Questões de Concursos TJ CE

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1381Q705367 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando as causas em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, marque a assertiva correta.

✂️ a)
Nas ações em que se discute a responsabilidade civil do Estado, o ônus probante recai sobre o particular lesado ou quem o represente.
✂️ b)
A morte de detento em presídio atrai a responsabilidade subjetiva do Estado, pois implica provar o dolo ou a culpa do agente penitenciário.
✂️ c)
A responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, admite, como tese de contestação do Estado, a alegação de culpa exclusiva da vítima.
✂️ d) No caso de responsabilidade civil por omissão genérica, tratada pela doutrina como teoria da culpa anônima, a responsabilidade estatal é, em regra, objetiva

1382Q195180 | Arquitetura, Analista Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

De acordo com a norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (NBR 9.050 de 2004), os textos que contém orientações, instruções de uso de áreas, objetos ou equipamentos, regulamentos e normas de conduta e utilização devem

✂️ a) ser escritos na forma negativa, para enfatizar a informação.
✂️ b) disponibilizar em Braille apenas as informações essenciais, para evitar constrangimentos.
✂️ c) enfatizar a maneira correta para se realizar uma tarefa, não havendo necessidade de estarem escritos conforme a sequência das ações.
✂️ d) conter apenas uma oração, para facilitar a interpretação.
✂️ e) ser escritos na forma passiva, para evitar linguagem agressiva.

1385Q532655 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que concerne às disposições construtivas das madeiras e à classificação das peças de madeira, assinale opção correta.

✂️ a) As peças de madeira são classificadas como de terceira categoria em caso de não terem passado nem por classificação visual nem mecânica.
✂️ b) As peças de madeira são classificadas como de quarta categoria se não forem adequadas para estruturas.
✂️ c) A utilização de máquinas automáticas de classificação mecânica permite enquadrar as peças em lotes de rigidez homogênea e em classes de resistência especificadas em norma.
✂️ d) As peças de madeiras são classificadas como de primeira categoria se tiverem sido consideradas isentas de defeitos por meio do método visual normalizado e tiverem sido submetidas a uma classificação mecânica.
✂️ e) Se não forem submetidas a ensaios de umidade, as peças de madeira devem ser classificadas como de segunda categoria.

1388Q779990 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A confiabilidade de um produto diz respeito à probabilidade desse produto desempenhar corretamente suas funções. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) As instruções de operação do produto influenciam na sua confiabilidade.
✂️ b) A confiabilidade é definida com base na análise qualitativa de parâmetros do produto.
✂️ c) A confiabilidade permite a previsão de possíveis falhas de um produto, independentemente das condições normais de operação.
✂️ d) O nível de confiabilidade de um produto, por estar previsto no projeto, pouco influencia no preço e na escolha do consumidor.
✂️ e) As condições normais de operação do produto são importantes, mas dissociáveis do conceito de confiabilidade.

1390Q442884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1391Q143397 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
✂️ b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
✂️ c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
✂️ d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
✂️ e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

1393Q406061 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.
✂️ b) Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.
✂️ c) O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.
✂️ d) É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.
✂️ e) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

1395Q196407 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
✂️ b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
✂️ c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
✂️ e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

1396Q699450 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. E complementa que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar, EXCETO:

✂️ a)
Que não colocou o produto no mercado.
✂️ b)
A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
✂️ c)
Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
✂️ d) Que o produto foi fornecido sem identificação clara do seu fabricante ou produtor.

1397Q820292 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.
✂️ d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.
✂️ e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

1398Q703301 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas. I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de noventa dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. III. São impróprios ao uso e consumo: a) os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; b) os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; c) os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. IV. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no item I, não podendo ser inferior a dez nem superior a duzentos e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e IV.
✂️ c)
II e III.
✂️ d) III e IV.

Questões de Concursos TJ CE

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1381Q705367 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

1382Q195180 | Arquitetura, Analista Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1383Q631953 | Informática, Segurança da Informação, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1384Q147104 | Contabilidade Geral, Lei n4320 64, Analista Judiciário Contabilidade, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1385Q532655 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1386Q143549 | Jornalismo, Analista Judiciário Jornalista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1387Q144336 | Engenharia Mecânica, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1388Q779990 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1389Q146667 | Engenharia Civil, Analista Judiciário Engenharia Civil, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1390Q442884 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1391Q143397 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1392Q256294 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1393Q406061 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1394Q393776 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1395Q196407 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1396Q699450 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

1397Q820292 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1398Q703301 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

1399Q154957 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

1400Q624718 | Informática, Política de Segurança, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE