Questões de Concursos TJ CE

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602Q256013 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

✂️ a) A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.
✂️ b) Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.
✂️ c) A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.
✂️ d) A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.
✂️ e) A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

604Q156048 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O trabalho do supervisor pedagógico é fundamentalmente um trabalho de formação continuada em serviço. Ao subsidiar e organizar a reflexão pedagógica, esse profissional fortalece a tomada de consciência dos educadores sobre suas ações, visando à proposição de alternativas para superar problemas em uma constante retomada da atividade reflexiva. Acerca do papel do supervisor pedagógico, julgue os próximos itens.

A supervisão, na dimensão da escola reflexiva, deve considerar como princípio que o educando esteja no centro da missão da escola e que a organização das ações dependa do envolvimento de todas as pessoas relacionadas ao processo educativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

605Q145052 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
✂️ b) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.
✂️ c) A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
✂️ d) A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
✂️ e) Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.

606Q149407 | Serviço Social, Combate às Drogas, Analista Judiciário Serviço Social, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As estratégias de redução de danos têm sido disseminadas em todo o mundo e, atualmente, são compreendidas não apenas como uma proposta preventiva, mas também como uma das bases que fundamentam a assistência a usuários de drogas no Brasil. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Muitas instituições brasileiras de atenção ao dependente de substâncias psicoativas têm como prática a proibição do porte e uso de drogas nas suas instalações, os quais, se verificados, podem causar sanções ao dependente, como a suspensão de suas atividades, sem, contudo, excluir seu tratamento.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

607Q199889 | Redação Oficial, Princípios da Redação Oficial, Analista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos aspectos gerais da redação oficial, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)

✂️ a) A impessoalidade evita a interpretação ambígua que poderia resultar de um tratamento personalista dado ao texto e é alcançada com a contribuição de atributos como concisão, clareza, objetividade e formalidade.
✂️ b) A fim de conferir clareza ao texto redigido, prescinde-se de sua releitura, que requer tempo e atenção para corrigir erros.
✂️ c) Tendo em vista que as comunicações oficiais têm caráter público e finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão e que a impessoalidade contribui para o alcance dessa finalidade, o MRPR recomenda o uso de padrão oficial de linguagem na redação de expedientes oficiais
✂️ d) Para atender ao princípio de economia linguística, relacionado à qualidade de concisão, é recomendado o uso de abreviações e siglas no texto oficial, dispensando-se a explicação de seu significado, uma vez que este é facilmente apreensível pelo leitor.
✂️ e) A redação oficial deve nortear-se pelos atributos de formalidade, uniformidade, verbosidade e uso do padrão culto da língua

608Q255257 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

✂️ a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
✂️ b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
✂️ c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.
✂️ d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
✂️ e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

609Q101938 | Sistemas de Informação , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a datawarehouse, assinale a opção correta.

✂️ a) Os dados que alimentam um datawarehouse devem, necessariamente, fazer parte de um mesmo banco de dados de origem.
✂️ b) No que se refere à frequência das atualizações dos dados, os datawarehouses se comparam aos bancos de dados tradicionais.
✂️ c) Com a finalidade de otimizar o desempenho de um datawarehouse, permite-se que nele sejam criados índices.
✂️ d) Os datawarehouses são sistemas de apoio à decisão criados de forma otimizada para atender ao seu objetivo principal, que é o processamento de transações de rotina em larga escala.
✂️ e) A estrutura de um datawarehouse é diferente em relação à de um banco de dados tradicional, embora alguns aspectos, como, por exemplo, o funcionamento e o desempenho sejam idênticos.

610Q144021 | Direito Civil, Ato Jurídico, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

✂️ a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
✂️ b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
✂️ c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
✂️ d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
✂️ e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

611Q102808 | Sistemas de Informação , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A segurança é uma área importante a ser considerada pelos administradores de bancos de dados das organizações, haja vista que a segurança visa proteger os bancos de dados contra uma série de ameaças, sejam elas advindas de usuários internos ou externos. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Uma VIEW é um mecanismo válido para que se restrinja o acesso a certos atributos de uma tabela, embora não seja possível criar restrições para um conjunto de tuplas.
✂️ b) No controle de acesso, um usuário de banco de dados pode receber um privilégio específico sem que esteja relacionado às tabelas do banco de dados.
✂️ c) Um usuário, uma vez que possua o privilégio de INSERT acerca de determinada tabela, não pode receber novamente o referido privilégio para a mesma tabela.
✂️ d) Uma técnica eficiente para impedir um ataque de injeção de SQL é a utilização, ao máximo, das funções de banco de dados, em virtude desses objetos não serem alvos de ataques devido à dificuldade de se referenciá-los.
✂️ e) Manter um registro das operações realizadas no banco de dados é uma ação suficiente para que os dados sejam protegidos contra acesso não autorizado.

613Q737484 | Direito Processual Penal, Prova, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

✂️ a) É vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.
✂️ b) A confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.
✂️ c) Admite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.
✂️ d) O cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.
✂️ e) Haja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

615Q463936 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 96 a 98.

A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

617Q819856 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

✂️ a) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
✂️ b) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
✂️ c) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
✂️ d) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
✂️ e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

618Q693961 | Finanças Públicas, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas. Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que:

✂️ a) constituem dívida fundada do ente;
✂️ b) possuem caráter compensatório e não devolutivo;
✂️ c) podem ser destinados à cobertura de créditos extraordinários;
✂️ d) são registrados como excesso de arrecadação;
✂️ e) suas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

619Q145616 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
✂️ b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
✂️ d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
✂️ e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

620Q267987 | Engenharia de Produção, Analista Engenharia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere às estratégias de marketing, assinale a opção correta.

✂️ a) A estratégia de marketing é constituída de segmentação, mercado-alvo e posicionamento.
✂️ b) Os pontos de diferença são qualidades negativas que os consumidores associam fortemente à marca.
✂️ c) A diferenciação com base no canal apresenta vantagem competitiva pelo uso do canal de treinamento e desenvolvimento dos empregados.
✂️ d) A diferenciação com base no produto apresenta vantagem competitiva pela maneira como se projetam a cobertura, a especialidade e o desempenho da distribuição.
✂️ e) Pontos de paridade são associações necessariamente exclusivas à marca.