Questões de Concursos TJ GO

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482Q459842 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

✂️ a) a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
✂️ b) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
✂️ c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
✂️ d) a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
✂️ e) é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

486Q421263 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

Em virtude de contrato de Seguro Saúde, Silvio, após submeter-se a uma cirurgia de emergência, solicitou a restituição das despesas médicas e hospitalares à seguradora. A resposta negativa à restituição por parte da seguradora foi enviada a Silvio sete meses depois da cirurgia, o que o levou a contratar um advogado para que fossem tomadas as devidas providências. A ação objetivando a condenação da Seguradora a reembolsar os valores gastos com a cirurgia foi ajuizada oito meses após a data da ciência da recusa da seguradora. Considerando que o prazo prescricional para o exercício do direito do segurado é de um ano, é correto afirmar que:

✂️ a) transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data da cirurgia;
✂️ b) transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia posterior à data da cirurgia;
✂️ c) não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início no dia que Silvio tomou ciência da recusa da seguradora em reembolsar os valores;
✂️ d) não transcorreu o prazo prescricional, cujo cômputo teve início na data do ajuizamento da ação;
✂️ e) não transcorreu o prazo prescricional, pois em caso de enfermidade o cômputo é em dobro.

487Q823001 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente,

✂️ a) processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
✂️ b) julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão; e julgar, em grau de recurso, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ c) processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ d) processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; e julgar, em grau de recurso, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.
✂️ e) julgar, em sede de recurso, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal; e processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

489Q160270 | Serviço Social, Assistente Social, TJ GO, FGV

As ações socioeducativas são largamente utilizadas no atendimento a indivíduos e famílias como parte das ações desenvolvidas no âmbito socioassistencial. As ações socioeducativas sustentam-se sob dois pilares: a socialização de informações e o processo reflexivo. Quanto a esse último, seu principal objetivo é:

✂️ a) o conhecimento do sistema familiar do indivíduo;
✂️ b) a formação da consciência crítica dos usuários;
✂️ c) promover o intercâmbio de informações para resolver a situação apresentada;
✂️ d) investigar a dinâmica familiar para estabelecer a melhor forma de intervir;
✂️ e) estabelecer a melhor mediação de conflitos possível.

490Q220525 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

Segundo DRUCKER (Administrando para o futuro, 2010), “o requisito determinante de um líder é ganhar confiança e a liderança eficaz não se baseia necessariamente em ser inteligente, mas sim consistente.”

De acordo com o autor, pode-se depreender que:

✂️ a) é fundamental que um líder capacite-se intelectualmente para o exercício de uma liderança consistente;
✂️ b) é necessária uma visão de liderança como responsabilidade e como reconhecimento grupal e não como posição ou privilégio;
✂️ c) o líder que emerge do grupo garante a consistência de suas práticas e de seu reconhecimento;
✂️ d) a forma como as atitudes e ações de um líder são interpretadas não exercem influência na execução das tarefas propostas;
✂️ e) a sociedade pós moderna prescinde de lideranças na medida em que os processos de democratização destituem a necessidade de uma figura central de poder.

492Q405633 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal. Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

✂️ a) o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
✂️ b) o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
✂️ c) o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
✂️ d) a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
✂️ e) a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

494Q204999 | Legislação Federal, Engenheiro Mecânico, TJ GO, FGV

A Portaria Interministerial nº 170, de 4 de agosto de 2010, visa disciplinar a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, e regulamentar os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB. Dessa forma, na análise prévia do PPB, deverão ser observados os seguintes critérios básicos:

✂️ a) buscar o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, ainda que necessário o deslocamento de indústrias de regiões tradicionais produtoras do bem em análise ou a simples transferência de plantas industriais da empresa pleiteante já instaladas no País;
✂️ b) frear o crescimento de oferta de emprego na região envolvida, de modo a evitar uma migração interna no país;
✂️ c) agregar valor nacional à produção, por meio da atração de investimentos que, efetivamente, gerem níveis crescentes de produtividade e de competitividade, incorporem tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica e contemplem a formação e a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico;
✂️ d) buscar independência em relação às macro-metas contidas na Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP e em futuras políticas governamentais que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico;
✂️ e) estabelecer a setorização do processo produtivo, unificando as atividades por região, de modo a formar polos estratificantes.

495Q138404 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito

Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

Infere-se da leitura do texto que:

✂️ a) o Brasil é o país mais atrasado, entre as democracias, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos;
✂️ b) sem os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais, a vida em sociedade seria impossível;
✂️ c) o voto feminino no Brasil exemplifica um direito político de quarta geração, só conseguido com esforço e luta;
✂️ d) a sociedade mudou profundamente a partir da conquista do voto feminino no Brasil;
✂️ e) sem esforço e luta, os direitos fundamentais dos cidadãos estariam inscritos nas Constituições, mas sem aplicação social.

497Q190164 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, TJ GO, FGV

Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;
✂️ b) o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a assegurar que elas possam se manter competitivas na atuação no mercado e capazes de atender ao interesse público;
✂️ c) o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;
✂️ d) o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;
✂️ e) o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a liberdade de administrar o país da forma mais eficiente possível, desde que os seus atos não estejam previstos como crimes na Constituição Federal.

Questões de Concursos TJ GO

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481Q159733 | Serviço Social, Assistente Social, TJ GO, FGV

482Q459842 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

483Q640324 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

484Q643930 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

485Q638344 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

486Q421263 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

487Q823001 | Legislação Federal, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

488Q540678 | Engenharia Civil, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

489Q160270 | Serviço Social, Assistente Social, TJ GO, FGV

490Q220525 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

491Q159601 | Serviço Social, Assistente Social, TJ GO, FGV

492Q405633 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

493Q607112 | Biblioteconomia, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

494Q204999 | Legislação Federal, Engenheiro Mecânico, TJ GO, FGV

495Q138404 | Português, Interpretação de Textos, Analista Judiciário Arquivologia, TJ GO, FGV

496Q183483 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Engenheiro Civil, TJ GO, FGV

497Q190164 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Administrador, TJ GO, FGV

498Q621536 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

499Q625397 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

500Q192041 | Gestão de Pessoas, Administrador, TJ GO, FGV