Questões de TJ DF com Gabarito (Comentado)

1282Q147138 | Engenharia Civil, Analista Judiciário Engenharia Civil, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A construção de um edifício é tarefa complexa, feita em etapas.
A boa execução de cada uma dessas etapas, com o
acompanhamento objetivo por parte da fiscalização, permite que
se tenha uma edificação que atenda aos critérios de segurança e
de utilização. Para tanto, cuidados especiais devem ser tomados
na execução das tarefas que compõem cada uma das etapas,
havendo um conjunto de procedimentos previstos na literatura
técnica para orientar tanto a execução quanto o acompanhamento.
Com relação a edificação e seus cuidados, julgue os seguintes
itens.

No assentamento de portas corta-fogo, deve-se deixar uma fresta livre entre a folha da porta e o batente, para permitir dilatação com o calor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1286Q460520 | Direito Penal, Do Crime, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal, assinale a opção correta.

✂️ a) O delito de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime formal, cuja configuração independe da prova de efetiva corrupção do menor.
✂️ b) O reconhecimento do privilégio previsto para o furto simples nos casos de crime de furto qualificado é inadmissível, mesmo que o criminoso seja primário, a coisa furtada seja de pequeno valor e a qualificadora seja de ordem objetiva.
✂️ c) É admissível a fixação de pena substitutiva prevista no art. 44 do CP, como condição especial ao regime aberto, nos termos da súmula 493.
✂️ d) Por adequação social, nos termos da súmula 502, ainda que presentes a materialidade e a autoria, nos termos da súmula 502, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, não tipifica o crime em relação ao direito autoral previsto no art. 184, § 2.º, do CP.
✂️ e) A causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, prevista para o crime de roubo, é aplicável para o crime de furto qualificado.

1287Q422380 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Uma pessoa absolutamente incapaz foi internada em hospital psiquiátrico integrante da administração pública estadual, para tratamento de grave doença psiquiátrica. Um mês depois da internação, durante o período noturno, foi constatado que essa pessoa faleceu, após cometer suicídio nas dependências do hospital.

Com base nessa situação hipotética e nos elementos da responsabilidade civil por danos a terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso os servidores do hospital estivessem em greve, sendo mantido o percentual necessário para a continuidade do serviço público, e o servidor responsável pela fiscalização do quarto do paciente tivesse aderido ao movimento paredista, este agente público responderá pelo dano causado aos familiares do interno.
✂️ b) O estado poderá ser acionado e condenado a ressarcir os danos morais causados aos genitores do interno, já que tinha o dever de garantir a vida e a saúde do paciente, respondendo objetivamente pelas circunstâncias do óbito.
✂️ c) O estado não tem obrigação de indenizar danos causados a terceiros, diante da inexistência de risco da atividade exercida e de nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e o dano sofrido pelos familiares do interno.
✂️ d) Os pais do interno, para ingressar com demanda indenizatória em desfavor do estado, devem provar o dano moral sofrido, demonstrando a existência de sofrimento em decorrência do falecimento do filho.
✂️ e) A obrigação do estado de indenizar é afastada se invocada a reserva do possível, caso fique demonstrado que a verba disponível em orçamento somente permitia a manutenção de um terço dos servidores necessários ao funcionamento do hospital.

1289Q421106 | Direito Civil, Pessoas, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da prescrição e da proteção jurídica à intimidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
✂️ b) O interesse público na divulgação de casos judiciais sempre deverá prevalecer sobre a privacidade ou intimidade dos envolvidos.
✂️ c) A exibição não autorizada de imagem de vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos, ainda que uma única vez, gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares.
✂️ d) À pretensão de cobrança de cotas condominiais aplica-se a regra geral da prescrição decenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme disposto no vigente Código Civil.
✂️ e) A veracidade de uma notícia confere a ela inquestionável licitude, razão pela qual não há qualquer obstáculo à sua divulgação, dado o direito à informação e à liberdade de imprensa.

Questões de Concursos TJ DF

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