Questões de Concursos TJ GO

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122Q8954 | Direito Tributário, Juiz, TJ GO, FCC

Tício adquiriu em 2002 um bem imóvel destinado à sua residência e de sua família, através de mútuo imobiliário junto à instituição bancária oficial. Como garantia de pagamento do mútuo, o imóvel foi gravado com uma hipoteca em favor da instituição bancária. Todavia, desde 2005, quando ficou desempregado, Tício não paga o IPTU e as prestações sobre o referido imóvel. O Município onde está localizado o imóvel ingressou com execução fiscal para cobrar o débito de IPTU e requer a penhora sobre o imóvel. Diante disto, é correto afirmar que o imóvel

✂️ a) não pode ser penhorado sem que antes se faça a habilitação da credora hipotecária nos autos da execução fiscal, a fim de que se estabeleça um concurso de credores entre o Município e a instituição ban cária mutuante.
✂️ b) não pode ser penhorado por ser bem de família.
✂️ c) não pode ser penhorado em execução fiscal porque está gravado com uma hipoteca para garantir dívida anterior ao débito de IPTU.
✂️ d) pode ser penhorado em execução fiscal, porque os créditos tributários têm preferência sobre os créditos com garantia real, não valendo também como bem de família quando para garantir dívidas tributárias do próprio imóvel.
✂️ e) pode ser penhorado em execução fiscal, mas não pode ir à hasta pública sem que a credora hipotecária habilite seu crédito, para que possa ter resguardado seu direito a concurso de credores que se abrirá após a arrematação.

123Q136909 | História e Geografia de Estados e Municípios, Goiás, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

“Em novembro de 1930, o líder civil de um movimento armado de oposição, Getúlio Vargas, tornou-se presidente do Brasil em caráter provisório”. (SKIDMORE, Thomas. Brasil: de Getúlio a Castelo. Ed. Paz e Terra. RJ, p. 21)

A Revolução de 1930 mudou inteiramente o processo histórico brasileiro, fazendo ruir as estruturas da chamada “República Velha” ou “Primeira República” no país e deu início a uma nova etapa histórica para o estado de Goiás, na medida em que:

✂️ a) novas classes políticas assumiram o comando do estado, com novas prioridades, como a higienização e o progresso, alinhadas com a política desenvolvimentista nacional;
✂️ b) a oligarquia goiana se manteve no poder estadual, porém implementou um modelo desenvolvimentista com o objetivo de inserir o estado de Goiás no mercado internacional;
✂️ c) após a Revolução de 30, a economia goiana sofreu importantes mudanças, sendo a base agrária gradativamente substituída pelo processo de industrialização;
✂️ d) a nova elite política goiana, na perspectiva de modernizar o estado a partir de 1930, realizou investimentos prioritários nos municípios menores;
✂️ e) a aliança entre a burguesia e a elite rural goiana foi refletida na priorização dos investimentos em educação para qualificação de mão de obra no pós-1930.

124Q8968 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

✂️ a) nenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.
✂️ b) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.
✂️ c) lei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.
✂️ d) uma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.
✂️ e) uma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

125Q8969 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

✂️ a) o Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.
✂️ b) do plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").
✂️ c) a forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.
✂️ d) a forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.
✂️ e) ainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.

126Q8958 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los.

II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente.

III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento.

IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) III, IV e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II, IV e V.

127Q8970 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

✂️ a) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
✂️ b) executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
✂️ c) fornecer medicamentos experimentais, mormente quando não registrados no órgão ou entidade de vigilância sanitária competente.
✂️ d) participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
✂️ e) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

128Q8965 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,

✂️ a) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias.
✂️ b) compete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ c) o Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
✂️ d) apenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República podem propor ADC perante o STF.
✂️ e) o Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática.

129Q9015 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação à apelação,

✂️ a) recebida só no efeito devolutivo, poderá o apelado promover desde logo a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.
✂️ b) quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, devolvese ao tribunal somente o conhecimento do fundamento acolhido.
✂️ c) serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
✂️ d) nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, ao afastar a extinção, determinará sempre o retorno dos autos para novo julgamento, em obediência ao duplo grau de jurisdição.
✂️ e) a regra é seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

130Q9001 | Direito Penal, Juiz, TJ GO, FCC

No tocante às penas privativas de liberdade,

✂️ a) a adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.
✂️ b) é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
✂️ c) é possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.
✂️ d) é cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.
✂️ e) é possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

134Q820082 | Legislação Federal, Lei n 10520 2002 Lei do Pregão, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A licitação é um processo formal em que há competição entre os interessados, para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. A fase externa começa com a publicação da licitação e termina com o objetivo central, que é o contrato. Quanto às modalidades desse processo, a mais recente, criada pela Lei nº 10.520/2002, que é do tipo menor preço, qualquer que seja o valor estimado, com disputa feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública ou eletrônica, é a:

✂️ a) da tomada de preços, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
✂️ b) do concurso, utilizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital;
✂️ c) do convite, realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. É a modalidade mais simples, com divulgação através de afixação de cópia do convite em quadro de avisos;
✂️ d) do pregão, facilitando a participação de mais empresas, de qualquer lugar, com mais economia, em processo transparente que pode ser acompanhado por todos, bastando, muitas vezes, apenas estar conectado à internet;
✂️ e) da concorrência, na qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, para execução do objeto da licitação.

135Q8952 | Direito Tributário, Juiz, TJ GO, FCC

ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sobre a disciplina constitucional e legal do ICMS, com amparo na jurisprudência sumulada do STJ, é correto afirmar que incide ICMS

✂️ a) na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
✂️ b) sobre serviço dos provedores de acesso à Internet.
✂️ c) na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
✂️ d) sobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.
✂️ e) na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

136Q140873 | Português, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GO

Texto associado.

O Programa Bolsa Família foi

responsável por 28% da queda da extrema

pobreza na última década. É o que aponta

o estudo Efeitos Macroeconômicos do

Programa Bolsa Família – uma Análise

Comparativa das Transferências Sociais,

divulgado em 15/10/2013, em Brasília. De

acordo com os dados apresentados, entre

2002 e 2012, a proporção de brasileiros

que vivem com menos de R$ 70 caiu de

8,8% para 3,6%. O índice de pobreza caiu

em 80% dos municípios do país.

Comparado a outras transferências

públicas, o referido programa é o que

reduz a desigualdade e a pobreza ao menor

custo. Cada real adicional aplicado no Bolsa

Família impacta a desigualdade 369% e

86% a mais que a previdência social em

geral e o Benefício de Prestação

Continuada (BPC), respectivamente.

Os dados da pesquisa atestam o

caráter sustentável do programa, visto que

o Bolsa Família e o BPC gastam juntos, em

média, 1% do PIB brasileiro, enquanto a maioria dos países europeus gasta mais

que isso. Somente em 2012, o governo

federal dos Estados Unidos da América

destinou U$ 315 bilhões, cerca de 2% de

seu PIB, para programas com essa

finalidade. No mesmo ano, os programas

do Brasil representaram um gasto de R$

21,1 bilhões, apenas 0,46% do PIB do país.

Atualmente, o programa Bolsa

Família atende cerca de 13,8 milhões de

famílias, o que significa que o benefício é

destinado a aproximadamente 50 milhões

de indivíduos – um quarto de toda a

população brasileira.

Programa Bolsa Família reduziu a miséria em 28% nos

últimos dez anos. Internet: (com

adaptaçües).

Depreende–se da leitura do texto que:

✂️ a) Os valores destinados a programas de transferência de renda no Brasil são quatro vezes menores que os aplicados em programas de mesma natureza nos Estados Unidos da América.
✂️ b) O Brasil investiu no programa Bolsa Família, em 2012, a metade do que os Estados Unidos da América investiram em programas de transferência de renda.
✂️ c) Um quarto da população brasileira vive com menos de R$ 70 por mês.
✂️ d) A proporção de brasileiros em extrema pobreza caiu para menos da metade entre 2002 e 2012

137Q143450 | Português, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GO

Texto associado.

A baixa taxa de cidades goianas

que atingiram a meta de vacinar 80% do

público alvo contra o vírus H1N1, da gripe

A, deixou a Secretaria de Estado da Saúde

em alerta. Até a manhã desta segundafeira

(12), apenas 18 municípios

conseguiram o objetivo, enquanto as

demais 228 cidades permanecem em busca

da imunização de mais de 544 mil pessoas.

A campanha foi prorrogada e vai até o

próximo dia 23 de maio.

Só neste ano, 65 casos de gripe A

foram confirmados no estado, índice 8%

maior do que o registrado no mesmo

período do ano passado. Além disso, três

mortes ocorreram em função da doença,

sendo uma em Goiânia e duas em

Corumbaíba.

Para evitar riscos, devem ser

vacinados contra o vírus crianças até cinco

anos, idosos, gestantes, indígenas, pessoas

com doenças crônicas e profissionais da

área da saúde.

Apesar da divulgação sobre a

importância de se prevenir, muita gente diz

que ainda não sabia sobre a campanha de

vacinação. É o caso do motorista Maurício

Saraiva, que levou o filho para ser

imunizado em um posto de saúde na

última sexta–feira (9). "Eu fico fora nem

sabia e aí a mãe dele me falou sobre a

vacina", disse.

A Secretaria ressalta que a gripe A

provoca febre, tosse ou dor na garganta,

dor de cabeça, na musculatura e nas

articulações. No estágio mais grave, os

sintomas são falta de ar, febre por mais de

três dias, fortes dores no abdômen e

fraqueza.

Governo de Goiás alerta para baixa taxa de vacinação

contra H1N1. Fonte. Internet

Depreende–se da leitura do texto que:

✂️ a) 80% dos municípios goianos não conseguiram atingir a meta de vacinação contra o vírus H1N1, da gripe A, o que deixou a Secretaria de Estado da Saúde em alerta.
✂️ b) O público alvo da vacinação contra o vírus H1N1 são crianças de até cinco anos, idosos, gestantes, indígenas, pessoas com doenças crônicas e profissionais da área da saúde.
✂️ c) Apenas 18 municípios goianos conseguiram vacinar toda a população contra o vírus H1N1 (gripe .
✂️ d) Não houve divulgação sobre a importância de se prevenir contra o vírus H1N1, da gripe A, razão pela qual, muita gente diz que não sabia da campanha de vacinação.

140Q804892 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

O Decreto nº 93.872/1986 dispõe sobre a conceituação e o tratamento das despesas de exercícios anteriores. De acordo com as disposições do decreto, despesas que NÃO se tenham processado na época própria são:

✂️ a) aquelas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
✂️ b) aquelas com empenho considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo estabelecido;
✂️ c) despesas com empenho anulado no encerramento do exercício correspondente;
✂️ d) obrigações de pagamento criadas em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício correspondente;
✂️ e) restos a pagar, processados ou não, com prescrição interrompida.