Questões de Concursos TJ ES

Cada item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base em análise combinatória, probabilidade, operações com conjuntos e problemas geométricos.

Suponha que a equipe de manutenção de determinado tribunal decida pintar 7 salas idênticas; que essa equipe tenha à disposição 3 cores distintas de tintas; e que cada sala será pintada apenas com uma cor. Nessa situação, há 36 maneiras distintas de pintar as salas com as cores disponíveis.

Como se sabe, os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei nº 6.015/1973. Em consonância com a legislação de regência, os registros serão escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos padrões tecnológicos de escrituração, indexação, publicidade, segurança, redundância e conservação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que, no registro de imóveis, além da matrícula, será feita a averbação do(a):

A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:

José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido, sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.015/1973, que versa sobre os registros públicos, no exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.015/1973, deve-se realizar, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:

A respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), da construção de agendas e do planejamento e da avaliação de políticas públicas, julgue o item seguinte.

A análise pormenorizada do processo de seleção de beneficiários, no caso de uma política pública com critério de elegibilidade, faz parte da avaliação do desenho dessa política pública.

Após ser vítima de um crime de roubo circunstanciado, Lucas procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe afirmou que poderia, se fosse o caso, atuar, na persecução penal, como assistente de acusação.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

João adquiriu uma unidade imobiliária autônoma com base em um financiamento imobiliário obtido junto à instituição financeira X, autorizada a operar no Sistema de Financiamento Imobiliário. Como garantia do financiamento, foi pactuada a alienação fiduciária em garantia da referida unidade. Após alguns anos cumprindo as obrigações decorrentes do referido financiamento, João observou que a instituição financeira Y, também integrante do referido Sistema, oferecia condições de financiamento mais favoráveis. Por tal razão, almejava fazer cessar o contrato celebrado com X e fazer com que o financiamento, doravante, fosse estabelecido com Y.
Após analisar a legislação de regência, João concluiu corretamente que:

Após formular o requerimento exigido, Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública indireta do Estado Alfa, teve deferida a sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Em razão de uma desorganização interna, o ato de aposentação somente foi encaminhado três anos depois ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), visando à análise de sua legalidade para fins de registro. No âmbito desse Tribunal, a análise se estendeu por pouco mais de cinco anos, momento em que o setor técnico detectou irregularidades no cômputo do tempo de contribuição de Maria, o que inviabilizaria sua aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao constatar a elevação dos níveis de estresse da equipe. Contudo, ABC Informática Ltda. EPP, como tomadora do serviço do fisioterapeuta, deixou de reter o percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal a título de contribuição previdenciária.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ABC Informática Ltda. EPP: