Questões de Concursos TJ ES

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83Q36299 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimes contra a fé pública, contra a incolumidade pública e contra a paz pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

✂️ a) O veículo de um funcionário de determinada empresa de digitação que havia deixado, em seu interior, material de trabalho sigiloso consistente em cópias de provas e gabaritos a serem utilizados em concurso público para o preenchimento de cargos de determinado município, foi furtado, tendo o agente subtraído, além de objetos de cunho patrimonial, as referidas cópias. Nessa situação, se o conteúdo do material sigiloso for divulgado, o funcionário por ele responsável responderá pela prática de crime de fraude em certame de interesse público, na modalidade culposa.
✂️ b) João, penalmente imputável, utilizando a rede mundial de computadores, incitou determinado grupo de pessoas à prática de determinado crime. Dos vários destinatários que receberam a mensagem por ele enviada, um cometeu o delito, tendo os demais restado inertes. Nessa situação, João será considerado partícipe da infração estimulada.
✂️ c) Marcos, penalmente imputável, falsificou cartão de crédito e débito fazendo nele constarem dados falsos, de modo a facilitar futuras fraudes. Nessa situação, a falsificação do cartão de crédito equipara-se, para fins penais, à falsificação de nota promissória e de cheque, títulos de crédito equiparados a documento público.
✂️ d) Manoel, penalmente imputável, adquiriu e guardou em depósito material explosivo destinado à fabricação de uma bomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifício público. Antes de levar a cabo seu intento, o material foi apreendido pela autoridade policial competente. Nessa situação, a conduta de Manoel caracteriza meros atos preparatórios para o delito de explosão, não podendo Manoel ser punido.
✂️ e) Armando, penalmente imputável, visando instruir processo seletivo para determinado cargo público, falsificou diploma de conclusão de curso superior de uma universidade federal, entretanto, na fase de apresentação de documentos, desistiu da seleção e não apresentou o diploma. Nessa situação, ainda que não tenha apresentado o documento, Armando responderá pela prática do crime de falsificação de documento público.

86Q36312 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Suponha que um casal residente na comarca de Colatina S ES, após cem dias do nascimento do seu filho, dirija-se à comarca de Vitória – ES, local do parto, para realizar o registro civil de nascimento da criança. Nessa situação hipotética,

✂️ a) esgotado o prazo para o registro do nascimento, o requerimento do registro deverá ser assinado por duas testemunhas, bem como instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação.
✂️ b) tanto o cartório de Vitória – ES, lugar de ocorrência do parto, quanto o de Colatina – ES são competentes para o registro do nascimento.
✂️ c) sendo a comarca de Vitória – ES territorialmente incompetente para o registro de nascimento da criança, o ato, se efetivado, deverá ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicação analógica do regramento previsto para o registro de imóveis.
✂️ d) embora o cartório de Vitória – ES seja incompetente para o registro de nascimento da criança, o oficial de registro civil não poderá recusar a lavratura do ato, dada a sua função de prestador de serviço público.
✂️ e) embora a comarca de Vitória – ES seja territorialmente incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro deve ser considerado válido, gerando apenas consequências no âmbito disciplinar ao oficial de registro.

89Q36315 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao registro dos atos de emancipação, interdição, ausência e morte presumida, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.
✂️ b) A emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.
✂️ c) Embora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.
✂️ d) O registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.
✂️ e) A sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

90Q36274 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

✂️ a) É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.
✂️ b) Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.
✂️ c) A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.
✂️ d) Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.
✂️ e) A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

91Q36329 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

O devedor, consoante a Lei n.º 9.492/1997, é denominado.

✂️ a) emitente, no caso de notas promissórias e de cheques, e sacado, no caso das letras de câmbio e das duplicatas.
✂️ b) emitente, no caso de cheques e de letras de câmbio, e sacado, no caso das notas promissórias e das duplicatas
✂️ c) emitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas promissórias, de cheques, das letras de câmbio e das duplicatas.
✂️ d) mitente, no caso de notas promissórias e das letras de câmbio, e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.
✂️ e) emitente, no caso das letras de câmbio e das duplicatas, e sacado, no caso de notas promissórias e de cheques

92Q36343 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.
✂️ b) Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ c) Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.
✂️ d) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.
✂️ e) Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.

93Q265999 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
✂️ b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
✂️ d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
✂️ e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

95Q36335 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.
✂️ b) Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.
✂️ c) Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.
✂️ d) Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.
✂️ e) Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

96Q36273 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

✂️ a) A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ b) A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.
✂️ c) A visita inspecional depende de edital específico.
✂️ d) A atividade inspecional é efetuada in loco.
✂️ e) A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.

98Q36291 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

✂️ a) A pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
✂️ b) Cabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.
✂️ c) Com exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.
✂️ d) A decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.
✂️ e) No writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar-se no prazo de setenta e duas horas.

Questões de Concursos TJ ES

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81Q429312 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

82Q543311 | Probabilidade e Estatística, Sinos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

83Q36299 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

84Q36321 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

85Q36336 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

86Q36312 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

87Q36284 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

88Q36270 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

89Q36315 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

90Q36274 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

91Q36329 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

92Q36343 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

93Q265999 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

94Q147496 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE CEBRASPE

95Q36335 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

96Q36273 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

97Q142334 | Contabilidade Geral, Plano de Contas, Analista Judiciário Contabilidade, TJ ES, CESPE CEBRASPE

98Q36291 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

99Q147778 | Pedagogia, Analista Judiciário Pedagogia, TJ ES, CESPE CEBRASPE

100Q134990 | Arquivologia, Sistemas Informatizados de Gestão, Analista Judiciário Arquivologia, TJ ES, CESPE CEBRASPE