Questões de Concursos TJ DF

A respeito do direito de família, julgue os itens subseqüentes.

A jurisprudência do STJ atribui os mesmos efeitos da união estável à união homossexual.

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Os notários, conforme o caso, podem, por vontade das partes, intervir em qualquer ato ou negócio jurídico lícito, a fim de dar-lhe autenticidade, ainda que não haja previsão legal específica da necessidade dessa intervenção; nesses casos, o original do instrumento que vier a ser redigido permanecerá em poder do notário.

Um consumidor adquiriu, em agência de turismo, pacote de viagem — passagens aéreas, seguro-viagem, transporte terrestre e hospedagem — para um fim de semana em cidade litorânea do Nordeste brasileiro. No embarque, em razão de problemas técnicos na aeronave, ocorreu atraso de cerca de oito horas na decolagem do avião, o que levou o consumidor a ajuizar ação indenizatória contra a agência de turismo para pleitear reparação pelos danos sofridos.

Nessa situação, de acordo com o CDC e a jurisprudência do STJ,

Acerca das regras para provimento e vacância de cargos públicos, julgue os itens que se seguem.

I - Considere a seguinte situação hipotética:
Estando próxima a data de sua aposentadoria, e querendo assegurar uma nova fonte de renda, Caio, técnico judiciário do TJDFT, decidiu submeter-se a concurso público para investidura em cargo do quadro funcional de outro tribunal. Aprovado no certame, Caio não omitiu essa condição no momento de sua posse no novo cargo. Objetivando, outrossim, contornar a vedação de acumulação de cargos, demonstrou a compatibilidade dos horários de trabalho que realizaria nos dois órgãos e renunciou à remuneração do novo cargo até que se aposentasse pelo TJDFT.
Nessa situação, não haveria óbice legal à investidura de Caio no novo cargo.
II - Na história política recente do Brasil, um presidente da República foi submetido a processo de impeachment, ao final do qual o Senado Federal impôs-lhe a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Nesse período, então, o ex-presidente não poderia assumir o cargo de técnico judiciário do TJDFT.
III - Considere a seguinte situação hipotética:
O TJDFT realizou concurso para provimento de cargos de técnico judiciário, com prazo de validade de dois anos. Antes de expirar esse prazo, porém, prorrogou-se a validade do certame por mais dois anos. Ocorreu, contudo, que, quando já se haviam passado três anos desde a consumação do concurso, menos de 10% dos concursados que eram nomeados interessavam-se em ser empossados. Constatou-se, então, que somente os menos qualificados ainda não haviam, àquela altura, sido investidos em outro cargo público ou logrado melhor colocação no mercado de trabalho.
Nessa situação, havendo candidato aprovado no concurso anterior e o prazo de validade do certame não estando expirado, o TJDFT não poderia abrir novo concurso para seleção de candidatos para o mesmo cargo.
IV - Considerando que um técnico judiciário do TJDFT, com estabilidade no cargo, viesse a ser aprovado em concurso público para analista judiciário do mesmo órgão e, subseqüentemente, fosse considerado inabilitado no respectivo estágio probatório, então teria direito a ser investido novamente no cargo anterior, cujo provimento se daria por ato de recondução.
V - Dá-se, por meio de exoneração, a vacância de cargo efetivo, quando o servidor empossado não entra em exercício no prazo devido. Ademais, pode ser exonerado de cargo em comissão, a qualquer momento e a juízo da autoridade competente, o servidor que exerça tal cargo, mesmo há mais de dez anos.

A quantidade de itens certos é igual a

Com base na Lei dos Crimes Hediondos, julgue os itens a seguir.

A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente.

As idades dos documentos de arquivo são medidas pela quantidade de uso ou pela progressiva perda de valor secundário dos documentos.

Sérgio, empregado público do DF, no exercício de suas funções, sofreu acidente de trabalho que resultou na perda parcial dos movimentos de um de seus membros. Em razão desse fato, Sérgio ajuizou ação acidentária para obter a devida reparação.
Nessa situação, a competência para processar e julgar o referido feito é de uma das varas de fazenda pública do DF.

A liderança do tipo carismática, exercida por líderes como Martin Luther King e Gandhi, não ocorre nas relações de trabalho.

Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

Consoante entendimento do STF, fere a CF a norma que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de óbito.

Os sistemas de ensino podem organizar seus respectivos calendários escolares para atendimento às peculiaridades climáticas locais, reduzindo, inclusive, o número de horas previsto na LDB, caso necessário.

Considere a seguinte situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1.º/1/2008, lei temporária que vigoraria até o dia 1.º/2/2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades, nesse período, não seria crime.
Nessa situação, se Kátia praticou aborto voluntário no dia 20/1/2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3/2/2008, não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.

A previdência social oferece 10 modalidades de benefícios além da aposentadoria, entre os quais destaca-se o auxíliodoença acidentário, concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional, para o qual não se exige tempo mínimo de contribuição.