Questões de Concursos TJ DF

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.

Com relação à ventilação mecânica, julgue o itens a seguir.

A complacência pulmonar pode se apresentar diminuída em presença de pneumotórax espontâneo ou hipertensivo.

Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Ocorrendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa, antes da decisão de primeira instância em embargos opostos, será assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a fontes de informação jurídica.

A Revista dos Tribunais reúne doutrina paradigmática, material doutrinário, jurisprudencial e legislativo. É uma publicação gratuita disponível em suporte impresso e eletrônico (Internet e CD-ROM).

Com base na regulamentação trabalhista brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Quando mulheres e trabalhadores jovens forem designados para o transporte manual de cargas, o peso máximo a ser carregado deve ser, no máximo, a metade daquele admitido para os homens, com o intuito de não comprometer a saúde ou a segurança das mulheres e jovens.

Os equipamentos de proteção individual devem ser distribuídos aos funcionários somente depois da realização dos testes de qualidade pela comissão interna de prevenção de acidentes.

A utilização de metilcelulose extra, devido às suas propriedades químico-físicas, é o método mais recomendável para retirar adesivos e suas manchas no papel.

As prioridades para a implantação dos programas de prevenção de saúde e segurança no trabalho incluem

I - a formação de equipe multidisciplinar.
II - a cultura e o clima organizacional.
III - os resultados da avaliação de desempenho por setores.
IV - os programas de cargos e salários.
V - os programas de benefícios e o acompanhamento sociofuncional.

Estão certos apenas os itens

O término de uma gravidez antes que o feto se torne viável é uma condição denominada de abortamento. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A diminuição da progesterona pode ser um fator predisponente para o abortamento pois causa maior sensibilidade uterina e contrações que podem levar ao abortamento.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.

Determinada instituição requereu ao oficial de Registro Civil e de Títulos e Documentos o registro de um contrato de alienação fiduciária em garantia de um empréstimo concedido para aquisição de um veículo. O oficial de Registro realizou verificação do documento para apurar o cumprimento das exigências legais pertinentes à matéria. Julgue os itens que se seguem, a respeito dessa matéria.

Se o contrato prevê que o alienante passe a ter o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, então o oficial de Registro deve acatar o contrato.

Algumas ações que trazem benefícios em termos de conservação de energia elétrica podem gerar também efeitos nocivos para a qualidade da energia. Em relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A instalação de lâmpadas fluorescentes com baixo fator de potência traz benefícios para a economia de energia, mas, por outro lado, contribui para a geração de harmônicos.

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Na Constituição Federal vigente, é mantida a necessidade de vínculo empregatício-contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários especificamente para os trabalhadores rurais.

Com relação à prática fisioterapêutica na área da ginecologia e obstetrícia, julgue os itens seguintes.

Sinal de Phalen positivo pode estar presente em pacientes gestantes atendidas pela equipe de fisioterapia devido ao fato de a síndrome do túnel do carpo ser quadro comum nas referidas pacientes.

Considerando que a União, antes de a CF, entrar em vigor, tenha celebrado tratado internacional que concede isenção de tributos para a importação de mercadoria para o Brasil, se há isenção para o produto nacional similar e considerando o disposto no art. 151, inciso III, da CF, segundo o qual é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios, julgue os itens a seguir.

A norma estabelecida no tratado internacional foi revogada pela CF de 1988 no que se refere ao ICMS.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

A prática de crime de roubo qualificado ocorrido no interior de avião pousado, como, por exemplo, a subtração de numerário pertencente ao Banco do Brasil, afasta a competência da justiça federal.

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.