Questões de Concursos TJ DF

Acerca do processo legislativo e das comissões parlamentares de inquérito, julgue os itens que se seguem.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante proposta de um terço de seus membros, ficando sua instalação condicionada à aprovação do plenário da Casa respectiva, por maioria absoluta.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações. As linhas de ação dessa política incluem

I - políticas sociais básicas.
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que deles necessitem.
III - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
IV - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A quantidade de itens certos é igual a

Julgue os itens seguintes, acerca de tecnologias, protocolos e aplicações de redes de computadores.

O controle de fluxo fim-a-fim do protocolo TCP (trasmission control protocol) utiliza o serviço de controle de fluxo ponto-a-ponto do protocolo IP (Internet protocol).

Acerca da legislação brasileira a respeito da saúde, julgue os itens abaixo.

I - A Constituição da República estabelece que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II - A Constituição veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mas permite a participação indireta de capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III - Para receberem os recursos da União destinados aos investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão contar, entre outros, com fundo de saúde, conselho de saúde e plano de saúde.
IV - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com o objetivo de promover a proteção da saúde da população pelo controle sanitário da produção e da comercialização de alguns produtos e serviços.
V - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia especial, subordinada diretamente à Presidência da República, com o objetivo de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

Estão certos apenas os itens

Considere a situação em que um conjunto residencial seja suprido por um alimentador cuja demanda máxima verificada foi de 100 kW. O conjunto residencial possui 100 residências, das quais 40 apresentaram, individualmente, demanda máxima de 1,2 kW. Em outras 40 residências, a demanda máxima individual foi de 1,4 kW e, nas outras 20, foi de 1,0 kW. Nessa situação, o fator de diversidade do conjunto residencial é igual a

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

A hipótese diagnóstica inicial mais adequada ao relato apresentado no texto CE-I é de

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue os próximos itens.

O sucessor de Hugo Chávez enfrentará dois grandes desafios no comando do governo da Venezuela: a violência no país e a alta taxa de analfabetismo, uma das maiores da América do Sul.

Texto I – itens de 51 a 55

A súmula n.º 1 do STJ tem o seguinte teor: "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". O art. n.º 70 do Código Civil assim dispõe: "O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo".

 A jurisprudência de um determinado tribunal vem-se firmando no sentido de que, ante o disposto no art. n.º 70 do Código Civil, o domicílio de que trata a súmula n.º 1 do STJ é somente o domicílio voluntário, ficando excluído o domicílio necessário. Por outro lado, um renomado jurista, um dos membros da comissão revisora e elaboradora do anteprojeto de lei que se converteu no Código Civil, defende, em seus artigos publicados em revistas jurídicas reconhecidas, que a intenção dos elaboradores era atribuir ao instituto o significado o mais amplo possível, devendo a súmula n.º 1 do STJ, portanto, abranger também o domicílio necessário.

A situação de Terezita, com 15 anos de idade, estudante em Brasília, onde reside com a sua tia, insere-se bem dentro dessa discussão. A mãe de Terezita é empresária em Uberlândia – MG, onde estabeleceu residência com ânimo definitivo. Ricardo, suposto pai de Terezita — e que se nega a reconhecer a paternidade —, é servidor público efetivo do município de Salvador – BA, localidade onde exerce as suas funções. Terezita e sua mãe querem ingressar com ação de investigação de paternidade acumulada com a de alimentos contra Ricardo.

Considerando o texto I, e sabendo que alimentando é a pessoa que recebe os alimentos, julgue os itens subseqüentes.

A interpretação jurídica efetuada pelo tribunal mencionado no texto é uma interpretação judicial, quanto à fonte, e restritiva, quanto ao resultado, enquanto a interpretação efetuada pelo jurista também mencionado no texto é uma interpretação autêntica, quanto à fonte, teleológica, quanto ao meio empregado, e extensiva, quanto ao resultado.

Julgue os próximos itens, relativos a Biblioteconomia e a Ciência da Informação.

Os profissionais da informação que atuam nas áreas de Biblioteconomia e Ciência da Informação tiveram sempre grande participação nos processos de construção, comunicação e uso da informação científica e técnica.

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

A Transportadora Transvan Ltda. tem a propriedade resolúvel dos três caminhões de que trata o texto; tal propriedade, todavia, se desfaz com o implemento da condição resolutiva que é o inadimplemento pela referida transportadora de pelo menos três parcelas do financiamento.

Em uma unidade de internação encontram-se três pacientes com restrições alimentares que devem ser observadas. Sebastião é um homem jovem, muito emagrecido, internado com quadro de desnutrição e cuja dieta deverá ser rica em proteínas de origem animal, algumas vitaminas (A, C e K) e minerais (cálcio, potássio e cobre). Mariana tem prescrita dieta para diabetes melito, é hipertensa e está apresentando hiperpotassemia. Joana, que é idosa, relata dificuldades de deglutição e a dieta deverá sofrer modificações quanto à consistência.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É recomendado que a dieta de Sebastião contenha carnes vermelhas, frango, peixe ou ovos, de acordo com suas preferências.