Questões de Concursos TJ GO

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41Q421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabil idade pela evicção. A cláusula é

✂️ a) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.
✂️ b) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.
✂️ c) nula, porque fere preceito de ordem pública.
✂️ d) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.
✂️ e) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

42Q8981 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

✂️ a) declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.
✂️ b) destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.
✂️ c) considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.
✂️ d) aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
✂️ e) compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

43Q8960 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

✂️ a) é irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.
✂️ b) torna-o inexistente, por ilicitude do objeto.
✂️ c) torna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.
✂️ d) torna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.
✂️ e) torna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

45Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto.

✂️ a) Maria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.
✂️ b) Maria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de produto essencial.
✂️ c) O fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel.
✂️ d) Em se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do bem.
✂️ e) Maria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida de juros e correção monetária.

47Q219614 | Português, Pedagogo, TJ GO, FGV

Elio Gaspari, Folha de São Paulo, 27/8/2014

Todos os candidatos prometem crescimento e austeridade. Entre os chavões mais batidos vem sempre a reforma tributária, tema complexo, chato mesmo, acaba sempre em parolagem. Promete - se a simplificação das leis que regulam os tributos, e a cada ano eles ficam mais complicados. Uma coletânea da legislação brasileira pesa seis toneladas. Aqui vai uma contribuição, que foi trazida pelo Instituto Endeavor. Relaciona-se com o regime de cobrança de impostos de pequenas empresas, aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano (R$ 300 mil por mês). É o Simples – pode-se estimar que ele facilita a vida de algo como 3 milhões de empresas ativas.

Sobre a variedade de linguagem mostrada no texto 4, afirma-se corretamente que ela pertence à linguagem:

✂️ a) formal, com exemplos de coloquialismo;
✂️ b) informal, com inserções de gíria;
✂️ c) regional, com traços de formalidade;
✂️ d) popular, com falhas gramaticais;
✂️ e) culta, com marcas de erudição.

52Q8980 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

✂️ a) são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.
✂️ b) podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.
✂️ d) algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.
✂️ e) devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

53Q9009 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Quanto aos embargos do executado,

✂️ a) independentemente de penhora, depósito ou caução, sua suspensividade depende da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor.
✂️ b) seu efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor; além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução.
✂️ c) a concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora, mas obsta a avaliação e a alienação dos bens do devedor.
✂️ d) uma vez garantida a execução por penhora, depósito ou caução, bastará ao executado requerer sua suspensividade para que o juiz deva concedê-la.
✂️ e) poderá o juiz conceder efeito suspensivo de ofício.

54Q823296 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal no 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

✂️ a) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
✂️ b) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
✂️ c) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
✂️ d) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
✂️ e) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

55Q15421 | Português, Engenheiro Civil, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito
Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

“As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje”.

A observação correta sobre um dos componentes desse segmento do texto 1 é:

✂️ a) a forma verbal “têm inscrito” deveria estar grafada “têm inscritos”, já que se refere a “direitos”;
✂️ b) a forma plural “cidadãos” poderia estar grafada “cidadões”, já que são dois os plurais possíveis;
✂️ c) o termo “em suas Constituições” poderia aparecer entre vírgulas, já que se trata de um adjunto adverbial deslocado;
✂️ d) após o termo “culturais” deveria ser colocada uma vírgula, pois aí se encerra uma enumeração;
✂️ e) a forma verbal “conhecemos” é inadequada ao contexto e deveria ser substituída pela forma passiva “é conhecida”.

56Q145308 | Informática, BrOffice LibreOffice, Analista Judiciário Escrivão Judicial, TJ GO, TJ GO

Sobre o LibreOffice julgue os itens a seguir:
I) O LibreOffice é uma suíte livre de aplicativos para escritório disponível para Windows, Unix, Solaris, e Linux, além de ser compatível com os formatos do Microsoft Office.
II) Os principais produtos do LibreOffice são o Base (gerenciador de banco de dados), o Excel (efetua cálculos, analisa informações e visualiza dados em forma de planilha), o Impress (apresentação de slides), o Wríter (processador de texto) e o Draw (editor de desenhos).
III) O LibreOfflce é um produto gratuito e substitui o BrOffice e OpenOffice.
IV) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás utiliza, em seus computadores fixos, o Microsoft Office como suíte de aplicativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Somente II e III estão corretos.
✂️ c) Somente I e III estão corretos.
✂️ d) Somente I, III e IV estão corretos.

57Q171442 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder às questões 2, 3 e 4.

LINGUAGEM JURÍDICA

Ao evitar o uso de palavras e termos complicados, que torna o texto por vezes inexplicável, você ajuda a democratizar o Direito e ampliar para a sociedade o acesso à justiça. Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização e pluralização da Justiça. É preciso perceber que o contato diário do juiz com o jurisdicionado e com a própria sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a conferir-lhe maior grau de legitimidade.

MAGALHÃES PINTO, Oriana Piske de Azevedo. Visão Jurídica. São Paulo, n°. 01, p.16. [Adaptado].

De acordo com o texto, a "simplificação da linguagem jurídica"

✂️ a) determina o processo de democratização da Justiça.
✂️ b) confere legitimidade ao Poder Judiciário.
✂️ c) condiciona a legitimidade do Poder Judiciário.
✂️ d) contribui para o processo de democratização da Justiça.

58Q15366 | Direito Administrativo, Engenheiro Eletricista, TJ GO, FGV

Considere as afirmativas abaixo a respeito da Lei nº 8666 de 21.06.1993.

I - O projeto básico aprovado pela autoridade competente é obrigatório para se iniciar o processo licitatório.
II - O custo global da obra ou serviço é suficiente para se iniciar o processo licitatório, no entanto o orçamento detalhado é obrigatório para a execução da obra ou serviço.
III - A previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços é condição necessária para iniciar o processo licitatório.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e III;
✂️ e) II e III;

60Q219662 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) publicados em 1997 constituem um conjunto de diretrizes norteadoras para a elaboração do currículo escolar. O documento foi elaborado pelo Ministério da Educação e reúne em seu corpo orientações fundamentadas sobretudo por pesquisas e produções na área de Educação. Os PCNs se dirigem a professores, gestores e ao corpo pedagógico do ensino fundamental, preocupado em assegurar a qualidade de ensino nessa etapa da educação básica.

Uma de suas diretrizes é a adoção:

✂️ a) do tempo escolar organizado em ciclos;
✂️ b) de sistemas avaliativos externos à escola;
✂️ c) da jornada escolar de tempo integral;
✂️ d) de classes multisseriadas;
✂️ e) da gestão democrática da escola.

Questões de Concursos TJ GO

Resolva questões de TJ GO comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

41Q421271 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

42Q8981 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

43Q8960 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

44Q192535 | Administração Geral, Balanced Scorecard, Administrador, TJ GO, FGV

45Q8984 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

46Q8976 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

47Q219614 | Português, Pedagogo, TJ GO, FGV

48Q193588 | Administração Geral, Processo administrativo, Administrador, TJ GO, FGV

49Q8949 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

50Q822991 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

51Q9010 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC