Questões de Concursos TJ DF

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.

Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Movida a execução contra a sociedade comercial e penhoradas suas ações, incumbe ao oficial de justiça comunicar tal fato à Bolsa de Valores, sendo essa comunicação suficiente para as anotações da penhora, independentemente de determinação do juiz.

No que concerne ao crime consumado, tentado, da desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um agente de polícia exigiu de um traficante a importância de R$ 20 mil para deixar de autuá-lo em flagrante e apreender a substância entorpecente que transportava.

Nessa situação, a consumação do crime de concussão ocorrerá com a simples exigência da vantagem indevida, sendo o recebimento o exaurimento da infração penal.

Julgue os próximos itens, relativos a citações e intimações.

O réu citado por edital é considerado foragido, impondo-se a decretação de sua prisão preventiva.

Suponha que, em face de dois telefonemas anônimos de ameaça de bomba, o serviço de segurança do TJDFT passe a adotar medidas mais eficazes com relação ao controle de entrada de materiais em suas instalações, inclusive a revista. Nesse sentido, a revista, de acordo com a necessidade do Tribunal, deveria ser

A válvula de manobra é um registro destinado à interrupção ou ao controle do fluxo da água na rede de distribuição, sendo recomendada sua instalação nas derivações das tubulações-tronco, que alimentam as tubulações secundárias.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Não cabe o controle de constitucionalidade quando o ato regulamentar extravasa os limites a que está materialmente adstrito, pois se trata de insubordinação executiva aos comandos da lei.

O caráter orgânico dos documentos de arquivo é revelado pelas espécies documentais.

A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.^o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.

I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.

II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.

III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

A quantidade de itens certos é igual a

Os estados da Federação detêm competência para organizar suas próprias justiças, sem que estejam limitados por qualquer princípio ou norma prévia.

Um tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC).

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.