouco para mim mesmo” (l.16 e 17), classifica-se como oração subordinada adverbial, o que justifica o emprego da vírgula logo após “sobra-me”.
✂️ d) No trecho “tu sabes que é ainda pouco para mim mesmo, para o meu criado José, e para ti” (l.16 e 17), as vírgulas foram empregadas para separar elementos de uma enumeração que exercem, a função de complemento verbal no período.
✂️ e) No primeiro período do texto, o emprego das vírgulas que isolam o trecho “amigo papel” deve-se à repetição do termo “papel”.

129Q36155 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

✂️ a) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
✂️ b) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
✂️ c) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
✂️ d) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
✂️ e) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

131Q36159 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a escola particular em que estuda, objetivando obter indenização por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida, caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do processo.
✂️ b) Se os genitores de Caio forem casados e estiverem no exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.
✂️ c) A escola será representada em juízo por quem o seu estatuto designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.
✂️ d) Se o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões injuriosas nos processos.
✂️ e) A ação será ajuizada em nome de Caio, mas um de seus genitores deverá ser indicado como representante legal do filho.

132Q688456 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ CE, FGV, 2019

“Há uma espécie de conforto na autocondenação. Quando nos condenamos, pensamos que ninguém mais tem o direito de fazê-lo”.

A frase abaixo em que o vocábulo “mais” mostra o mesmo valor que na frase acima é:

✂️ a) A certeza de um castigo é sempre mais intensa que o temor de outro mais severo;
✂️ b) A certeza de um castigo é sempre mais intensa que o temor de outro mais severo;
✂️ c) Quanto mais a pena for rápida e próxima do delito, tanto mais justa e útil ela será;
✂️ d) Não se enforca um homem por ele ter roubado cavalos, mas para que cavalos não sejam mais roubados;
✂️ e) A leitura de um livro mais não modificará a visão que temos da Justiça.

133Q99321 | Redação Oficial, Padrão Ofício, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do padrão ofício.

✂️ a) A assinatura pode ficar em página isolada do expediente, desde que as páginas estejam numeradas.
✂️ b) Por ser expedido apenas por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, o aviso deve ter como fecho o termo Atenciosamente.
✂️ c) O memorando tem como finalidade o tratamento de assuntos meramente administrativos entre unidades de um mesmo órgão, não devendo ser utilizado para a exposição de diretrizes a serem adotadas por determinado setor do serviço público.
✂️ d) O ofício difere do aviso e do memorando porque, em sua redação, dispensa-se a inclusão do endereço do destinatário.
✂️ e) Os parágrafos do texto de um expediente oficial devem ser numerados, ainda que estejam organizados em títulos e subtítulos.

135Q198867 | Arquitetura, Analista Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos subsistemas de infraestrutura urbana, assinale a opção correta.

✂️ a) O subsistema energético abrange as redes telefônica e de televisão a cabo, cujas redes de infraestrutura (cabeamento e fios) seguem especificações similares às do sistema de comunicação.
✂️ b) O subsistema de comunicações é composto, entre outros elementos, por um conjunto de elementos interligados com a função de captar energia, transportá-la até os centros consumidores e distribuí-la para prover a população, a fim de permitir o seu consumo por usuários residenciais, industriais e serviços públicos.
✂️ c) A função do subsistema de drenagem pluvial é assegurar o trânsito público, por meio da adequação do escoamento da água das chuvas que caem nas áreas urbanas, para que sejam evitados os efeitos das inundações.
✂️ d) O subsistema de abastecimento de água deve prover a população de água potável, devendo-se observar primordialmente sua qualidade e quantidade.
✂️ e) O subsistema de esgotos sanitários, cuja função é afastar a água distribuída à população após sua utilização, é independente do subsistema de abastecimento de água.

136Q258315 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
✂️ b) O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
✂️ c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
✂️ d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
✂️ e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

137Q257211 | Direito Processual Penal, Procedimento, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.
✂️ b) Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.
✂️ c) O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.
✂️ d) A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.
✂️ e) Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

138Q704513 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as seguintes afirmativas. I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova. II. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença referir na íntegra os informes trazidos. V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado. Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b)
I, III e V.
✂️ c)
I, IV e V.
✂️ d) II, III e V.

139Q821266 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
✂️ b) O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
✂️ c) O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
✂️ d) Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
✂️ e) A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

140Q58494 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

✂️ a) FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
✂️ b) VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c) FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
✂️ d) FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.