Questões de Concursos TJ CE

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702Q409392 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
✂️ b) O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
✂️ e) O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

703Q1033558 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Ao estruturar uma política pública direcionada a grupos que historicamente ocupavam uma posição de inferioridade no ambiente sociopolítico, discutiu-se, no Poder Executivo do Município Alfa, a importância da teoria do impacto desproporcional na perspectiva do Direito Antidiscriminação e das Ações Afirmativas passíveis de serem promovidas.

Ao fim das discussões, concluiu-se corretamente que, de acordo com a referida teoria,

✂️ a) o ônus desproporcional gerado pela igualdade formal pode legitimar o tratamento diferenciado do grupo aquinhoado com o tratamento diferenciado.
✂️ b) a discriminação reversa não pode gerar, para o grupo preterido, não excluído, um ônus superior aos benefícios a serem obtidos com a ação afirmativa.
✂️ c) foi adotada uma visão prospectiva da igualdade, desprendendo-se da fase primária retratada nos objetivos de desenvolvimento do milênio.
✂️ d) foram seguidos os novos objetivos e as novas metas que entraram em vigor em 2020, os quais orientarão as decisões a serem tomadas nos 15 (quinze) anos subsequentes.
✂️ e) foi observado o fio comum de desenvolvimento a ser alcançado entre os países, de modo que a especificidade de cada qual ceda a uma visão holística e geral.

706Q240799 | Português, Interpretação de textos, Técnico, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Voto facultativo, voto em branco e voto nulo são recursos frequentemente mencionados por muitos brasileiros revoltados com a corrupção na política. Esses apelos voltam a aparecer na véspera de mais um processo eleitoral, especialmente em manifestações feitas pelas redes sociais.
(...)
Mas é a crença na política, e não a descrença, que pode consertar o que está errado.

?ero Hora, 3/3/2014 (com adaptações).

O fragmento de texto acima se tornaria coeso e coerente caso a marca de supressão nele mostrada (...) fosse substituída pelo segmento textual apresentado em uma das opções abaixo. Assinale esta opção.

✂️ a) Portanto, eles não vêm de outro planeta. Saem dos setores organizados da sociedade, chegam ao poder pela autorização explícita de contingentes de eleitores numerosos o suficiente para diferenciá-los dos demais postulantes de mandatos.
✂️ b) Essa indignação é legítima e acentua-se sempre que explode um escândalo político ou que um julgamento do Supremo Tribunal Federal, como a recente apreciação de recursos, não corresponde à expectativa da nação.
✂️ c) Um tal grau responsabilidade não pode ser atribuído apenas aos políticos. A pergunta que se impõe é: o que os cidadãos podem fazer para impedir a deformação da política? Numa democracia, podem muito.
✂️ d) Ao contrário, é humano e compreensível que pessoas revoltadas com o comportamento de seus representantes no poder resvalem para a generalização, afirmando que todos os políticos são inconfiáveis.
✂️ e) Esta iniciativa legisladora, porém, carrega no seu bojo uma contradição: os políticos, queiramos ou não, somos nós, os cidadãos que votamos e elegemos nossos representantes.

707Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

710Q780565 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A adaptação do produto ao processo ocorre de forma dinâmica, haja vista que mudanças no produto exigem mudanças no processo. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo de fabricação intermitente, consideram-se vários produtos com volume alto de produção.
✂️ b) No processo de linha de montagem, considera-se a produção de uma ampla gama de produtos com alto volume de produção.
✂️ c) O processo de produção contínua requer altos volumes e baixa padronização.
✂️ d) O custo é uma variável inerente ao produto, sendo pouco influenciada pelo processo de produção.
✂️ e) O processo de produção sob encomenda normalmente acarreta baixo volume de produção.

711Q100658 | Organização Judiciária, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A competência para processar e julgar eventual ação em que o prefeito de Fortaleza CE seja réu acusado da prática de crime de responsabilidade e ação em que ele seja autor, por ter sido vítima de crime contra a honra, é

✂️ a) do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.
✂️ b) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
✂️ c) do TJCE, originariamente, em ambas as ações.
✂️ d) do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.
✂️ e) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente.

