Questões de Concursos TJ CE

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182Q36139 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

✂️ a) Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
✂️ b) Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
✂️ c) O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
✂️ d) O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.
✂️ e) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

183Q36178 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

✂️ a) A impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.
✂️ b) O promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.
✂️ c) O pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
✂️ d) Somente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.
✂️ e) Não é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

185Q15905 | Engenharia de Produção, Engenheiro de Produção, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito de qualidade total, assinale a opção correta.

✂️ a) As cinco séries de padrões mundiais de qualidade aplicadas às empresas são: ISO 9000, ISO 9001, ISO 9002, ISO 9003 e ISO 9004.
✂️ b) O Vocabulário Internacional de Metrologia ainda não foi implementado no Brasil, dado o atual estado da arte da linguagem metrológica brasileira.
✂️ c) Os serviços são tangíveis, homogêneos e passíveis de alta padronização, devendo essas características ser consideradas para a realização de ações efetivas de qualidade total em serviços.
✂️ d) As ferramentas utilizadas especificamente para o controle estatístico da qualidade são o controle estatístico de processo — do inglês statistical process control (SPC ) —, as folhas de verificação, os gráficos de controle e os fluxogramas.
✂️ e) A ISO 14000 é utilizada mundialmente para conferir padrões ótimos de qualidade às empresas.

186Q36132 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
✂️ b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
✂️ c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
✂️ e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

187Q36172 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.
✂️ b) A autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.
✂️ c) A autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.
✂️ d) O juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.
✂️ e) A autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

188Q703287 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, analise as seguintes afirmativas. I. O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum. II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior. III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais. IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação. V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a)
I, II e III.
✂️ b)
II, IV e V.
✂️ c)
I, III, IV e V.
✂️ d) II, III, IV e V.

189Q258305 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
✂️ b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
✂️ c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
✂️ d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
✂️ e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

190Q141692 | Contabilidade Geral, Estágios da receita, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação a conceitos, etapas e estágios da despesa pública e da receita pública no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma nova receita deve ser registrada a partir da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
✂️ b) A estimativa das necessidades de financiamento do governo tem como base a previsão de receitas.
✂️ c) Não é preciso que sejam observadas, nas despesas antecipadas, as mesmas etapas de execução das demais despesas (empenho, liquidação e pagamento).
✂️ d) Na ótica orçamentária, o passivo financeiro é constituído no momento da liquidação da despesa.
✂️ e) Perde-se o caráter orçamentário da receita caso não tenha sido previsto o registro formal de sua arrecadação na lei orçamentária anual.

191Q562453 | Informática, Certificado Digital, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Um certificado digital é um arquivo no computador que identifica o usuário. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os aplicativos de email ainda não possuem recursos que possibilitem a utilização da tecnologia do certificado digital.
✂️ b) Por questões de segurança, a chave pública do usuário não faz parte do certificado digital.
✂️ c) Mesmo que um sítio eletrônico possua uma área restrita, não há como programá-lo de modo a que ele exija do usuário a apresentação de certificado digital.
✂️ d) Na prática, os certificados digitais não podem ser utilizados por um tribunal de justiça para comprovar a autoria, por exemplo, de um processo eletrônico.
✂️ e) Um certificado digital pode ser emitido tanto para uma pessoa quanto para um computador.

192Q195098 | Administração Geral, Projetos, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que é apresentada a ordem correta, do início ao fim, dos processos envolvidos na etapa de gestão de escopo.

✂️ a) coleta de requisitos - definição de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - controle de escopo - verificação de escopo
✂️ b) controle de escopo, definição de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - verificação de escopo e coleta de requisitos
✂️ c) criação de estrutura analítica de projeto - coleta de requisitos definição de escopo - verificação de escopo e controle de escopo
✂️ d) definição de escopo - coleta de requisitos - verificação de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - controle de escopo
✂️ e) coleta de requisitos - definição de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - verificação de escopo - controle de escopo

193Q685178 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

✂️ a) não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
✂️ b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
✂️ c) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
✂️ d) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
✂️ e) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

194Q377530 | Administração Pública, Gestão de suprimentos e logística, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à gestão de suprimentos e logística na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.
✂️ b) É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.
✂️ c) A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.
✂️ d) O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.
✂️ e) Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta.

196Q254266 | Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do planejamento em organizações, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas organizações, não se estabelecem planos permanentes, dado os planos terem sempre natureza transitória.
✂️ b) As metas correspondem aos objetivos quantificados de uma organização.
✂️ c) Planejamentos operacionais são desenvolvidos pela cúpula administrativa e são realizados, conjecturalmente, a longo prazo.
✂️ d) Os planos são estruturas que envolvem macroaspectos das organizações e que originam os planejamentos.
✂️ e) Não se devem adotar objetivos quantitativos no planejamento, dado serem difíceis de mensurar na realidade organizacional.

197Q36167 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) São requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.
✂️ b) A verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.
✂️ c) Se verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.
✂️ d) A função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.
✂️ e) Como as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

200Q36163 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos atos processuais, considerando a disciplina do Código de Processo Civil.

✂️ a) Carta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.
✂️ b) Não há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.
✂️ c) Se houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.
✂️ d) A intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.
✂️ e) Havendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.