Questões de Concursos TJ CE

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361Q258989 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Ninguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.
✂️ b) A prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.
✂️ c) Ao preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.
✂️ d) Ninguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
✂️ e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

362Q373225 | Português, Redação Oficial, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção em que o fragmento de comunicação oficial apresentado atende aos atributos de impessoalidade, uso do padrão culto da língua, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

✂️ a) Realizou-se, semana passada, reunião para deliberar a respeito do recesso de fim de ano deste departamento, bem como da escala de servidores de plantão nesse período.
✂️ b) Solicitamos que Vossa Senhoria compareça ao Departamento de Pessoal para assinatura dos documentos referentes a vossa nomeação.
✂️ c) Encaminha-se, em anexo, cópias dos processos administrativos contra servidores deste departamento para análise pela autoridade competente.
✂️ d) Submeto à consideração de Vossa Excelência projeto normativo que prescreve a ampliação dos recursos destinados à Educação de Jovens e Adultos (EJA) neste estado, uma vez que há carência de vagas nas escolas, pois a demanda local por matrículas está maior que a capacidade de oferta das instituições de ensino, prejudicando a população.
✂️ e) Solicitamos maior celeridade no envio do material requerido por este departamento, uma vez que tal material é imprescindível para o bom trabalho dos servidores e o atraso em sua entrega tem prejudicado irremediávelmente o cumprimento dos prazos.

363Q195600 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.
✂️ b) O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
✂️ c) Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
✂️ d) Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.
✂️ e) Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

364Q100449 | Português, Análise sintática, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Assinale a opção correta acerca de aspectos linguísticos do texto.

✂️ a) A forma pronominal “la”, em “Quero estudá-la se tiver ocasião” (l.15 e 16), refere-se a “certa feição de espírito” (l.14).
✂️ b) O elemento “que” recebe a mesma classificação em “não recolhas tudo o que escrever esta pena vadia” (l.1 e 2) e em “podem cuidar que te confio cuidados de amor” (l.5 e 6).
✂️ c) Na linha 2, a expressão “esta pena vadia” exerce a função da forma verbal “escrever” (l.1).
✂️ d) O pronome “te” exerce a mesma função sintática em ambas as ocorrências, em “sem tempo de te reduzir a cinzas” (l.3 e 4) e em “A janela aberta te mostrará um pouco de telhado” (l.8 e 9).
✂️ e) Caso o narrador optasse pela forma de tratamento você para se referir ao “Papel” (l.1), o trecho “Quando sentires que insisto nessa nota, esquiva te da minha mesa, e foge” (l.7 e 8) poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma: Quando você sentir que insisto nessa nota, esquiva te da minha mesa, e foge.

365Q737930 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que consumia bebida alcoólica e drogas. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes hematomas de pouca gravidade. Em seguida, saiu de casa falando que ia pegar uma arma para matar a todos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à situação hipotética acima apresentada.

A prisão preventiva do companheiro de Maria não pode ser decretada no caso em questão, uma vez que os crimes de injúria e lesões leves são de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não são puníveis com pena de detenção.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

366Q100246 | Português, Análise sintática, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação à interpretação do texto e às estruturas linguísticas usadas, assinale a opção correta.

✂️ a) A oração “já que não virei cantora” (l.36) expressa uma condição relativa à ideia expressa pela oração “espero um dia escrever alguma coisa à altura delas” (l.37 e 38).
✂️ b) Seria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “As canções (...) nascer” (l.32 a 35) fosse reescrito da seguinte forma: Numa gambiarra genial, as canções juntaram um monte de pontas soltas desde antes de eu nascer, além de terem ampliado o meu tempo e de terem transcendido o presente.
✂️ c) Dado seu caráter adverbial, na linha 2, o vocábulo “mesmo” poderia ser deslocado para imediatamente após a forma verbal “ser”, sem prejuízo do sentido e da correção gramatical do texto.
✂️ d) Seriam preservados o sentido original do texto e sua correção gramatical caso o trecho “Penso que existe (...) da literatura e da imaginação” (l.4 a 6) fosse reescrito da seguinte forma: Só através de relatos de outros, da literatura e da imaginação, penso haver uma coleção de saudades lotada de imagens do que foi vivido.
✂️ e) A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos caso fosse empregado sinal indicativo de crase no “a” que introduz o vocábulo “condição”, na linha 30.

370Q267605 | Administração Pública, Patrimônio Público, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

✂️ a) Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
✂️ b) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
✂️ c) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.
✂️ d) O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
✂️ e) A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.

371Q260809 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

✂️ a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
✂️ b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
✂️ c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
✂️ d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
✂️ e) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

372Q36152 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
✂️ b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
✂️ c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.
✂️ d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
✂️ e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

375Q257886 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
✂️ b) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.
✂️ c) A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
✂️ d) O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.
✂️ e) A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

378Q780782 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do planejamento estratégico, assinale a opção correta.

✂️ a) As metas são estabelecidas para serem inalcançáveis, a fim de se extrair o máximo das pessoas envolvidas em sua realização.
✂️ b) As metas devem ser trabalhadas de modo departamental, e nunca de forma interdepartamental.
✂️ c) O gestor de planejamento deve priorizar, ao mesmo tempo, diversas metas, devido à imensa variabilidade de situações em uma organização.
✂️ d) As metas não se vinculam ao orçamento de organização, uma vez que são apenas projeções extremas sobre algo.
✂️ e) A maioria das metas das organizações deve originar-se das metas estratégicas.

379Q700211 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

✂️ a)
FALSA, pois abrange apenas o primeiro grau de jurisdição.
✂️ b)
VERDADEIRA, correspondendo a uma norma positivada no ordenamento jurídico brasileiro.
✂️ c)
FALSA, pois a regra é aplicável ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício.
✂️ d) FALSA, pois o juiz pode, em regra, decidir com base em fundamentos legais, ainda que sem ouvir as partes.

Questões de Concursos TJ CE

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361Q258989 | Direito Processual Penal, Liberdade provisória e relaxamento de prisão, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

362Q373225 | Português, Redação Oficial, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

363Q195600 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

364Q100449 | Português, Análise sintática, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

365Q737930 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

366Q100246 | Português, Análise sintática, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

367Q266660 | Matemática, Juros e descontos simples, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

368Q142338 | Administração Pública, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

369Q154117 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

370Q267605 | Administração Pública, Patrimônio Público, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

371Q260809 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

372Q36152 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

373Q685662 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

374Q99987 | Sistemas de Informação , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

375Q257886 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

376Q339060 | Raciocínio Lógico, Tautologia e Contradição, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

377Q268997 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

378Q780782 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

379Q700211 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

380Q417101 | Direito Civil, União Estável, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE