Questões de Concursos TJ CE

Na hipótese da existência de baixas em valores a receber sem o recebimento correspondente, o programa de auditoria deverá prever a realização de procedimentos tais como o que permite a verificação das respectivas autorizações, bem como a existência de normas internas e de legislação que respaldem o reconhecimento dessas perdas, além da constatação das providências adotadas para a cobrança e execução tempestiva dos valores devidos.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

Uma reclamação constante é a de que o material de higiene trazido pelas famílias não está sendo entregue aos adolescentes. Nessa situação, a conduta da direção da unidade está correta tendo em vista a orientação de não se permitir a entrada de material de higiene pessoal, a não ser aquele fornecido pela própria unidade.

A microeconomia estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por isso, constitui um sólido fundamento à análise dos agregados econômicos. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Empresas monopolistas que maximizam lucros, além de fixarem o maior preço possível para seus produtos, fixam seu nível ótimo de produção na parte inelástica da curva de demanda de mercado.

Com referência às operações de envio e recebimento de mensagens de correio eletrônico e às opções normalmente disponíveis para a realização dessas operações, assinale a opção correta.

São encargos obrigatórios exigidos pelas leis trabalhistas ou resultantes de acordos sindicais adicionados aos salários dos trabalhadores e representam insumos que compõem o custo direto unitário.

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Acerca dos circuitos com acoplamento, julgue os seguintes itens.

Nenhum material magnético é usado para acoplar bobinas em um transformador linear.

Os investimentos realizados em programas sociais com as características do Bolsa-Família são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado, pois não têm prazo determinado de execução.

Por protegerem equipamentos de grande porte, os pára-raios são bastante caros em comparação aos equipamentos que protegem.

Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o servidor público causar danos patrimoniais a terceiros, indenizados pelo poder público em condenação judicial, caberá ação regressiva, mas o lesado pode acionar diretamente apenas o servidor, ou este e o Estado, conjuntamente, nos casos em que a lesão decorra de culpa ou dolo do referido agente.

No exercício financeiro de 2008, ano eleitoral, os estados não poderão efetuar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Quanto aos processos licitatórios, julgue os itens que se seguem.

O licitante deverá observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à administração pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império.

No que diz respeito aos diferentes aspectos do desenvolvimento econômico e social, julgue os itens subseqüentes.

Os expressivos níveis de desigualdade educacional, associados às elevadas taxas de retorno para níveis elevados de escolaridade, contribuem para explicar a maior parte das desigualdades de renda, que caracterizam a economia brasileira.

Com relação a decadência, responsabilidade civil e união estável, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais.

O projeto pedagógico da escola deve ser compreendido, na atualidade, como um modelo para ação. Nesse sentido, a escola que planeja bem tem bons resultados.

A respeito de comunicação pública, julgue os próximos itens.

Por meio do habeas datas, o cidadão pode requerer, se julgar conveniente, informações a seu respeito ou sobre qualquer pessoa que constem em registros públicos ou banco de dados do governo.