712Q100664 | Segurança da Informação, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca da criptografia de chave simétrica, assinale a opção correta.

✂️ a) O padrão de criptografia DES (Digital Encryption Standard) utiliza exclusivamente o método de cifragem de fluxo, por considerá-lo mais seguro
✂️ b) Mesmo não conhecendo a chave, um invasor pode descobrir uma mensagem ao examinar o texto cifrado e, assim, identificar algumas combinações.
✂️ c) Não há a necessidade de que a chave para criptografar seja a mesma para decriptografar, o essencial é que ela tenha a mesma quantidade de bytes para que se mantenha a simetria.
✂️ d) Na criptografia por chave simétrica, um usuário, ao usar um algoritmo para criptografar e um outro diferente para decriptografar, obterá um resultado válido.
✂️ e) O método de ataque conhecido como força bruta é ineficaz para a descoberta da chave utilizada nesse tipo de criptografia.

713Q198216 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo administrativo, o desatendimento da intimação pelo administrado não importa a renúncia do direito, mas implica o reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ b) Os preceitos da Lei n.º 9784/1999 aplicam-se aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa, porém não são aplicados aos órgãos do Poder Judiciário da União, mesmo quando no desempenho de tal função, em razão da existência de lei federal própria para reger a matéria.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 9784/1999, os interessados devem necessariamente ser assistidos por advogado para interpor recurso administrativo.
✂️ d) É admissível a realização de audiências públicas para debate sobre a matéria objeto de processo administrativo antes da tomada da decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão.
✂️ e) O processo administrativo, tal como o judicial, deve iniciar-se, em regra, a pedido de interessado.

714Q142697 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.
✂️ b) A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.
✂️ c) O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
✂️ d) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.
✂️ e) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

716Q780696 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Nos dias atuais, o impacto causado pela tecnologia da informação na sociedade e a adoção de um modelo econômico fundamentado em competitividade intensa têm causado significativas mudanças na forma em que as organizações estruturam e trabalham o conhecimento para o desenvolvimento de novos produtos, processos e formas organizacionais. Considerando que estruturar e trabalhar o conhecimento significa estruturar e trabalhar os processos cognitivos, assinale a opção que apresenta processos cognitivos.

✂️ a) percepção, processo decisório, sentimento, estratégias operatórias e atribuição de sentido
✂️ b) valores humanos, resolução de problemas, percepção, esforço e atenção
✂️ c) representação mental do conhecimento, categorização, memória, aprendizagem e processo decisório
✂️ d) modos operatórios, raciocínio, estratégias operatórias, emoções e julgamento
✂️ e) atenção, resolução de problemas, verbalização, representação mental do conhecimento e afetos

718Q143027 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
✂️ b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
✂️ c) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
✂️ d) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
✂️ e) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

Questões de Concursos TJ CE

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701Q681724 | Português, Interpretação de Textos, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

702Q409392 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

703Q1033558 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

704Q139894 | Economia, Analista Judiciário Economia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

705Q255624 | Direito Processual Penal, Aplicação da lei processual penal interpretação, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

706Q240799 | Português, Interpretação de textos, Técnico, TJ CE, CESPE CEBRASPE

707Q444337 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Justiça, TJ CE, CESPE CEBRASPE

708Q99762 | , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

709Q102067 | Inglês, Interpretação de Textos, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

710Q780565 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

711Q100658 | Organização Judiciária, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

712Q100664 | Segurança da Informação, Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

713Q198216 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Analista Administração, TJ CE, CESPE CEBRASPE

714Q142697 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

715Q417135 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

716Q780696 | Engenharia de Produção, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

717Q255900 | Informática, Técnico Judiciário Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

718Q143027 | Direito Processual Penal, Legislação Especial, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

719Q251124 | Informática, Técnico Judiciário Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

720Q156150 | Psicologia, Analista Judiciário Psicologia, TJ CE, CESPE CEBRASPE