Questões de Concursos TJ CE

Resolva questões de TJ CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

202Q141649 | Administração Financeira e Orçamentária, Controle Interno, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
✂️ b) O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
✂️ e) O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

203Q36145 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
✂️ b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
✂️ c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
✂️ d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
✂️ e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

208Q688430 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Maria solicitou a matrícula do seu filho de 8 (oito) anos na Escola Municipal Beta, o que foi indeferido, por escrito, pelo Diretor, sob o argumento de que a requerente, ao preencher o respectivo formulário, declarara ser filiada a um partido político distinto daquele a que estava filiado o Prefeito Municipal. Por entender que o indeferimento era incompatível com a ordem jurídica, Maria solicitou que o seu advogado ajuizasse a ação constitucional cabível para que o juízo competente determinasse a matrícula de seu filho na escola. Trata-se da seguinte ação:

✂️ a) habeas corpus;
✂️ b) habeas data;
✂️ c) mandado de segurança;
✂️ d) mandado de injunção;
✂️ e) mandado de educação.

209Q780219 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da gestão da inovação, assinale a opção correta.

✂️ a) A inovação é impulsionada pela habilidade de estabelecer relações, detectar oportunidades e extrair proveito destas.
✂️ b) A realização de mudanças na forma em que os produtos e serviços são criados e entregues ocorre na inovação por posição.
✂️ c) Inovação refere-se ao processo estratégico desvinculado do desenvolvimento de produtos, processos e serviços que a organização oferece ao mercado, de forma a obter vantagem competitiva.
✂️ d) O reposicionamento da percepção de um produto ou processo já estabelecido consiste em exemplo de inovação de paradigma.
✂️ e) A realização de mudanças no contexto em que produtos e serviços são introduzidos refere-se à inovação por produto.

210Q682950 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Com o escopo de fomentar a especialização do órgão, com a consequente e posterior melhor capacitação dos servidores lá lotados, determinado Tribunal de Justiça, no exercício de função administrativa, observadas as formalidades legais, subdividiu o então Departamento de Engenharia e Licitações em dois novos departamentos, um de Engenharia e outro de Licitações. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, esse desmembramento de um órgão em dois, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público e assim atender ao princípio da eficiência, é a:

✂️ a) delegação administrativa;
✂️ b) centralização administrativa;
✂️ c) concentração administrativa;
✂️ d) desconcentração administrativa;
✂️ e) descentralização administrativa.

211Q267535 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de transporte e armazenamento de explosivos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos estabelecimentos em que há manipulação e comercialização de explosivos, as vias de transporte no interior do estabelecimento devem apresentar largura mínima de 2,20 m.
✂️ b) No armazenamento de explosivos, deve-se manter ocupação máxima de 60% da área utilizada.
✂️ c) Para o transporte de explosivos, é necessário que os veículos sejam blindados e não apresentem identificação, como forma de inibir ações criminosas.
✂️ d) Os explosivos devem ser mantidos em local úmido e arejado, porém protegidos da incidência direta dos raios solares.
✂️ e) A pólvora, para ser armazenada no mesmo local de outros explosivos, deve ser protegida por dispositivos fixos de prevenção.

212Q36162 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

✂️ a) Quando a citação é feita durante as férias forenses, para evitar perecimento de direito, o prazo para a resposta do réu também correrá durante as férias.
✂️ b) Mediante acordo escrito protocolado nos autos, as partes podem prorrogar ou reduzir os prazos para interposição de recursos.
✂️ c) Compete ao escrivão praticar os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, por iniciativa própria, independentemente de despacho do juiz.
✂️ d) Por ser ato unilateral, a desistência da ação produz efeitos tão logo a parte protocole a petição com o pedido.
✂️ e) Em casos excepcionais, a critério do oficial de justiça, a citação e a penhora podem ser realizadas nos domingos e feriados.

213Q268288 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que tange à avaliação e ao controle de riscos profissionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Dois dos indicadores de saúde que compõem o mapa de risco são os acidentes de trabalho ocorridos e as doenças profissionais diagnosticadas.
✂️ b) As poeiras, os gases, as radiações ionizantes ou não e os produtos químicos em geral constituem exemplos de riscos químicos.
✂️ c) Em cada local analisado durante a elaboração do mapa de riscos, deve-se indicar um responsável por tomar conhecimento dos principais fatores de risco ali encontrados.
✂️ d) Os riscos ocupacionais não são recebem classificação taxonômica de acordo com a localização, intensidade e frequência em que ocorrem ou possam vir a ocorrer.
✂️ e) As informações que constam do mapa de risco elaborado devem ser submetidas à análise pela direção da empresa para que se restrinja o acesso e a divulgação de informações estratégicas da empresa.

214Q36161 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
✂️ b) O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.
✂️ c) É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
✂️ d) Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.
✂️ e) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

215Q58512 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO contenha uma prática abusiva.

✂️ a) Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
✂️ b) Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.
✂️ c) Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
✂️ d) Estabelecer que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

216Q145671 | Direito Penal, Crimes contra o sentimento religioso, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
✂️ b) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.
✂️ c) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
✂️ d) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
✂️ e) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

217Q705903 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiros, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”. Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:

✂️ a)
VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo expresso no Código de Processo Civil.
✂️ b)
FALSA, pois a desconsideração não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
✂️ c)
VERDADEIRA, correspondendo a dispositivo apenas implícito no Código de Processo Civil.
✂️ d) FALSA, pois a desconsideração não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial.

219Q251746 | Direito Processual Penal, Temporária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A prisão temporária

✂️ a) será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
✂️ b) poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ c) poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
✂️ d) poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
✂️ e) poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

220Q36160 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.
✂️ b) O advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.
✂️ c) Os advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.
✂️ d) Se o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.
✂️ e) Qualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.