Questões de Concursos TJ CE

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221Q36170 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

✂️ a) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
✂️ b) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
✂️ c) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
✂️ d) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
✂️ e) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

222Q58503 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ b) É eficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais.
✂️ c) A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
✂️ d) O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

226Q58496 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere que o Estado do Ceará tenha realizado um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos. Na hipótese de uma eventual demanda judicial, o litisconsórcio passivo necessário ocorreria na situação em que o candidato

✂️ a) pleiteasse a revisão da correção de sua prova dissertativa.
✂️ b) pleiteasse a anulação de uma questão de múltipla escolha da fase objetiva do certame.
✂️ c) reprovado na etapa de provas objetivas pleiteasse liminar para participar da etapa de prova dissertativa.
✂️ d) aprovado em segundo lugar pleiteasse nomeação em primeiro lugar, alegando ter mais títulos que o primeiro colocado.

227Q198912 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
✂️ b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça
✂️ c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
✂️ d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
✂️ e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

228Q252422 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
✂️ b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
✂️ c) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
✂️ d) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.
✂️ e) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

229Q820755 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

✂️ a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
✂️ b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
✂️ c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
✂️ e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

230Q36156 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

232Q255428 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

233Q100340 | Sistemas de Informação , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do SCRUM, assinale a opção correta.

✂️ a) Entre os objetivos da retrospectiva da sprint<;i>, inclui-se avaliar o desempenho de cada integrante da equipe de desenvolvimento. A retrospectiva da Sprint deve ocorrer antes da revisão da Sprint, antes da reunião de planejamento da próxima sprint e depois do término da sprint.
✂️ b) Uma vez que as sprints no SCRUM são fixadas em uma time-box de um mês, as reuniões de planejamento das sprints seguem uma time-box de quatro horas.
✂️ c) A reunião diária do SCRUM é um evento time-boxed de quinze minutos realizado para determinar o trabalho que deverá ser feito antes da próxima reunião diária com a participação do Scrum Master e do Product Owner.
✂️ d) Como o cancelamento de uma sprint é um evento indesejado no SCRUM, esse evento só ocorre se o Scrum Master constatar que os objetivos pretendidos para tal Sprint são inalcançáveis.
✂️ e) O Product Owner utiliza práticas de estimativa como o burndown e o burnup para acompanhar a quantidade de trabalho que a organização ainda deve realizar para alcançar os seus objetivos. Assim, se o propósito for garantir o alcance de objetivos, o trabalho poderá ser resumido em qualquer ponto do tempo.

234Q168967 | Contabilidade Geral, Aspectos Gerais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à estrutura e às regras de integridade do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), composto por oito classes de contas, assinale a opção correta.

✂️ a) São utilizados os atributos F (financeiro) e P (permanent para indicar se um ativo ou um passivo deve ser registrado em contas de curto prazo ou de longo prazo.
✂️ b) É possível que lançamentos efetuados em contas de natureza de informação patrimonial tenham como contrapartida contas de natureza de informação orçamentária.
✂️ c) A estrutura do PCASP foi elaborada de forma a identificar as contas, segregando os valores gerados a partir de transações que serão incluídas ou não na consolidação contábil.
✂️ d) Caso seja necessário, os entes da federação podem detalhar a relação de contas do PCASP em qualquer nível.
✂️ e) Na estrutura definida para o PCASP, uma transação governamental não pode guardar relação com mais de uma natureza de informação.

235Q531470 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação às grandezas elétricas fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A resistência elétrica de um condutor independe do modo como a diferença de potencial é a ele aplicada.
✂️ b) Uma corrente fluindo através de um dispositivo é inversamente proporcional à diferença de potencial aplicada ao dispositivo.
✂️ c) Em uma linha de força de 150 V protegida por um fusível de 16 A podem operar, simultaneamente, sem que isso provoque a queima do fusível, 5 lâmpadas de potência igual a 600 W ligadas em paralelo.
✂️ d) O potencial elétrico no interior de um condutor maciço carregado e em equilíbrio eletrostático é nulo.
✂️ e) O campo elétrico no interior de um condutor cilíndrico maciço carregado e em equilíbrio eletrostático é nulo.

236Q705316 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,

✂️ a)
terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.
✂️ b)
será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
✂️ c)
terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.
✂️ d) terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

238Q36148 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.
✂️ b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.
✂️ c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
✂️ d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
✂️ e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

239Q36179 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva

✂️ a) poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.
✂️ b) poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.
✂️ c) não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.
✂️ d) poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
✂️ e) poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.