Questões de Concursos TJ DF

No que tange às normas legais aplicáveis à matéria de direito comercial, julgue os itens subseqüentes.

Entre os efeitos jurídicos da decretação de falência está a nãoincorrência de juros, ainda que tenham sido estipulados, desde que o valor obtido com a liquidação do ativo não seja suficiente para o pagamento do principal. Constitui exceção à regra a previsão legal de pagamento de debêntures, cujos juros serão arcados com o produto da venda dos bens que constituam garantia da emissão.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

A doutrina da ilicitude por derivação — também conhecida como teoria dos frutos da árvore envenenada — repudia, por serem constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios que, não obstante produzidos validamente em momento ulterior, acham-se afetados pelo vício da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

Em relação à organização judiciária do DF, julgue os itens seguintes.

I - A Circunscrição Especial Judiciária de Brasília compreende apenas as áreas de Brasília e do Cruzeiro.
II - Se servidor de uma vara praticar infração disciplinar apenada com até trinta dias de suspensão, o próprio juiz de direito terá competência para aplicar-lhe a punição.
III - As varas do tribunal do júri têm competência para processar as ações penais que devam ser julgadas pelo júri, mesmo na fase anterior à realização da sessão de julgamento.
IV - Compete ao juiz de direito de cada vara do DF nomear o respectivo diretor de secretaria.
V - Se um indivíduo for simultaneamente acusado, na mesma ação penal, por homicídio doloso em conexão com tráfico ilícito de entorpecentes, deverá ser julgado em vara do tribunal do júri por ambos os crimes.

A quantidade de itens certos é igual a

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.

Prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães pela percepção de emolumentos.

Nos bairros estritamente residenciais, a coleta deve preferencialmente ser realizada durante o dia, mas evitando fazer coleta em horários de grande movimento de veículos nas vias principais.

No que tange ao sistema de apreciação de prova, julgue o item abaixo.

No processo penal, vige o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova carreada para os autos, em sua escolha, aceitação e valoração.

Na erosão superficial, a resistência trativa à erosão independe das características granulométricas e de plasticidade do solo.

De acordo com o art. 11 do Decreto n.º 1.173, de 29/6/94, o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) é o

Julgue o seguinte item, a respeito dos agentes administrativos e do processo administrativo.

A posição atual do STF é a de que o servidor público tem direito à defesa técnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrência do contraditório e da ampla defesa.

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo

Muitos direitos trabalhistas previstos na Constituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário, reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário.

Um paciente idoso que apresenta síndrome de imobilização, atendido em seu domicílio, pode ter sérios problemas cardiovasculares caso uma abordagem terapêutica adequada não seja implementada de forma eficiente. Com relação a essa situação, julgue os itens a seguir.

Durante a mudança da posição sentada em sua cama para a posição de pé, deve-se monitorar a pressão arterial e considerar a possibilidade de hipotensão postural no idoso quando existir queda da PAS > 10mmHg e da PAD > 30 mmHg, em posição ortostática.

Acerca dos projetos complementares, julgue os itens que se seguem.

O projeto para instalação de uma central telefônica em uma edificação deve ser aprovado pela respectiva agência reguladora.