Questões de Concursos TJ DF

A atual lei sobre drogas, Lei n.º 11.343/2006, assegura o tratamento para usuários de substâncias psicoativas, porém não prevê em suas diretrizes a reinserção social, por considerá-la uma estratégia indicada para pacientes psiquiátricos.

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.

                  Em fevereiro de 2003, Romeu e Julieta, ambos brasileiros, domiciliados na França, realizaram o seu casamento na Itália. O casamento não foi registrado no Brasil. Na mesma ocasião, Romeu e Julieta firmaram com Giuliano, de nacionalidade italiana, mas domiciliado na França, dois contratos: um contrato de locação por temporada de um apartamento localizado no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade de ambos, e um contrato de compra e venda de um automóvel também de propriedade de ambos, recebendo previamente os valores do aluguel do imóvel e da venda do veículo. Chegando ao Brasil, Giuliano constatou que o imóvel que alugara encontrava-se ocupado. Ocorreu, além disso, que o veículo não lhe foi entregue no prazo contratado. Giuliano quer ingressar na justiça contra o casal.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

O casamento de Romeu e Julieta, realizado no exterior, produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Considerando o caso de um paciente que apresenta quadro de fraqueza muscular de grau 3 (segundo a escala de Oxford) para os músculos quadrado femoral, obturador interno e obturador externo e piriforme, julgue os itens subseqüentes.

Nessa classificação de força, o paciente deve ser capaz de, ao menos, realizar movimentos que envolvam os músculos mencionados em toda sua amplitude e sem a ação da gravidade.

Em regra, as delegações são permitidas como forma de desconcentração. No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposição legal, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva.

Posturas inadequadas adotadas por um funcionário em seu ambiente de trabalho podem acarretar diversos padrões de deformidade, com conseqüências negativas sobre o sistema musculoesquelético. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Caso a tela do computador esteja acima da altura recomendada, uma das indicações de exercício terapêutico é a de alongamento dos elevadores da escápula.

Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes que atingem bens personalíssimos de vítimas diferentes, como homicídio, roubo e seqüestro com mais de uma vítima, não pode haver crime continuado.

Bacias ou reservatórios de detenção têm seu uso limitado a grandes áreas.

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Considere a seguinte situação hipotética.

Júlio, filho de brasileiro casado com estrangeira, nasceu na Europa, onde seu pai estava, por conta própria, cursando doutorado. Dois anos depois, quando seu pai concluiu o curso, a família veio residir no Brasil.

Nessa situação, para que Júlio obtenha registro civil de seu nascimento, em seu domicílio no Brasil, terá que requerê-lo em juízo.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemãs e utilizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.

Em relação ao processo de execução, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do STJ.

Não é vedada a penhora de vaga de garagem com registro e matrícula próprios, ainda que o imóvel seja considerado bem de família, característica que não alcança a vaga.

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

Qualquer que seja o crime, se for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, dos estados e(ou) dos municípios, a ação penal será sempre pública.

A Constituição da República submete a administração pública brasileira à observância de uma série de princípios, entre os quais se inclui o princípio do(a)

No que tange aos ofícios judiciais, assinale a opção correta.

A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.

A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.