Questões de Concursos TJ DF

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

As fundações, quando mantidas por recursos públicos e submetidas a controle estatal, assumem a feição de entes de direito público, sendo, portanto, submetidas ao regime de licitações e contratos da administração pública.

Com o fim de pleitear, judicialmente, a compensação dos créditos com débitos tributários que possui, uma empresa adquiriu, por cessão de direitos, créditos decorrentes de precatório judicial expedido contra ente público, razão por que pretende requerer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante antecipação de tutela.

Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens.

Os créditos decorrentes de precatório judicial possuem caráter personalíssimo, de maneira que é inválida a sua cessão para terceiros, somente podendo ser compensados com débitos tributários do beneficiário original constante do título executivo judicial.

A auditoria de marketing envolve a análise dos ambientes externo e interno da unidade de informação.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.

No que concerne à filiação, julgue os próximos itens.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.^o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

Um canteiro de obra bem montado minimiza distâncias e tempo para movimentação de pessoal e material. Por essa razão, deve ser fruto de um projeto criterioso, que preveja as diferentes fases da obra. Acerca desse assunto e com relação ao acompanhamento de obras, julgue os próximos itens.

Para que o trabalho de acompanhamento da obra seja mais voltado para o cumprimento de ações e prazos previamente estabelecidos, as alterações de projeto devem ser feitas na fase da obra.

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a ordenação alfabética e a ordenação sistemática de assuntos como formas de organização de informações.

A ordenação sistemática em catálogos ou bibliografias necessita do apoio de um índice alfabético para auxiliar a localização dos assuntos dispersos em diferentes classes do sistema de classificação.

Acerca da prescrição e da decadência, julgue os seguintes itens.

A prescrição é causa de extinção da pretensão do titular do direito.

O estudo socioeconômico realizado durante a elaboração de um parecer social é parte integrante do processo e, obrigatoriamente, deve ser encaminhado ao setor solicitante, de modo a garantir a confiabilidade das informações contidas no parecer

Com relação aos fundamentos e à aplicação da eletroterapia, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a segunda lei de Faraday, a eletrólise produzida pela eletroterapia gera, no nível celular, mais íons cálcio que íons sódio ou potássio.

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Uma lei local pode prever a modalidade civilista de dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

Considere a seguinte situação hipotética. Giovani, brasileiro nato, que é jogador de futebol, profissional, foi contratado por um clube italiano, pelo qual atua há mais de 4 anos. No entanto, a lei italiana que disciplina essa atividade passou a limitar a quantidade de jogadores estrangeiros em cada clube. Para continuar a residir na Itália e atuar como jogador profissional, Giovani adquiriu a nacionalidade italiana. Nessa situação hipotética, com base na Constituição brasileira em vigor, o referido atleta não perderá sua nacionalidade brasileira.