Questões de TJ DF com Gabarito (Comentado)

87Q418947 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

✂️ a) O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.
✂️ b) Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.
✂️ c) Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.
✂️ d) O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
✂️ e) O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

91Q683266 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
✂️ b) A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.
✂️ c) A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.
✂️ d) A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.
✂️ e) Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

93Q149623 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As desigualdades sociais e regionais, a pobreza extrema,
a grande concentração de renda e estoque de riquezas, a
insegurança nos trabalhos e nas ruas, as discriminações de raça,
gênero e idade, a baixa qualidade dos serviços públicos, entre
outros problemas da sociedade brasileira, são fenômenos
inadmissíveis. No entanto, apesar dos avanços na sua
compreensão, ainda não foi possível romper estruturalmente com
esse quadro de mazelas econômicas e sociais que assolam o
cotidiano do país.

IPEA. Políticas sociais. Acompanhamento e análise.
Edição Especial. N.º 13, p. 7 (com adaptações).

Com relação ao conjunto das políticas sociais brasileiras, julgue
os itens a seguir.

De acordo com a LDB, cabe aos municípios, obrigatoriamente, oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, bem como o ensino fundamental.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

95Q434034 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

✂️ a) fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.
✂️ b) a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
✂️ c) apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.
✂️ d) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ e) a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

96Q692774 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
✂️ b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
✂️ c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
✂️ d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
✂️ e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.

97Q462593 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta à luz do CPM.

✂️ a) No cálculo da pena de crimes militares em que haja concurso de pessoas, as condições ou as circunstâncias de caráter pessoal dos coautores serão consideradas apenas nos casos em que os agentes tenham consciência dessas condições ou circunstâncias.
✂️ b) O CPM tipifica como causa de aumento da pena o fato de um agente dirigir as atividades dos demais agentes envolvidos no evento delituoso.
✂️ c) Se o crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais, a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro.
✂️ d) Agente cuja participação no crime seja de menor importância deve ser apenado na mesma proporção que os demais agentes envolvidos no delito.
✂️ e) Se o crime for cometido por inferiores juntamente com um ou mais oficiais, estes, assim como os demais inferiores que estiverem exercendo função de oficial, serão considerados cabeças da ação delituosa.

99Q155833 | Psicologia, Psicologia Organizacional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subseqüentes, que tratam de desenho instrucional e avaliação de treinamento.

A abordagem de Kirkpatrick sugere quatro níveis de avaliação: reações, aprendizagem, comportamento no cargo e resultados (organizacionais). Com base nesse modelo, se um treinando reage favoravelmente ao treinamento (reações), aprenderá o que está descrito nos objetivos do curso e aplicará corretamente as novas aprendizagens no trabalho (comportamento no cargo), o que, conseqüentemente, provocará mudanças nos resultados organizacionais. Entretanto, muitas pesquisas nacionais e estrangeiras mostraram que nem sempre há correlações positivas entre esses níveis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos TJ DF

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81Q147780 | Direito Civil, Personalidade, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

82Q148067 | Psicologia, Psicologia Organizacional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

83Q148674 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE CEBRASPE

84Q154252 | Pedagogia, Psicologia da Educação, Analista Judiciário Pedagogia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

85Q805 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

86Q36238 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Técnico Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

87Q418947 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

88Q797 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

89Q420460 | Direito Civil, Bens, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

90Q155863 | Pedagogia, Currículo, Analista Judiciário Pedagogia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

91Q683266 | Direito Constitucional, Da Educação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

92Q136969 | Arquivologia, Analista Judiciário Arquivologia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

93Q149623 | Legislação Federal, Base Nacional Comum Curricular BNCC, Analista Judiciário Serviço Social, TJ DF, CESPE CEBRASPE

94Q252632 | Informática, Segurança da Informação, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ DF, CESPE CEBRASPE

95Q434034 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

96Q692774 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

97Q462593 | Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

98Q155790 | Pedagogia, Planejamento de ensino e seus elementos constitutivos, Analista Judiciário Pedagogia, TJ DF, CESPE CEBRASPE

99Q155833 | Psicologia, Psicologia Organizacional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

100Q150785 | Psicologia, Psicologia Organizacional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE