Questões de Concursos TJ GO

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161Q9002 | Direito Penal, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação ao crime continuado,

✂️ a) é inaplicável a lei penal mais grave, ainda que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) é cabível a suspensão condicional do processo, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) é possível a identificação de sua modalidade específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, com o aumento da pena de uma das infrações até o triplo, se cometidas contra a mesma vítima.
✂️ d) o aumento da pena, no caso do art. 71, caput, do Código Penal, deve levar em conta o número de infrações cometidas, segundo majoritário entendimento jurisprudencial.
✂️ e) é inadmissível o seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

167Q220049 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

Segundo Paulo Freire (Pedagogia do Oprimido, 1994), “O que não se pode realizar, na práxis revolucionária, é a divisão absurda entre a práxis de liderança e a das massas oprimidas, de forma que, a destas, se restringisse a seguir as determinações da liderança”.

De acordo com essa passagem, Freire enfatiza que:

✂️ a) a dialética acima descrita é condição fundamental para o restabelecimento do poder nas mãos do povo e a construção, por parte deste, de uma escola que atenda às suas demandas mais prementes;
✂️ b) essa dicotomia existe, como condição necessária, na situação de dominação, em que a elite dominadora prescreve e os dominados seguem as prescrições;
✂️ c) a dialética apresentada torna-se a condição que impossibilita a formação crítica nas escolas brasileiras e o consequente fenômeno de exclusão em massa;
✂️ d) é justamente essa dicotomia que cria as melhores condições para a ascensão do proletariado ao poder e a reconstrução de uma sociedade como novas bases políticas;
✂️ e) o antagonismo constitutivo das sociedades modernas, fomentado pelos regimes disciplinares e antidemocráticos depende diretamente dos processos políticos aos quais elas estão sujeitas.

168Q150202 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de ustiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de justiça:

✂️ a) dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas sobre matéria administrativa;
✂️ b) mandar lançar no dossiê dos magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas que lhes tenham sido feitas por atos demonstrativos de mérito excepcional;
✂️ c) funcionar como relator nas exceções de suspeição de desembargadores e nas reclamações sobre antiguidade dos membros do Tribunal;
✂️ d) propor a remoção compulsória, a disponibilidade e a declaração de incapacidade de magistrados;
✂️ e) solicitar esclarecimento aos magistrados, quando houver reiteradas declarações sobre os motivos de suspeição de natureza íntima, apreciando-os, em segredo de justiça.

169Q457332 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:

✂️ a) não fazem prova senão depois de homologados pela Junta Comercial.
✂️ b) fazem prova contra as pessoas a que pertencem, mas não em seu favor.
✂️ c) a prova deles resultantes é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, já que se equiparam a documentos públicos.
✂️ d) quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, fazem prova a favor das pessoas a que pertencem, mas desde que confirmados por outros subsídios.
✂️ e) a prova deles resultantes pode ser ilidida pela comprovação da falsidade dos lançamentos, mas não da sua inexatidão.

171Q229663 | Psicologia, Psicólogo, TJ GO, FGV

Há oito anos, em 07 de agosto de 2006, era aprovada a Lei nº 11.340, conhecida nacionalmente como Lei Maria da Penha. O instrumento legal foi um passo importante para o enfrentamento da violência contra a mulher, alterando o Código Penal em favor daquelas vítimas de violência.

Quanto às formas de violência contra a mulher de acordo com a lei, analise os itens a seguir:

I – a difamação por mídia virtual;
II – a proibição de usar métodos contraceptivos;
III – a destruição de documentos pessoais;
IV – o cárcere privado;
V – a agressão física por companheira em relação homoafetiva.

O(s) item(ns) correto(s) é/são:

✂️ a) somente II;
✂️ b) somente I, II e IV
✂️ c) somente I, III e V;
✂️ d) somente IV e V;
✂️ e) I, II, III, IV e V.

