Questões de Concursos TJ GO

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172Q457332 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Acerca dos livros e fichas dos empresários e sociedades, é correto afirmar:

✂️ a) não fazem prova senão depois de homologados pela Junta Comercial.
✂️ b) fazem prova contra as pessoas a que pertencem, mas não em seu favor.
✂️ c) a prova deles resultantes é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, já que se equiparam a documentos públicos.
✂️ d) quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, fazem prova a favor das pessoas a que pertencem, mas desde que confirmados por outros subsídios.
✂️ e) a prova deles resultantes pode ser ilidida pela comprovação da falsidade dos lançamentos, mas não da sua inexatidão.

174Q158006 | Serviço Social, Assistente Social, TJ GO, FGV

Em 2006, o Conselho Federal de Serviço Social normatiza, por meio da Resolução 493/2006, as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, determinando ser condição obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico apropriado. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:

I – O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado, sendo facultada sua utilização por profissionais de outra categoria, desde que componham a equipe.

II – O atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.

III – Os atendimentos coletivos poderão ocorrer em ambiente aberto, dada a característica grupal.

Assinale se:

✂️ a) todas estiverem corretas;
✂️ b) somente II e III estiverem corretas;
✂️ c) somente III estiver correta;
✂️ d) somente II estiver correta;
✂️ e) somente I estiver correta.

175Q147784 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:

✂️ a) a polícia administrativa atua de forma repressiva e é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo que, por excelência, pratica atos administrativos;
✂️ b) tem por fundamento o princípio da predominância do interesse privado sobre o público, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados;
✂️ c) a autoridade que se afastar da finalidade pública em sua prática incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato;
✂️ d) a polícia judiciária tem caráter, em regra, preventivo e não está relacionada à prática do ilícito penal;
✂️ e) pode, em regra, ser plenamente delegado a quaisquer pessoas jurídicas de direito privado, desde que por meio de formal ato administrativo, com a devida publicação na imprensa oficial.

176Q823389 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção com as seguintes características:

✂️ a) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, implicando na privação de liberdade cautelar.
✂️ b) excepcionais, utilizáveis como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
✂️ c) provisórias ou definitivas, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão da institucionalização.
✂️ d) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando privação de liberdade.
✂️ e) provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

178Q214091 | Medicina, Médico Ginecologista e Obstetra, TJ GO, FGV

Uma paciente de 50 anos tem ciclos irregulares, com períodos de amenorreia. Como tem dor pélvica importante no período menstrual, foi realizada ressonância magnética da pelve, sendo diagnosticada endometriose pélvica. Nega outras queixas ou uso de medicamentos. Seus outros exames consistem em dosagem do CA-125 de 69U/ml e dosagem de FSH de 59mUI/ml. Nessa situação, o tratamento mais adequado é:

✂️ a) expectante, aguardando a menopausa;
✂️ b) laparotomia para histerectomia total;
✂️ c) aparoscopia para ressecção de focos de endometriose;
✂️ d) o uso de anticoncepcionais hormonais combinados;
✂️ e) o uso de estrogênio oral por seis meses.

179Q723617 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Centro Oeste, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

O cerrado contém extensas áreas em condições geoambientais favoráveis à agricultura intensiva e à pecuária, sendo esta historicamente extensiva e dominante espacialmente. Nos anos 60 e 70 do século passado, por essa e outras razões de natureza geopolítica, o cerrado foi alvo de expansão da nova fronteira agrícola, baseada na modernização da agricultura (...) (GOMES, H. e TEIXEIRA NETO, A. Geografia Goiás-Tocantins. Goiânia: UFG, 1993.) Entre as condições geoambientais do cerrado que favoreceram a expansão da fronteira agrícola, destaca-se:

✂️ a) a presença do solo de terra roxa, cuja baixa aptidão agrícola foi superada pelo uso de corretivos, que viabilizaram o plantio de grãos;
✂️ b) o clima tropical estacional quente e semiárido que predomina na região, no qual a baixa precipitação favorece o cultivo de cana;
✂️ c) a extensa presença de solos hidromórficos que, ao facilitarem o manejo e a mecanização, favoreceram a expansão da agricultura moderna;
✂️ d) a vegetação característica, de floresta latifoliada densa, que é responsável pela fertilidade do solo através da formação da serapilheira;
✂️ e) a predominância de latossolos que, apesar da baixa fertilidade, com a aplicação de corretivos e fertilizantes, apresentam boa capacidade de produção.

182Q8938 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:

"1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 ? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III ?, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.
2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada.
3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo.
4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida."

Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu

✂️ a) que, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.
✂️ b) ser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.
✂️ c) não poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.
✂️ d) que a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.
✂️ e) que a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

183Q428952 | Direito Constitucional, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Joaquim é proprietário de um imóvel rural cortado por diversos cursos d’água com 150 hectares integralmente utilizados para o plantio de soja. Joaquim ganhou prêmio de produtor rural do ano, diante da alta produtividade de seu imóvel rural. Segundo a Constituição da República, seu imóvel rural

✂️ a) cumpre com sua função social, visto que contribui de forma expressiva para o desenvolvimento econômico da região.
✂️ b) cumpre sua função social, diante de sua alta produtividade.
✂️ c) cumpre sua função social, uma vez que se trata de uma propriedade com uso econômico.
✂️ d) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação do meio ambiente.
✂️ e) não cumpre com sua função social, visto que seu aproveitamento, sob o ponto de vista econômico, não é racional e adequado.

184Q8957 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

✂️ a) de direito público, de direito público e de direito privado supletiva.
✂️ b) de direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.
✂️ c) de direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.
✂️ d) de direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.
✂️ e) de direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

185Q151392 | Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

Vanildo, ciente de que seu veículo apresentava sério problema no motor, que se manifestaria a qualquer momento, cujo conserto seria quase o valor do carro, colocou-o a venda. Eduardo, tomando conhecimento de que o carro seria vendido, procurou Vanildo, que disponibilizou totalmente o automóvel para que Eduardo o experimentasse e o analisasse. Por fim, Eduardo realizou a compra, mantendo-se Vanildo em silêncio quanto ao problema no motor. É correto afirmar que esse negócio jurídico é:

✂️ a) inexistente;
✂️ b) nulo de pleno direito;
✂️ c) ineficaz;
✂️ d) anulável;
✂️ e) perfeitamente válido.

187Q822950 | Legislação Federal, Lei 8009 1990, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Já sabendo estar insolvente, Cristiano transferiu sua residência para imóvel mais valioso, decorando-a com obras de arte. Não se desfez do imóvel anterior, que ficou desocupado. Executado, alegou impenhorabilidade do imóvel e também das obras de arte, invocando proteção legal conferida ao bem d e família. De acordo com a Lei no 8.009/1990, esta proteção

✂️ a) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja ambos os imóveis, as obras de arte são penhoráveis.
✂️ b) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque a impenhorabilidade do bem de família pode ser transferida para o imóvel anterior, liberando-se o mais valioso para execução.
✂️ c) beneficiará Cristiano, porque o direito à moradia deve ser interpretado da maneira mais ampla possível, abrangendo o imóvel de maior valor e as obras de arte, liberando-se para penhora apenas o imóvel anterior.
✂️ d) não terá o alcance pretendido por Cristiano, porque, embora abranja o imóvel de maior valor, as obras de arte são penhoráveis, assim como o imóvel anterior.
✂️ e) em nada beneficiará Cristiano, porque as obras de arte são penhoráveis e porque, em caso de má-fé, devem ser excutidos todos os bens do devedor.

189Q642224 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A biblioteca de ligação dinâmica (DLL) do Windows é um código ligado a programas executáveis em tempo real em vez de tempo de compilação. Considere as seguintes afirmativas: I - As DLLs aumentam a eficiência do sistema, permitindo que código comum seja compartilhado entre processos. II - As DLLs reduzem os tempos de carregamento dos programas do disco, mantendo na memória os códigos usados com frequência. III - As DLLs aumentam a capacidade de manutenção do sistema, permitindo que o código de bibliotecas do sistema operacional seja atualizado sem ter a necessidade de recompilar todos os programas que o utilizam. Considere como verdadeiro:

✂️ a) I, II e III;
✂️ b) I e III, apenas;
✂️ c) II e III, apenas;
✂️ d) I, apenas;
✂️ e) II, apenas.

190Q235270 | Psicologia, Psicólogo, TJ GO, FGV

Após o falecimento de Cassia Eller, o pai da cantora e a companheira dela, Maria Eugênia, travaram uma batalha judicial pela tutela do filho de Cassia, o menino Chicão, que era criado pela mãe e pela companheira. A decisão final favorável a Maria Eugênia pode ser analisada como:

✂️ a) um desdobramento do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da união estável entre pessoas do mesmo sexo;
✂️ b) a legitimação de relações informalmente construídas sob o paradigma do arranjo familiar conhecido por família mosaico;
✂️ c) uma violação ao direito da criança de, na falta de seus genitores, ficar aos cuidados de sua família extensa;
✂️ d) uma comprovação de que a guarda compartilhada é o arranjo que melhor atende às necessidades afetivas e materiais da criança;
✂️ e) uma confirmação da valorização do afeto como bem jurídico e elemento constitutivo de relações familiares.

Questões de Concursos TJ GO

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171Q8937 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

172Q457332 | Direito Empresarial e Comercial, Escrituração, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

173Q823300 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC