Questões de Concursos TJ CE

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443Q266735 | Contabilidade Geral, Pronunciamentos do comitê de pronunciamentos contábeis, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em determinadas situações, ativos e passivos devem ser mensurados a valor justo, ou seja, pelo preço que seria recebido pela venda de um ativo, ou que seria pago pela transferência de um passivo, em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data da mensuração. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta, com base no Pronunciamento Técnico CPC 46 mensuração do valor justo.

✂️ a) A mensuração do valor justo de passivo utilizando-se uma técnica de valor presente não pode levar em consideração o prêmio de risco, que normalmente seria pago pela incerteza inerente aos fluxos de caixa.
✂️ b) As informações acerca dos instrumentos financeiros não podem ser observáveis em mercados intermediados, visto que, embora o corretor conheça os preços oferecidos e pedidos pelas respectivas partes, uma parte não tem conhecimento das exigências de preço da outra.
✂️ c) Quando as informações utilizadas para mensurar o valor justo de um ativo puderem ser classificadas em diferentes níveis da hierarquia desse valor, a mensuração do valor justo será classificada integralmente no mesmo nível da hierarquia de valor justo que a informação de nível mais baixo significativo para a mensuração como um todo.
✂️ d) Ao aplicar as técnicas de avaliação para mensurar o valor justo, deve-se maximizar o uso de dados observáveis e de dados não observáveis relevantes.
✂️ e) Para que o preço de transação entre partes relacionadas seja igual ao valor justo, não é necessário que a entidade tenha evidências de que a transação tenha sido realizada em condições de mercado.

447Q101893 | Engenharia de Software, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à qualidade de software (CMMI), assinale a opção correta.

✂️ a) Os componentes da estrutura do CMMI classificam-se nas seguintes categorias, que refletem o modo como devem ser interpretados: gerais, requeridos, esperados e informativos.
✂️ b) Estabelecer uma biblioteca reutilizável de componentes, incluindo-se políticas, descrições de processos, modelos de ciclo de vida, critérios e diretrizes para adaptação de processos e repositório de métricas, é objetivo da área de processo de definição do processo organizacional (OPD).
✂️ c) As constelações do CMMI são: CMMI para desenvolvimento (CMMI-Dev); CMMI para aquisições (CMMIAcq); CMMI para projetos (CMMI-Proj); e CMMI para serviços (CMMI- Sv.
✂️ d) A representação contínua divide-se em níveis de maturidade, e a representação por estágios, em níveis de capacidade por área de processo.
✂️ e) A opção pela abordagem contínua exclui a possibilidade da utilização da abordagem por estágios.

449Q688055 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:

✂️ a) discricionário e concreto;
✂️ b) composto e interno;
✂️ c) vinculado e declaratório;
✂️ d) de gestão e abstrato;
✂️ e) de império e constitutivo.

450Q141514 | Administração Pública, Patrimônio Público, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.
✂️ b) As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.
✂️ c) O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
✂️ d) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.
✂️ e) São considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

451Q252684 | Edificações, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da sinalização de segurança.

✂️ a) A utilização de cores apropriadas e padronizadas substitui o emprego de outras formas de prevenção de acidentes, nos termos da legislação em vigor, sendo, portanto, suficiente para tal fim.
✂️ b) Na sinalização de segurança consistente no emprego de meio de cores nas tubulações de condução de líquidos, utilizam-se as cores azul, verde, amarela e vermelha, de acordo com sua finalidade.
✂️ c) Os trabalhadores devem receber treinamento sobre os perigos, riscos e medidas preventivas relativos a produtos químicos, para assegurar que façam uso seguro desses produtos e procedam de maneira adequada em situações de emergência envolvendo esse tipo de produto.
✂️ d) A fim de que se evite confusão pelo trabalhador ou sua fadiga, deve-se utilizar, na sinalização de segurança, o maior espectro possível de cores.
✂️ e) Deve-se evitar, na rotulagem preventiva, o emprego de palavras do campo semântico da palavra precaução, devendose optar por termos como perigo e risco.

453Q251487 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
✂️ b) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.
✂️ c) A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
✂️ d) O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
✂️ e) Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.

455Q257141 | Administração Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

✂️ a) A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.
✂️ b) Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.
✂️ c) Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
✂️ d) A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
✂️ e) A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

456Q411082 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

458Q142972 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
✂️ b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
✂️ c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
✂️ d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
✂️ e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

459Q145827 | Direito Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.
✂️ b) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.
✂️ c) O direito penal admite a compensação de culpas.
✂️ d) Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.
✂️ e) A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo cometimento de um crime.

460Q195817 | Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo Histórico, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
✂️ b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
✂️ c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
✂️ d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
✂️ e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

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441Q257602 | Direito Constitucional, Câmara dos Deputados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

442Q267215 | Engenharia Mecânica, Analista Engenharia Mecânica, TJ CE, CESPE CEBRASPE

443Q266735 | Contabilidade Geral, Pronunciamentos do comitê de pronunciamentos contábeis, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE

444Q36142 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

445Q255726 | Desenho Técnico, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

446Q150010 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ CE, CESPE CEBRASPE