Questões de Concursos TJ CE

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202Q685178 | Direito Administrativo, Demais Disposições da Lei 8429 92, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça e exerce o cargo de gerente do departamento de compras. No exercício da função, João recebeu vantagem econômica consistente em vinte mil reais, para fazer declaração falsa sobre a quantidade de mercadorias fornecidas ao Tribunal, por força de contrato administrativo de aquisição de material de escritório firmado com determinada sociedade empresária. No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, João:

✂️ a) não praticou ato de improbidade administrativa, por se tratar de servidor do Poder Judiciário, mas deve responder nas searas criminal e disciplinar;
✂️ b) não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve comprovação de prejuízo ao erário, mas deve responder na seara disciplinar;
✂️ c) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
✂️ d) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
✂️ e) praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade por ato de corrupção a ser cumprida em regime fechado.

203Q780219 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da gestão da inovação, assinale a opção correta.

✂️ a) A inovação é impulsionada pela habilidade de estabelecer relações, detectar oportunidades e extrair proveito destas.
✂️ b) A realização de mudanças na forma em que os produtos e serviços são criados e entregues ocorre na inovação por posição.
✂️ c) Inovação refere-se ao processo estratégico desvinculado do desenvolvimento de produtos, processos e serviços que a organização oferece ao mercado, de forma a obter vantagem competitiva.
✂️ d) O reposicionamento da percepção de um produto ou processo já estabelecido consiste em exemplo de inovação de paradigma.
✂️ e) A realização de mudanças no contexto em que produtos e serviços são introduzidos refere-se à inovação por produto.

204Q58512 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO contenha uma prática abusiva.

✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
✂️ b) Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
✂️ c) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
✂️ d) Estabelecer que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

205Q267535 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de transporte e armazenamento de explosivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos estabelecimentos em que há manipulação e comercialização de explosivos, as vias de transporte no interior do estabelecimento devem apresentar largura mínima de 2,20 m.
✂️ b) No armazenamento de explosivos, deve-se manter ocupação máxima de 60% da área utilizada.
✂️ c) Para o transporte de explosivos, é necessário que os veículos sejam blindados e não apresentem identificação, como forma de inibir ações criminosas.
✂️ d) Os explosivos devem ser mantidos em local úmido e arejado, porém protegidos da incidência direta dos raios solares.
✂️ e) A pólvora, para ser armazenada no mesmo local de outros explosivos, deve ser protegida por dispositivos fixos de prevenção.

207Q36170 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
✂️ b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
✂️ c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
✂️ d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
✂️ e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

208Q377530 | Administração Pública, Gestão de suprimentos e logística, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à gestão de suprimentos e logística na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.
✂️ b) É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.
✂️ c) A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.
✂️ d) O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.
✂️ e) Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta.

209Q145671 | Direito Penal, Crimes contra o sentimento religioso, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
✂️ b) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.
✂️ c) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
✂️ d) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
✂️ e) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

211Q682950 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, observadas as formalidades legais, subdividiu o então Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos, um de Engenharia e outro de Licitações. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, esse desmembramento de um órgão em dois, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público e assim atender ao princípio da eficiência, é a:

✂️ a) delegação administrativa;
✂️ b) centralização administrativa;
✂️ c) concentração administrativa;
✂️ d) desconcentração administrativa;
✂️ e) descentralização administrativa.

212Q268288 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que tange à avaliação e ao controle de riscos profissionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Dois dos indicadores de saúde que compõem o mapa de risco são os acidentes de trabalho ocorridos e as doenças profissionais diagnosticadas.
✂️ b) As poeiras, os gases, as radiações ionizantes ou não e os produtos químicos em geral constituem exemplos de riscos químicos.
✂️ c) Em cada local analisado durante a elaboração do mapa de riscos, deve-se indicar um responsável por tomar conhecimento dos principais fatores de risco ali encontrados.
✂️ d) Os riscos ocupacionais não são recebem classificação taxonômica de acordo com a localização, intensidade e frequência em que ocorrem ou possam vir a ocorrer.
✂️ e) As informações que constam do mapa de risco elaborado devem ser submetidas à análise pela direção da empresa para que se restrinja o acesso e a divulgação de informações estratégicas da empresa.

214Q688430 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

✂️ a) habeas corpus;
✂️ b) habeas data;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) mandado de educação.

216Q36160 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.
✂️ b) O advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.
✂️ c) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
✂️ d) Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.
✂️ e) Qualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.

217Q36162 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

✂️ a) Quando a citação é feita durante as férias forenses, para evitar perecimento de direito, o prazo para a resposta do réu também correrá durante as férias.
✂️ b) Mediante acordo escrito protocolado nos autos, as partes podem prorrogar ou reduzir os prazos para interposição de recursos.
✂️ c) Compete ao escrivão praticar os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, por iniciativa própria, independentemente de despacho do juiz.
✂️ d) Por ser ato unilateral, a desistência da ação produz efeitos tão logo a parte protocole a petição com o pedido.
✂️ e) Em casos excepcionais, a critério do oficial de justiça, a citação e a penhora podem ser realizadas nos domingos e feriados.

218Q252422 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
✂️ b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
✂️ d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

219Q141649 | Administração Financeira e Orçamentária, Controle Interno, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
✂️ b) O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
✂️ e) O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.