Questões de Concursos TJ DF

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523Q689838 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato celebrado entre João e Pedro é perfeito, não podendo mais João vender o carro a Maria, sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro, ante a instantaneidade do aceite, que torna obrigatória a proposta entre presentes.
✂️ b)
João deve indenizar Pedro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois Pedro é presumivelmente vulnerável e João é presumivelmente um fornecedor.
✂️ c)
Se João e Pedro houvessem negociado entre ausentes, ou seja, não estivessem em uma amistosa conversa, um de frente para o outro, permaneceria obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento de Pedro a retratação de João.
✂️ d)
João pode negociar com Maria, pois a lei da oferta e da demanda dirige o cenário econômico num contrato dessa natureza, bastando, para tanto, que João indenize Pedro em eventuais prejuízos. Pedro deverá devolver o carro a João ainda que posteriormente à celebração (aceitação) do contrato.
✂️ e)
Em nenhuma circunstância, ainda que imprevista, poderá João responder por perdas e danos se negociar com Maria em detrimento dos interesses econômicos de Pedro.

526Q688143 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Cecília, estudante universitária, habitualmente volta para casa apanhando uma carona de carro com seu pai. Francine, uma colega invejosa, na expectativa de matar a estudante por intermédio de um atropelamento causado por um descuido da própria Cecília, aconselha a colega a mudar sua rotina e voltar para casa a pé, sob o argumento de que lhe fará bem o exercício aeróbico. Efetivamente Cecília aceita o conselho e, ao voltar caminhando, é atropelada acidentalmente por um veículo que avançou o sinal de pedestres. Levando em consideração que quem aconselhou não sabia da movimentação do veículo, é correto afirmar que na conduta de Francine:

✂️ a) não existe relação de causalidade entre o aconselhamento e a morte de Cecília.
✂️ b) a imputação do tipo objetivo de homicídio decorre da diminuição do risco.
✂️ c) a imputação do tipo objetivo de homicídio deve-se ao aumento do risco.
✂️ d) a não imputação do tipo de homicídio deve-se à não criação do risco proibido.
✂️ e) a não imputação do tipo de homicídio deve-se à não possibilidade do resultado “a priori”.

530Q266446 | Português, Todos os Cargos, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Brasília – DF, 24 de outubro de 2012.Assunto: retificação do Relatório Justiça em Números no sítio do Conselho Nacional de Justiça Senhor Presidente, Como é do conhecimento de Vossa Excelência, oDepartamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacionalde Justiça oferece aos tribunais a oportunidade de retificaremos respectivos dados após publicação dos relatórios doSistema Justiça em Números. Em abril de 2012, o TJDFTpromoveu, na base de dados desse sistema, a correção deseus indicadores relativos aos anos de 2009, 2010 e 2011. Entretanto, no Relatório Justiça em Números 2010,publicado no sítio desse Conselho, não se considerou ascorreções efetuadas pelo TJDFT nos seus mencionadosindicadores, o que implicou na apresentação, nesse referidorelatório, de informações equivocadas a respeito desta Corte deJustiça. Como o resultado apresentado não reflete a realidadeda Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, solicita-se aVossa Excelência a republicação do Relatório Justiça emNúmeros ou, caso não seja possível, a publicação de erratascom os dados corretos referentes ao TJDFT. Respeitosamente, Desembargador Fulano Presidente doTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosConsiderando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o seguinte item, relativo ao documento oficial acima, reproduzido, com adaptações, do sítio www.tjdft.jus.br.

O documento oficial em tela não respeita algumas características do padrão ofício, como a enumeração dos parágrafos e a identificação do tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão expedidor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

531Q687331 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

“As Parcerias Público-Privadas (PPPs) foram instituídas, em caráter nacional, com o advento da Lei nº 11.079/04, sob a alegação de que o Estado não possui condições de realizar investimentos, em especial na área de infraestrutura, necessários ao crescimento do país” (FORTINI, 2009). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os serviços notariais e de registro não são enquadráveis tecnicamente como parcerias públicoprivadas, apesar de serem exercidos em caráter privado, sob delegação do Poder Público.

( ) As PPPs são formalizadas por meio de contratos administrativos que seguem regime licitatório próprio.

( ) Existem duas espécies de PPPs: a concessão administrativa e a concessão patrocinada.

( ) Nem sempre será objeto de uma PPP a prestação de um serviço público em sentido estrito diretamente ofertada ao usuário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – F – F – F.

534Q422102 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da transmissão das obrigações nos termos do Código Civil.

✂️ a) Salvo disposição em contrário, a cessão de um crédito não abrange seus acessórios.
✂️ b) Na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções, de qualquer natureza, que competiam ao devedor primitivo.
✂️ c) A cessão de crédito tem plena e imediata eficácia em relação ao devedor, independentemente de este ter sido notificado da cessão feita ou ter dado ciência dessa cessão.
✂️ d) Na falta de previsão contrária, vige a regra pela qual o cedente do crédito responde pela solvência do devedor.
✂️ e) O silêncio do credor notificado da assunção de dívida deve ser interpretado como recusa, mas, na hipótese de assunção de débito garantido por hipoteca, o silêncio, decorrido o prazo de trinta dias, deve ser interpretado como anuência.

535Q688731 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Bonifácio é tabelião de protesto de títulos em Pindamonhangabinha da Serra. Foi acusado por Berenice de ter fraudado um documento, com o propósito de beneficiar um estabelecimento comercial que estava cobrando dela uma dívida infundada. Berenice formulou representação no Tribunal de Justiça com o propósito de deflagrar uma investigação quanto a possível prática de infração ético-disciplinar por parte de Bonifácio. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.
✂️ b) A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c)
Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.
✂️ d)
Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.
✂️ e) Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastado preventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.

536Q822987 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.

✂️ a) O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
✂️ b) A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.
✂️ c) As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.
✂️ d) O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.
✂️ e) Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.

539Q428727 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.
✂️ b) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.
✂️ c) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.
✂️ d) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.
✂️ e) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

540Q435251 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alberto dirigiu-se à secretaria de uma das varas do TJDFT, onde requereu uma certidão para a defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal. Lúcio, servidor do juízo em questão, negou-se a atender ao pedido de Alberto, sob a alegação de não ter havido o pagamento de taxa. Nessa situação hipotética, a atuação de Lúcio foi correta, pois, conforme a CF, a obtenção de certidão em repartições públicas requer o prévio recolhimento de taxa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TJ DF

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521Q136973 | Biblioteconomia, Tesauro, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

522Q479020 | Farmácia, Farmacologia, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

523Q689838 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

524Q139239 | Biblioteconomia, MARC, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

525Q561128 | Informática, Chrome, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

526Q688143 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

527Q139038 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

528Q134471 | Biblioteconomia, MARC, Analista Judiciário Biblioteconomia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

529Q148901 | Pedagogia, Educação continuada dos profissionais da escola, Analista Judiciário Pedagogia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

530Q266446 | Português, Todos os Cargos, TJ DF, CESPE CEBRASPE

531Q687331 | Direito Administrativo, Parceria público privada Lei n 11079 04, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

532Q437988 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

533Q434183 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

534Q422102 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

535Q688731 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

536Q822987 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

537Q137685 | Direito Penal, Dolo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

538Q458761 | Direito Penal, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro, TJ DF, CESPE CEBRASPE

539Q428727 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

540Q435251 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE