Questões de Concursos TJ CE

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661Q252279 | Administração Pública, Receita Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.
✂️ b) Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.
✂️ c) A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.
✂️ d) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.
✂️ e) A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

663Q99524 | Português, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em relação aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto acima, assinale a opção correta.

✂️ a) Prejudicaria o sentido original do texto caso o vocábulo “quando” (l.5) fosse substituído por no momento em que.
✂️ b) A substituição de “Em virtude” (l.6) por Pela virtude preservaria a correção gramatical e o sentido original do texto.
✂️ c) No último período do texto, o trecho “que podem reduzir ou aumentar as falsas memórias” exerce a função de complemento da forma verbal “sabe” (l.16).
✂️ d) Sem prejuízo do sentido original do texto e de sua correção gramatical, o trecho “Pesquisas também têm gerado modificações na legislação de muitos países com relação a essas práticas” (l.11 a 13) poderia ser reescrito da seguinte forma: Pesquisas relativas a essas práticas vem gerando, ainda, modificações na legislação de muitos países.
✂️ e) O emprego do particípio em “tem buscado” (l.1 e 2), “tivessem ocorrido” (l.4) e “tem sido mais conhecido” (l.7 e 8) indica que a ação expressa nesses trechos foi concluída em tempo anterior ao da escritura do texto.

667Q143010 | Direito Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

✂️ a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
✂️ b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
✂️ c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
✂️ d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
✂️ e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

668Q820140 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
✂️ b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.
✂️ c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.
✂️ e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

669Q147828 | Serviço Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, em 13/7/2008, completou 18 anos, expressa direitos da população infanto-juvenil, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano. Durante esse período, diversas iniciativas foram adotadas no sentido de estimular o debate, bem como de garantir seu cumprimento. Assim, em 2006, foi realizada a Inspeção Nacional às Unidades de Internação de Adolescentes em conflito com a lei. O relatório da referida inspeção apresenta um retrato das unidades em todo o Brasil. Cada um dos itens de 73 a 77 apresenta um trecho de depoimento relativo ao estado do Ceará, registrado nesse relatório, seguido de uma assertiva a ser julgada.

Ao saírem da unidade de internação com o respectivo documento de transferência, aos adolescentes tem sido, geralmente, negado o direito à matrícula, nas escolas das comunidades em que residem, pelo fato de serem egressos de unidades de internação. Nessa situação, ao recusarem a matrícula de aluno egresso de unidade de internação, as escolas estão cometendo uma infração ao ECA e violando os direitos assegurados a crianças e adolescentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

670Q429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza – CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

✂️ a) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.
✂️ b) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
✂️ c) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
✂️ d) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
✂️ e) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

674Q100664 | Segurança da Informação, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da criptografia de chave simétrica, assinale a opção correta.

✂️ a) O padrão de criptografia DES (Digital Encryption Standard) utiliza exclusivamente o método de cifragem de fluxo, por considerá-lo mais seguro
✂️ b) Mesmo não conhecendo a chave, um invasor pode descobrir uma mensagem ao examinar o texto cifrado e, assim, identificar algumas combinações.
✂️ c) Não há a necessidade de que a chave para criptografar seja a mesma para decriptografar, o essencial é que ela tenha a mesma quantidade de bytes para que se mantenha a simetria.
✂️ d) Na criptografia por chave simétrica, um usuário, ao usar um algoritmo para criptografar e um outro diferente para decriptografar, obterá um resultado válido.
✂️ e) O método de ataque conhecido como força bruta é ineficaz para a descoberta da chave utilizada nesse tipo de criptografia.

676Q460446 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.
✂️ b) O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
✂️ c) A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
✂️ d) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
✂️ e) A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.

677Q254128 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

✂️ a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
✂️ b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
✂️ c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
✂️ d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
✂️ e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Questões de Concursos TJ CE

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661Q252279 | Administração Pública, Receita Pública, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE CEBRASPE

662Q150960 | Serviço Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ CE, CESPE CEBRASPE

663Q99524 | Português, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

664Q139894 | Economia, Analista Judiciário Economia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

665Q407427 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

666Q145307 | Engenharia Mecânica, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TJ CE, CESPE CEBRASPE

667Q143010 | Direito Penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

668Q820140 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

669Q147828 | Serviço Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ CE, CESPE CEBRASPE

670Q429687 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

671Q152567 | Psicologia, Analista Judiciário Psicologia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

672Q142073 | Engenharia Mecânica, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TJ CE, CESPE CEBRASPE

673Q100402 | Sistemas de Informação , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

674Q100664 | Segurança da Informação, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

675Q522587 | Auditoria, Auditoria Interna, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

676Q460446 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

677Q254128 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

678Q102067 | Inglês, Interpretação de Textos, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

679Q154041 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

680Q744665 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE