Questões de Concursos TJ DF

Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Autuada a empresa pelo fisco e convencendo-se da irregularidade do crédito, o pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, atendidos os requisitos da legislação própria, uma vez que não atuou com dolo, fraude ou simulação.

Em áreas com lençol freático pouco profundo, não é recomendado o uso de estruturas de infiltração, tais como os pavimentos porosos.

A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.

A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Paulo, proprietário de um armazém geral, recebeu, para fins de guarda e conservação, 1.000 kg de arroz do tipo 1 e emitiu, sem autorização legal, o conhecimento de depósito e o warrant, entregando-os ao depositante.

 Nessa situação, Paulo praticou o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal.

A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.

Os atos típicos de improbidade administrativa restringem-se ao descumprimento do princípio do sigilo e da confidencialidade de informações.

Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.

A estrutura de um pavimento flexível pode ser constituída por um revestimento betuminoso sobre uma base granular ou de solo estabilizado granulometricamente.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Com relação a aspectos da indicação de desmame do suporte ventilatório de paciente cuja causa da insuficiência respiratória aguda encontra-se em fase clínica de resolução, julgue os itens que se seguem.

Um fator que pode tornar o desmame difícil é a presença de

um drive ventilatório inadequado, como, por exemplo, a

Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos econômicos e ambientais do contexto brasileiro e mundial.

Entre as personalidades que lutam contra a poluição ambiental urbana, destaca-se a ativista cubana Yoani Sánchez, que esteve recentemente no Brasil para divulgar a recomendação da Organização Mundial da Saúde para que se reduzam os índices da poluição urbana, altamente nociva à saúde.

Em determinado município do Brasil, Julião, pai de Malvina e avô de Carlos, é o atual prefeito e cumpre o seu primeiro mandato, sendo candidato a reeleição. Malvina é casada com Marcos, que atualmente está cumprindo pena privativa de liberdade, após condenação criminal transitada em julgado. Em razão da prisão do marido, Malvina foi acometida de enfermidade mental grave, o que levou à sua interdição por incapacidade absoluta. Marcos tem um irmão chamado Paulo. Carlos e Paulo querem candidatar-se a vereadores no município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Viola a Constituição a ascensão de um servidor que ocupe o cargo de técnico judiciário, para o qual se exige o nível médio de formação, ao cargo de analista, de nível superior, como forma de provimento derivado, mesmo se assim for previsto em lei.

Cerca de 50% dos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando não são tomadas medidas de proteção para a vítima, acabam tendo recidiva. A grande maioria não é notificada por medo de punições ou de novos maus-tratos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A negligência como forma de violência contra a criança é caracterizada pelas omissões parentais nos cuidados básicos com a criança, resultando em dano real para ela. Não se pode considerar negligência danos emocionais ou situações em que existiram riscos mas não houve dano real.

Com relação aos exercícios de flexibilidade, julgue os itens subseqüentes.

As restrições primárias ao alongamento de um músculo são encontradas no tecido conectivo e nos tendões dentro e ao redor do músculo.

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.

A anistia representa o esquecimento do crime, afastando a punição por fatos considerados delituosos, e constitui ato privativo do presidente da República.

Os mandados cumpridos em regime de plantão devem ser devolvidos diretamente à vara de origem.