Questões de TJ CE com Gabarito (Comentado)

221Q58503 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ b) É eficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais.
✂️ c) A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
✂️ d) O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

224Q36161 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

✂️ a) O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.
✂️ b) O Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.
✂️ c) É imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.
✂️ d) Cabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.
✂️ e) Ao ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

225Q251746 | Direito Processual Penal, Temporária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A prisão temporária

✂️ a) será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
✂️ b) poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ c) poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
✂️ d) poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
✂️ e) poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

229Q531470 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação às grandezas elétricas fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A resistência elétrica de um condutor independe do modo como a diferença de potencial é a ele aplicada.
✂️ b) Uma corrente fluindo através de um dispositivo é inversamente proporcional à diferença de potencial aplicada ao dispositivo.
✂️ c) Em uma linha de força de 150 V protegida por um fusível de 16 A podem operar, simultaneamente, sem que isso provoque a queima do fusível, 5 lâmpadas de potência igual a 600 W ligadas em paralelo.
✂️ d) O potencial elétrico no interior de um condutor maciço carregado e em equilíbrio eletrostático é nulo.
✂️ e) O campo elétrico no interior de um condutor cilíndrico maciço carregado e em equilíbrio eletrostático é nulo.

230Q36179 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva

✂️ a) poderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.
✂️ b) poderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.
✂️ c) não poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.
✂️ d) poderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
✂️ e) poderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

231Q539751 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito do dimensionamento de tubulações prediais de água fria, assinale a opção correta.

✂️ a) Em qualquer ponto da rede predial de distribuição, a pressão da água em condições estáticas (sem escoamento) não deve ser inferior a 5 kPa.
✂️ b) Em condições estáticas (sem escoamento), a pressão da água em qualquer ponto de utilização da rede predial de distribuição não deve ser superior a 200 kPa.
✂️ c) A ocorrência de sobrepresso?es devidas a transientes hidráulicos, que não podem ser superiores a 100 kPa, deve ser considerada no dimensionamento das tubulações.
✂️ d) A instalação predial de água fria deve ser dimensionada de modo que a vazão de projeto seja disponível no respectivo ponto de utilização, se apenas tal ponto não estiver em uso.
✂️ e) A rede predial de distribuição deve ser dimensionada de tal forma que, no uso simultâneo provável de dois ou mais pontos de utilização, a vazão de projeto estabelecida esteja plenamente disponível.

233Q58496 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

Considere que o Estado do Ceará tenha realizado um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos. Na hipótese de uma eventual demanda judicial, o litisconsórcio passivo necessário ocorreria na situação em que o candidato

✂️ a) pleiteasse a revisão da correção de sua prova dissertativa.
✂️ b) pleiteasse a anulação de uma questão de múltipla escolha da fase objetiva do certame.
✂️ c) reprovado na etapa de provas objetivas pleiteasse liminar para participar da etapa de prova dissertativa.
✂️ d) aprovado em segundo lugar pleiteasse nomeação em primeiro lugar, alegando ter mais títulos que o primeiro colocado.

237Q36156 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ b) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ c) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.
✂️ d) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ e) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

238Q705316 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Guilherme recentemente participou de processo seletivo para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e classificado dentro do número de vagas disponibilizado no edital normatizador que deflagrou o certame para a sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao exercício das funções,

✂️ a)
terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.
✂️ b)
será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
✂️ c)
terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.
✂️ d) terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

239Q36148 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.
✂️ b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.
✂️ c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
✂️ d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
✂️ e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Questões de Concursos TJ CE

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221Q58503 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

222Q432641 | Direito Constitucional, Educação, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

223Q36150 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

224Q36161 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

225Q251746 | Direito Processual Penal, Temporária, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

226Q698767 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

227Q143736 | Direito Civil, cláusula resolutiva, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

228Q441856 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

229Q531470 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

230Q36179 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

231Q539751 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

232Q688105 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário, TJ CE, FGV, 2019

233Q58496 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ CE, CONSULPLAN, 2019

234Q134235 | Arquitetura, Analista Judiciário Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

235Q555039 | Informática, URL, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

236Q36138 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

237Q36156 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

238Q705316 | Legislação Área Judírica Tribunais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

239Q36148 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

240Q36176 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE