Questões de Concursos TJ CE

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181Q36172 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
✂️ b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
✂️ c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
✂️ d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
✂️ e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

183Q258305 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
✂️ b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
✂️ c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
✂️ d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
✂️ e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

184Q36139 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
✂️ b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
✂️ c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
✂️ d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
✂️ e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

185Q15905 | Engenharia de Produção, Engenheiro de Produção, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de qualidade total, assinale a opção correta.

✂️ a) As cinco séries de padrões mundiais de qualidade aplicadas às empresas são: ISO 9000, ISO 9001, ISO 9002, ISO 9003 e ISO 9004.
✂️ b) O Vocabulário Internacional de Metrologia ainda não foi implementado no Brasil, dado o atual estado da arte da linguagem metrológica brasileira.
✂️ c) Os serviços são tangíveis, homogêneos e passíveis de alta padronização, devendo essas características ser consideradas para a realização de ações efetivas de qualidade total em serviços.
✂️ d) As ferramentas utilizadas especificamente para o controle estatístico da qualidade são o controle estatístico de processo — do inglês statistical process control (SPC ) —, as folhas de verificação, os gráficos de controle e os fluxogramas.
✂️ e) A ISO 14000 é utilizada mundialmente para conferir padrões ótimos de qualidade às empresas.

186Q36132 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
✂️ b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
✂️ c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

187Q36167 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.
✂️ b) A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.
✂️ c) Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.
✂️ d) A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.
✂️ e) Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

188Q36163 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos atos processuais, considerando a disciplina do Código de Processo Civil.

✂️ a) Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.
✂️ b) Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.
✂️ c) Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.
✂️ d) A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.
✂️ e) Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

189Q780219 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da gestão da inovação, assinale a opção correta.

✂️ a) A inovação é impulsionada pela habilidade de estabelecer relações, detectar oportunidades e extrair proveito destas.
✂️ b) A realização de mudanças na forma em que os produtos e serviços são criados e entregues ocorre na inovação por posição.
✂️ c) Inovação refere-se ao processo estratégico desvinculado do desenvolvimento de produtos, processos e serviços que a organização oferece ao mercado, de forma a obter vantagem competitiva.
✂️ d) O reposicionamento da percepção de um produto ou processo já estabelecido consiste em exemplo de inovação de paradigma.
✂️ e) A realização de mudanças no contexto em que produtos e serviços são introduzidos refere-se à inovação por produto.

190Q36145 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
✂️ b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
✂️ c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
✂️ d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
✂️ e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

192Q58512 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO contenha uma prática abusiva.

✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
✂️ b) Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
✂️ c) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
✂️ d) Estabelecer que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

193Q685178 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

✂️ a) não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
✂️ b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
✂️ c) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
✂️ d) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
✂️ e) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

196Q269312 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à gestão da qualidade total, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os princípios de Deming inclui-se o de downsizing.
✂️ b) A indispensabilidade da implantação da inspeção em massa e da final para se atingir qualidade na produção de um bem consiste em um dos princípios de Deming.
✂️ c) De acordo com Deming, as empresas devem ter por lema o estabelecimento de nível zero de falhas entre os empregados.
✂️ d) O SDCA (standard, do, check and action) é um método para a melhoria dos processos de uma empresa.
✂️ e) O ciclo PDCA (plan, do, check and action) consiste em uma ferramenta ultrapassada, tendo sido uma das primeiras ferramentas de qualidade total desenvolvidas.

199Q562453 | Informática, Certificado Digital, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Um certificado digital é um arquivo no computador que identifica o usuário. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os aplicativos de email ainda não possuem recursos que possibilitem a utilização da tecnologia do certificado digital.
✂️ b) Por questões de segurança, a chave pública do usuário não faz parte do certificado digital.
✂️ c) Mesmo que um sítio eletrônico possua uma área restrita, não há como programá-lo de modo a que ele exija do usuário a apresentação de certificado digital.
✂️ d) Na prática, os certificados digitais não podem ser utilizados por um tribunal de justiça para comprovar a autoria, por exemplo, de um processo eletrônico.
✂️ e) Um certificado digital pode ser emitido tanto para uma pessoa quanto para um computador.

200Q36170 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
✂️ b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
✂️ c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
✂️ d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
✂️ e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.