172Q139406 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

✂️ a) correta, pois agiu em defesa de sua honra e de sua família;
✂️ b) correta, desde que junte ao processo judicial de divórcio o inteiro teor das comunicações telefônicas gravadas;
✂️ c) errada, pois as comunicações telefônicas são sempre invioláveis;
✂️ d) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem administrativa, legislativa ou judicial, para fins de instrução processual;
✂️ e) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

173Q151392 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Vanildo, ciente de que seu veículo apresentava sério problema no motor, que se manifestaria a qualquer momento, cujo conserto seria quase o valor do carro, colocou-o a venda. Eduardo, tomando conhecimento de que o carro seria vendido, procurou Vanildo, que disponibilizou totalmente o automóvel para que Eduardo o experimentasse e o analisasse. Por fim, Eduardo realizou a compra, mantendo-se Vanildo em silêncio quanto ao problema no motor. É correto afirmar que esse negócio jurídico é:

✂️ a) inexistente;
✂️ b) nulo de pleno direito;
✂️ c) ineficaz;
✂️ d) anulável;
✂️ e) perfeitamente válido.

174Q8938 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

"1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 ? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III ?, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.
2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada.
3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo.
4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida."

Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu

✂️ a) que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.
✂️ b) ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.
✂️ c) não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.
✂️ d) que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.
✂️ e) que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

175Q158006 | Serviço Social, Assistente Social, TJ GO, FGV

Em 2006, o Conselho Federal de Serviço Social normatiza, por meio da Resolução 493/2006, as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, determinando ser condição obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico apropriado. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I – O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo facultada sua utilização por profissionais de outra categoria, desde que componham a equipe.

II – O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

III – Os atendimentos coletivos poderão ocorrer em ambiente aberto, dada a característica grupal.

Assinale se:

✂️ a) todas estiverem corretas;
✂️ b) somente II e III estiverem corretas;
✂️ c) somente III estiver correta;
✂️ d) somente II estiver correta;
✂️ e) somente I estiver correta.

176Q214091 | Medicina, Médico Ginecologista e Obstetra, TJ GO, FGV

Uma paciente de 50 anos tem ciclos irregulares, com períodos de amenorreia. Como tem dor pélvica importante no período menstrual, foi realizada ressonância magnética da pelve, sendo diagnosticada endometriose pélvica. Nega outras queixas ou uso de medicamentos. Seus outros exames consistem em dosagem do CA-125 de 69U/ml e dosagem de FSH de 59mUI/ml. Nessa situação, o tratamento mais adequado é:

✂️ a) expectante, aguardando a menopausa;
✂️ b) laparotomia para histerectomia total;
✂️ c) aparoscopia para ressecção de focos de endometriose;
✂️ d) o uso de anticoncepcionais hormonais combinados;
✂️ e) o uso de estrogênio oral por seis meses.

177Q823389 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

✂️ a) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.
✂️ b) excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
✂️ c) provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.
✂️ d) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.
✂️ e) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

179Q723617 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Centro Oeste, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

O cerrado contém extensas áreas em condições geoambientais favoráveis à agricultura intensiva e à pecuária, sendo esta historicamente extensiva e dominante espacialmente. Nos anos 60 e 70 do século passado, por essa e outras razões de natureza geopolítica, o cerrado foi alvo de expansão da nova fronteira agrícola, baseada na modernização da agricultura (...) (GOMES, H. e TEIXEIRA NETO, A. Geografia Goiás-Tocantins. Goiânia: UFG, 1993.) Entre as condições geoambientais do cerrado que favoreceram a expansão da fronteira agrícola, destaca-se:

✂️ a) a presença do solo de terra roxa, cuja baixa aptidão agrícola foi superada pelo uso de corretivos, que viabilizaram o plantio de grãos;
✂️ b) o clima tropical estacional quente e semiárido que predomina na região, no qual a baixa precipitação favorece o cultivo de cana;
✂️ c) a extensa presença de solos hidromórficos que, ao facilitarem o manejo e a mecanização, favoreceram a expansão da agricultura moderna;
✂️ d) a vegetação característica, de floresta latifoliada densa, que é responsável pela fertilidade do solo através da formação da serapilheira;
✂️ e) a predominância de latossolos que, apesar da baixa fertilidade, com a aplicação de corretivos e fertilizantes, apresentam boa capacidade de produção.

Questões de Concursos TJ GO

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161Q9002 | Direito Penal, Juiz, TJ GO, FCC

162Q8937 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

163Q214028 | Medicina, Médico Clínico Geral, TJ GO, FGV

164Q467385 | Direito Tributário, Impostos, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

165Q143665 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GO

166Q8992 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC