Questões de Concursos

41 Q421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabil idade pela evicção. A cláusula é

✂️ a) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
✂️ b) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
✂️ c) nula, porque fere preceito de ordem pública.
✂️ d) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
✂️ e) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

42 Q8960 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

✂️ a) é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.
✂️ b) torna-o inexistente, por ilicitude do objeto.
✂️ c) torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.
✂️ d) torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.
✂️ e) torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

43 Q8981 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

✂️ a) declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.
✂️ b) destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.
✂️ c) considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.
✂️ d) aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
✂️ e) compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

45 Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto.

✂️ a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.
✂️ b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de produto essencial.
✂️ c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel.
✂️ d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do bem.
✂️ e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida de juros e correção monetária.

47 Q219614 | Português, Pedagogo, TJ GO, FGV

Elio Gaspari, Folha de São Paulo, 27/8/2014

Todos os candidatos prometem crescimento e austeridade. Entre os chavões mais batidos vem sempre a reforma tributária, tema complexo, chato mesmo, acaba sempre em parolagem. Promete - se a simplificação das leis que regulam os tributos, e a cada ano eles ficam mais complicados. Uma coletânea da legislação brasileira pesa seis toneladas. Aqui vai uma contribuição, que foi trazida pelo Instituto Endeavor. Relaciona-se com o regime de cobrança de impostos de pequenas empresas, aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano (R$ 300 mil por mês). É o Simples – pode-se estimar que ele facilita a vida de algo como 3 milhões de empresas ativas.

Sobre a variedade de linguagem mostrada no texto 4, afirma-se corretamente que ela pertence à linguagem:

✂️ a) formal, com exemplos de coloquialismo;
✂️ b) informal, com inserções de gíria;
✂️ c) regional, com traços de formalidade;
✂️ d) popular, com falhas gramaticais;
✂️ e) culta, com marcas de erudição.

48 Q823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

✂️ a) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
✂️ b) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
✂️ c) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
✂️ d) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
✂️ e) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questões de Concursos TJ GO

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41 Q421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

42 Q8960 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

43 Q8981 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

44 Q192535 | Administração Geral, Balanced Scorecard, Administrador, TJ GO, FGV

45 Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

46 Q8976 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

47 Q219614 | Português, Pedagogo, TJ GO, FGV

48 Q823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

49 Q193588 | Administração Geral, Processo administrativo, Administrador, TJ GO, FGV

50 Q822991 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ GO, FCC