Questões de Concursos TJ CE

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743Q408043 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.
✂️ b) A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
✂️ c) Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
✂️ d) Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
✂️ e) A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.

748Q142697 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.
✂️ b) A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.
✂️ c) O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
✂️ d) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.
✂️ e) O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

750Q693111 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:

✂️ a) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
✂️ b) os mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
✂️ c) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes;
✂️ d) as causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;
✂️ e) as causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis.

753Q256659 | Direito Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

✂️ a)
Não há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.
✂️ b)
Para proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.
✂️ c)
O recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.
✂️ d)
O valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.
✂️ e)
O recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

754Q405928 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.
✂️ b) O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.
✂️ c) As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
✂️ d) De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.
✂️ e) Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.

757Q104159 | , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A computação em GRID é uma associação coordenada dos recursos de armazenamento e rede, geograficamente espalhados, com o intuito de oferecer melhor desempenho e maior qualidade de serviço. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) As aplicações não fornecem aos usuários mecanismos que proporcionem respostas e acompanhamento acerca do estado mais recente dos recursos disponibilizados por esse ambiente.
✂️ b) No âmbito da computação em GRID, uma organização virtual pode ser definida como uma associação de empresas, com objetivos comuns, que compartilham recursos
✂️ c) Na arquitetura GRID, o protocolo de gerenciamento, que faz parte da camada de recursos, é usado para a obtenção de informações acerca da estrutura, da configuração e do estado de um recurso.
✂️ d) A principal desvantagem dessa tecnologia, muito criticada por especialistas, reside no fato de ela não permitir a comunicação entre ambientes heterogêneos.
✂️ e) Em um ambiente de computação em GRID, a segurança e a privacidade do acesso aos dados são requisitos considerados simples.

760Q146251 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

✂️ a) A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
✂️ b) Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
✂️ c) Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
✂️ d) Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
✂️ e) Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

Questões de Concursos TJ CE

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741Q195555 | Organização Judiciária, Analista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

742Q141287 | Economia, Analista Judiciário Economia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

743Q408043 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

744Q251124 | Informática, Técnico Judiciário Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

745Q356867 | Contabilidade Geral, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

746Q252728 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

747Q746837 | Economia, O Setor Externo, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

748Q142697 | Direito Processual Penal, Lei 8069 90, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

749Q538730 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

750Q693111 | Legislação Estadual, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

751Q255624 | Direito Processual Penal, Aplicação da lei processual penal interpretação, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

752Q146057 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Analista Judiciário Contabilidade, TJ CE, CESPE CEBRASPE

753Q256659 | Direito Civil, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

754Q405928 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

755Q148173 | Serviço Social, Analista Judiciário Serviço Social, TJ CE, CESPE CEBRASPE

756Q267216 | Engenharia Mecânica, Analista Engenharia Mecânica, TJ CE, CESPE CEBRASPE

757Q104159 | , Analista Informática, TJ CE, CESPE CEBRASPE

758Q146925 | Jornalismo, Analista Judiciário Jornalista, TJ CE, CESPE CEBRASPE

759Q156150 | Psicologia, Analista Judiciário Psicologia, TJ CE, CESPE CEBRASPE

760Q146251 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE