Questões de Concursos TJ CE

Resolva questões de TJ CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

261Q703515 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Analise as seguintes afirmativas. I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil. IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas

✂️ a)
I, II, III e IV.
✂️ b)
I e II, apenas.
✂️ c)
III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

263Q268805 | Administração Pública, Patrimônio Público, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Um órgão poderá alterar a classificação funcional se receber crédito orçamentário de outro, desde que a alteração seja justificada.
✂️ b) Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
✂️ c) Um prefeito municipal que esteja no último mês de seu mandato não poderá empenhar mais que o duodécimo da despesa do orçamento vigente.
✂️ d) O subsistema contábil do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) integra o grupo de subsistemas de controle de haveres e obrigações.
✂️ e) A descentralização externa, também chamada de provisão, ocorrerá caso a descentralização de créditos envolva unidades gestoras de órgãos diferentes.

264Q36149 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

265Q36135 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
✂️ b) A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
✂️ c) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
✂️ e) A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.

266Q261164 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

✂️ a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
✂️ c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
✂️ d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
✂️ e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

267Q36154 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

✂️ a) licitação dispensável; inexigível; e inexigível
✂️ b) licitação inexigível; inexigível; e dispensável
✂️ c) licitação dispensável; inexigível; dispensável
✂️ d) licitação inexigível; dispensável; e dispensável
✂️ e) licitação dispensável; dispensável; e inexigível

268Q197806 | Arquitetura, Analista Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do poder público, em espaços públicos e privados, são considerados equipamentos urbanos públicos e comunitários. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade pelos equipamentos públicos e comunitários é da competência exclusiva do Poder Executivo municipal.
✂️ b) Os postos e centros de saúde e os ambulatórios, mas não os hospitais gerais e especializados, são considerados equipamentos urbanos de saúde.
✂️ c) Apenas se prestado pelo poder público ou por entidades privadas sem fins lucrativos, o serviço de saúde é considerado equipamento público e comunitário.
✂️ d) Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares são considerados equipamentos comunitários.
✂️ e) O poder público competente poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a mobiliário urbano.

269Q820755 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

✂️ a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
✂️ b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
✂️ c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
✂️ e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

270Q260903 | Direito Administrativo, Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
✂️ b) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
✂️ c) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
✂️ d) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
✂️ e) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

271Q198547 | Arquitetura, Estatuto das cidades, Analista Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Conforme o Estatuto das Cidades, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

✂️ a) a proximidade de usos incompatíveis, mas não inconvenientes.
✂️ b) o parcelamento do solo, as edificações excessivas e a subutilização da infraestrutura urbana.
✂️ c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam inibir os polos geradores de tráfego.
✂️ d) a retenção especulativa de imóvel urbano e que resulte na sua valorização excessiva.
✂️ e) a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

272Q716222 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de conceitos fundamentais de arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.

✂️ a) Art Déco consiste em um estilo das artes plásticas desenvolvido no final do século XIX e início do século XX, caracterizado por motivos fluidos e ondulados, frequentemente inspirados em formas naturais.
✂️ b) Chinoiserie consiste na cultura neolítica da China desenvolvida em torno das férteis planícies do rio Amarelo, caracterizadas por moradias semissubterrâneas e uma fina cerâmica pintada com motivos geométricos.
✂️ c) Construtivismo é o estilo arquitetônico que exemplifica as técnicas construtivas mais simples baseadas nas formas e materiais de um período histórico, região ou grupo de pessoas particulares.
✂️ d) Modernismo é o movimento arquitetônico cujo objetivo é incorporar o simbólico ao formal, funcional e técnico, influenciado por aspectos cenográficos e visuais e caracterizado pela reinterpretação da arquitetura e pelo desinteresse na uniformidade.
✂️ e) O estilo Flamboyant corresponde à fase final da arquitetura gótica francesa, situada entre o final do século XIV e meados do século XVI, caracterizada pelo traçado semelhante a chamas na ornamentação de janelas, os detalhes intricados e a frequente complicação do espaço interno.

273Q198150 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
✂️ b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
✂️ d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
✂️ e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

274Q36153 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

✂️ a) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
✂️ b) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.
✂️ c) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
✂️ d) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
✂️ e) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

278Q267161 | Contabilidade Geral, Pronunciamentos do comitê de pronunciamentos contábeis, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A companhia ARGOS aprovou, no final de 2013, uma política de vendas que garante reparos a clientes que reclamarem, em até nove meses a partir da data de compra, de mercadorias adquiridas com defeito. No fechamento dos relatórios contábilfinanceiros referentes ao exercício de 2013, a companhia estimou que, se todas as mercadorias vendidas apresentassem pequenos defeitos, teria que arcar, em 2014, com um gasto de garantias no valor de R$ 4.000.000. Caso esses defeitos fossem grandes, os gastos chegariam a R$ 16.000.000, valor igual ao custo corrente das mercadorias na data do balanço de 2013. Com base em experiências anteriores, a companhia estima que somente 10% das mercadorias apresentem pequenos defeitos e apenas 2% das mercadorias apresentem grandes defeitos.

Tendo como referência essa situação hipotética, para que a companhia ARGOS elabore os relatórios contábil-financeiros de 2013 de acordo com os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ela deverá

✂️ a) evidenciar nas notas explicativas uma provisão no valor de R$ 4.000.000, cujo reconhecimento ocorrerá no momento em que os clientes solicitarem a garantia dos produtos e os serviços de reparos forem efetuados.
✂️ b) reconhecer e evidenciar um passivo contingente no valor de R$ 720.000.
✂️ c) reconhecer uma provisão no valor de R$ 720.000, com as divulgações devidas nas notas explicativas.
✂️ d) evidenciar nas notas explicativas um passivo contingente no valor de R$ 1.200.000, sem reconhecimento no balanço patrimonial.
✂️ e) evidenciar nas notas explicativas um passivo contingente no valor de R$ 1.200.000, cujo reconhecimento ocorrerá no momento em que o defeito for reparado pela companhia.

280Q251767 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
✂️ b) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
✂️ d) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.