Questões de Concursos TJ GO

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101Q8973 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

✂️ a) compreende a elaboração de resoluções bicamerais.
✂️ b) prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
✂️ c) confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.
✂️ d) confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

103Q8971 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

✂️ a) a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.
✂️ b) aquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.
✂️ c) são inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.
✂️ d) a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.
✂️ e) o voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

104Q184736 | Engenharia Civil, Geotecnia, Engenheiro Civil, TJ GO, FGV

Considere as seguintes informações sobre dois métodos de prospecção de subsolos, X e Y:
X: tem por objetivo examinar as camadas de um subsolo ao longo de suas paredes e coletar amostras deformadas ou indeformadas com o uso de pá, picareta, balde ou sarrilho;
Y: tem por objetivo obter uma exposição contínua do subsolo ao longo da seção de uma encosta natural com o uso de cavadeiras.
Analisando-se o modelo de gestão de cada uma, conclui-se que:

✂️ a) Y é um método indireto mecânico;
✂️ b) X é um método direto manual e Y, é um método semidireto mecânico;
✂️ c) X é um método semidireto mecânico;
✂️ d) X e Y são métodos diretos manuais;
✂️ e) X e Y são métodos indiretos manuais.

105Q8993 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A respeito do registro de candidatos, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
✂️ b) a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da eleição.
✂️ c) é facultado ao partido ou coligação, preenchidos os requisitos legais, substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.
✂️ d) estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
✂️ e) os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescidos de dois algarismos à direta.

106Q8985 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas:

I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.

II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.

III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.

IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.

V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.

SOMENTE estão corretas as assertivas

✂️ a) III e V.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e V.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, IV e V.

107Q151273 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Eduardo, pedreiro, ao atravessar a rua quando seguia para o trabalho, foi atropelado por um veículo, que empreendeu fuga sem que fosse identificado. Ao ser socorrido, Eduardo apresentava dores nas costas, com fratura exposta na perna direita. Pessoas da localidade, com intuito de ajudá-lo, pararam um ônibus da empresa Transportar S/A, que fazia o itinerário que passava pela localidade, e solicitaram que o motorista levasse Eduardo para o Hospital Público que ficava localizado no caminho que o coletivo seguiria. O motorista, contudo, recusou-se a transportá-lo. Nesse caso:

✂️ a) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, podendo ser responsabilizado civilmente em caso de recusa;
✂️ b) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, exceto se a lotação estiver esgotada;
✂️ c) há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, justamente em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento;
✂️ d) não há obrigação, em hipótese alguma, de o transportador aceitar o passageiro;
✂️ e) não há obrigação do transportador de aceitar o passageiro, em virtude do seu estado de saúde, decorrente do atropelamento.

108Q15423 | Português, Engenheiro Civil, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito
Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

O segundo parágrafo do texto 1 mostra de forma positiva a conquista de novos direitos considerados fundamentais; a forma linguística de valorização só NÃO inclui:

✂️ a) o emprego do verbo “elevar” em relação aos direitos políticos;
✂️ b) a utilização do verbo “avançar” em referência à realização dos direitos citados;
✂️ c) o uso do adjetivo “progressiva”, considerando os direitos como uma demonstração de progresso;
✂️ d) a designação de “quarta geração” para os novos direitos, empregando expressão da área tecnológica;
✂️ e) a indicação de que os novos direitos são um desafio a ser superado pela sociedade.

109Q136136 | Português, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito

Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

“Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934”. Nesse segmento do texto 1, o vocábulo “só” é considerado um modalizador e expressa uma opinião do autor do texto; tal opinião pode ser verbalizada do seguinte modo:

✂️ a) o voto feminino foi garantido em lei de forma isolada, sem que outros direitos o acompanhassem;
✂️ b) o voto feminino no Brasil foi garantido em lei em função das lutas travadas pelas mulheres no início do século;
✂️ c) o voto feminino, apesar de exercido politicamente, foi incluído com atraso entre os direitos fundamentais dos cidadãos;
✂️ d) o voto feminino foi inserido na nossa Constituição após outras nações já o terem garantido;
✂️ e) o voto feminino é uma prova da atual elevação de nossos direitos políticos, civis, econômicos e culturais.

110Q8948 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação à recuperação judicial,

✂️ a) o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.
✂️ b) é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.
✂️ c) o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.
✂️ d) apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.
✂️ e) os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

111Q9008 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Na execução por quantia certa, a expropriação de bens do devedor consiste

✂️ a) em dois modos: alienação por iniciativa particular e em hasta pública.
✂️ b) em três modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular e alienação em hasta pública.
✂️ c) em dois modos: adjudicação em favor do exequente e alienação em hasta pública.
✂️ d) em alienação em hasta pública, somente, na qual terá o credor preferência na adjudicação do bem constrito.
✂️ e) em quatro modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel.

113Q422083 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

✂️ a) depois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ b) requerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé.
✂️ c) depois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé.
✂️ d) requerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
✂️ e) requerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

114Q219911 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

Do ponto de vista psicológico, falar de aprendizagem significativa equivale a pôr o processo de construção de significados como elemento central do processo de ensino aprendizagem.

Em termos piagetianos, podemos dizer que construímos significados integrando ou assimilando o novo material de aprendizagem aos esquemas que já possuímos de compreensão da realidade. O que empresta um significado ao material de aprendizagem é precisamente um dos elementos estruturais do Processo de Equilibração Majorante na Teoria Piagetiana. Trata- se da:

✂️ a) acomodação;
✂️ b) estabilização;
✂️ c) assimilação;
✂️ d) equilibração;
✂️ e) significação.

115Q8991 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

Sufrágio é o

✂️ a) comparecimento à seção de votação e assinatura da folha de votação, para a escolha de candidatos regularmente registrados em pleito eleitoral.
✂️ b) instrumento através do qual o cidadão manifesta sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.
✂️ c) direito público subjetivo de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.
✂️ d) documento oficial onde o cidadão assinala o nome de um candidato, manifestando sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.
✂️ e) ato de assinalar na urna eletrônica o nome de um candidato, manifestando sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.

116Q9019 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

✂️ a) Independe de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.
✂️ b) É garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.
✂️ c) Pode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.
✂️ d) É cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.
✂️ e) Não garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

117Q8961 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges

✂️ a) os frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.
✂️ b) somente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.
✂️ c) os bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
✂️ d) os bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.
✂️ e) as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.

120Q234809 | Psicologia, Psicólogo, TJ GO, FGV

A Resolução CFP nº 008/2010 foi criada com o objetivo de dispor sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário. Segundo tal documento:

✂️ a) o psicólogo assistente técnico pode estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito, sendo vedado o contrário
✂️ b) a relação entre os profissionais deve se pautar no respeito e colaboração, cada qual exercendo suas competências, sendo vedado ao assistente técnico formular quesitos ao psicólogo perito;
✂️ c) o trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos e outros instrumentos, excetuando-se visitas domiciliares e institucionais, devendo estas serem feitas de forma interdisciplinar;
✂️ d) em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional, sem adentrar as decisões, atribuição exclusiva dos magistrados;
✂️ e) é vedado ao psicólogo que esteja atuando como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio atuar como perito, não havendo impedimento para o assistente técnico, desde que não interfira na qualidade e na dinâmica do serviço realizado.