Questões de Concursos TJ DF

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

No índice da revista, os títulos dos artigos devem ser dispostos na seqüência em que se encontram publicados no fascículo em questão.

Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.

 Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens seguintes.

Pratica crime de advocacia administrativa quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, sendo que, se o interesse for ilegítimo, a pena será mais grave. Trata-se de crime de mão própria, isto é, que somente pode ser praticado por advogado ou bacharel em direito.

Quanto à disciplina dos bens no atual Código Civil, julgue os itens a seguir.

São fungíveis os bens móveis e imóveis que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade.

Uma organização é a coordenação planejada das atividades de uma série de pessoas para a consecução de algum propósito ou objetivo comum, explícito, por meio da divisão de trabalho e função e por meio de uma hierarquia de autoridade e responsabilidade.
Schein, 1982, p. 12 (com adaptações).

Em relação ao texto, as funções básicas de uma organização não incluem

Marcos ofendeu a integridade corporal de Maria, esbofeteando-a por duas vezes e causando-lhe lesão corporal leve.

O exercício da função de agente de segurança requer o conhecimento de técnicas operacionais que capacitem o profissional dessa área a enfrentar diversas situações do dia-a-dia. Com relação a essas técnicas operacionais, julgue os itens abaixo.

I - No arrolamento de testemunhas, a testemunha de oitiva é aquela que tem conhecimento do fato por meio de informações de outra pessoa.
II - Local relacionado é aquele que é descoberto durante as investigações a partir do local onde foi inicialmente cometido o crime.
III - Isolamento do local do crime é o ato pelo qual separam-se a área de infração e as pessoas não-credenciadas a examiná-la.
IV - Provas documentais e materiais são constituídas pelos elementos e instrumentos do crime e pelos diversos vestígios que se encontram no local e, em princípio, só devem ser recolhidas pelo perito criminalista.
V - Todo esforço deve ser envidado no sentido de não se deixar o criminoso escapar, mesmo sendo necessário persegui-lo e abandonar o local de crime.

A quantidade de itens certos é igual a

Somente mediante autorização legal é possível pleitear, em nome próprio, direito alheio.
 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de 62 a 75, acerca do direito processual penal.

A CF assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Entre tais meios, inclui-se o Pacto de São José da Costa Rica, que prevê garantia judicial da comunicação prévia e pormenorizada da imputação. Em consonância com essa orientação constitucional, o CPP determina que a acusação deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.