Questões de Concursos TJ CE

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281Q251767 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
✂️ b) A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
✂️ d) A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

282Q101333 | Redação Oficial, Forma dos fechos, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos aspectos formais das comunicações oficiais.

✂️ a) A formalidade diz respeito à urbanidade na abordagem do assunto da comunicação, ao passo que a impessoalidade diz respeito ao emprego adequado dos pronomes de tratamento na interação com as autoridades.
✂️ b) Os ministros dos tribunais superiores devem ser tratados por Vossa Excelência e o vocativo referente a eles deve ser Senhor Ministro.
✂️ c) O aviso, o ofício e a exposição de motivos têm a apresentação do padrão ofício, embora difiram quanto à diagramação.
✂️ d) Os pronomes possessivos devem ser empregados em concordância com os pronomes de tratamento, a exemplo de “Vossa Senhoria deve prestar contas de vosso uso da verba de gabinete”
✂️ e) Assinatura, nome e cargo compõem a forma da identificação do signatário, elemento essencial nas comunicações oficiais, exceto quando o remetente é o presidente da República.

286Q139691 | Direito Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

✂️ a) O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.
✂️ b) É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.
✂️ c) Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.
✂️ d) O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
✂️ e) Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

288Q690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:

✂️ a) processar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
✂️ b) despachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
✂️ c) editar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;
✂️ d) apreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
✂️ e) presidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.

289Q36177 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A prisão temporária

✂️ a) será decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.
✂️ b) poderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ c) poderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.
✂️ d) poderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.
✂️ e) poderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

290Q251907 | Desenho Técnico, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O comando Export, quando acessado pelo menu de Aplicação ou pela aba Output, possibilita salvar um arquivo no formato .dwg em outros formatos, como .dwf, .pdf, .dgn, .fbx. O formato .pdf permite configurar o arquivo antes da exportação. Nesse caso, antes de salvar o arquivo no formato .pdf, é possível configurar

✂️ a) o tamanho do papel, a orientação do desenho (retrato ou paisagem), a escala de plotagem e a qualidade de impressão.
✂️ b) a escala de plotagem, a qualidade de impressão, o posicionamento do desenho no papel com relação à origem do sistema de coordenadas e o tamanho do papel.
✂️ c) a área de desenho a ser exportada, o tamanho do papel, o estilo de plotagem (Plot Style) e a escala de plotagem.
✂️ d) o posicionamento do desenho no papel com relação à origem do sistema de coordenadas, o tamanho do papel, o estilo de plotagem (Plot Style) e a escala de plotagem.
✂️ e) a área de desenho a ser exportada, o estilo de plotagem (Plot Styl, a escala de plotagem e a transparência do objeto (Plot transparency) que define se o objeto transparente será impresso ou não.

292Q702891 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
✂️ b) É eficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei dos Juizados Especiais.
✂️ c)
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
✂️ d) O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

293Q144930 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.
✂️ b) A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.
✂️ c) Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.
✂️ d) A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
✂️ e) No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.

295Q268008 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do planejamento estratégico, assinale a opção correta.

✂️ a) As metas são estabelecidas para serem inalcançáveis, a fim de se extrair o máximo das pessoas envolvidas em sua realização.
✂️ b) As metas devem ser trabalhadas de modo departamental, e nunca de forma interdepartamental.
✂️ c) O gestor de planejamento deve priorizar, ao mesmo tempo, diversas metas, devido à imensa variabilidade de situações em uma organização.
✂️ d) As metas não se vinculam ao orçamento de organização, uma vez que são apenas projeções extremas sobre algo.
✂️ e) A maioria das metas das organizações deve originar-se das metas estratégicas.

297Q681745 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O gestor de um órgão público solicitou a dois servidores (Alfa e Beta) que cada um comprasse 10 lâmpadas para projetores multimídia utilizados no órgão. O gestor informou que o valor limite para a compra de cada lote de 10 lâmpadas, conforme especificação fornecida, seria de R$ 1.500,00. O servidor Alfa comprou as lâmpadas por R$ 1.390,00 e o servidor Beta por R$ 1.500,00. Ambos os lotes foram entregues em perfeitas condições, porém o lote adquirido pelo servidor Beta foi entregue um dia antes do prazo. Considerando a situação exposta, é correto afirmar que:

✂️ a) ambos os servidores foram igualmente eficientes;
✂️ b) apenas o servidor Alfa foi eficaz na aquisição;
✂️ c) apenas o servidor Alfa foi eficiente na aquisição;
✂️ d) o servidor Beta foi mais efetivo na aquisição;
✂️ e) o conceito de eficácia foi atendido por ambos os servidores

298Q36144 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.
✂️ b) A prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.
✂️ c) As provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.
✂️ d) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.
✂️ e) A instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

300Q376443 | Administração Pública, Lei de Acesso à Infomação LAI, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.

✂️ a) Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.
✂️ b) Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.
✂️ c) Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.
✂️ d) Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.
✂️ e) Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.

Questões de Concursos TJ CE

Resolva questões de TJ CE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

281Q251767 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

282Q101333 | Redação Oficial, Forma dos fechos, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

283Q147456 | Jornalismo, Analista Judiciário Jornalista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

284Q198009 | Arquitetura, Analista Arquitetura, TJ CE, CESPE CEBRASPE

285Q146595 | Engenharia Elétrica, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TJ CE, CESPE CEBRASPE

286Q139691 | Direito Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

287Q257989 | Português, Técnico Judiciário Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

288Q690187 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

289Q36177 | Direito Processual Penal, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

290Q251907 | Desenho Técnico, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

291Q268882 | Engenharia Civil, Analista Engenharia Civil, TJ CE, CESPE CEBRASPE

292Q702891 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

293Q144930 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

294Q139832 | Administração Pública, Pregão Lei 10520 2002, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

295Q268008 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

296Q241925 | Organização Judiciária, Técnico, TJ CE, CESPE CEBRASPE

297Q681745 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

298Q36144 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

299Q147935 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

300Q376443 | Administração Pública, Lei de Acesso à Infomação LAI, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE