Questões de Concursos TJ GO

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61Q15366 | Direito Administrativo, Engenheiro Eletricista, TJ GO, FGV

Considere as afirmativas abaixo a respeito da Lei nº 8666 de 21.06.1993.

I - O projeto básico aprovado pela autoridade competente é obrigatório para se iniciar o processo licitatório.
II - O custo global da obra ou serviço é suficiente para se iniciar o processo licitatório, no entanto o orçamento detalhado é obrigatório para a execução da obra ou serviço.
III - A previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços é condição necessária para iniciar o processo licitatório.

Está correto somente o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e III;
✂️ e) II e III;

62Q171442 | Português, Interpretação de Textos, Auxiliar Judiciário, TJ GO, UEG

Texto associado.

Leia o texto a seguir para responder às questões 2, 3 e 4.

LINGUAGEM JURÍDICA

Ao evitar o uso de palavras e termos complicados, que torna o texto por vezes inexplicável, você ajuda a democratizar o Direito e ampliar para a sociedade o acesso à justiça. Reconhecer a necessidade de simplificação da linguagem jurídica é o primeiro passo para a real democratização e pluralização da Justiça. É preciso perceber que o contato diário do juiz com o jurisdicionado e com a própria sociedade não enfraquece o Poder Judiciário. Ao inverso, tende a conferir-lhe maior grau de legitimidade.

MAGALHÃES PINTO, Oriana Piske de Azevedo. Visão Jurídica. São Paulo, n°. 01, p.16. [Adaptado].

De acordo com o texto, a "simplificação da linguagem jurídica"

✂️ a) determina o processo de democratização da Justiça.
✂️ b) confere legitimidade ao Poder Judiciário.
✂️ c) condiciona a legitimidade do Poder Judiciário.
✂️ d) contribui para o processo de democratização da Justiça.

63Q8977 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

✂️ a) por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
✂️ b) segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
✂️ c) ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.
✂️ d) por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
✂️ e) é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

65Q219662 | Pedagogia, Pedagogo, TJ GO, FGV

Os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) publicados em 1997 constituem um conjunto de diretrizes norteadoras para a elaboração do currículo escolar. O documento foi elaborado pelo Ministério da Educação e reúne em seu corpo orientações fundamentadas sobretudo por pesquisas e produções na área de Educação. Os PCNs se dirigem a professores, gestores e ao corpo pedagógico do ensino fundamental, preocupado em assegurar a qualidade de ensino nessa etapa da educação básica.

Uma de suas diretrizes é a adoção:

✂️ a) do tempo escolar organizado em ciclos;
✂️ b) de sistemas avaliativos externos à escola;
✂️ c) da jornada escolar de tempo integral;
✂️ d) de classes multisseriadas;
✂️ e) da gestão democrática da escola.

67Q15420 | Português, Engenheiro Civil, TJ GO, FGV

Texto associado.

Texto 1 – Um Brasil livre de preconceito
Ideli Salvatti – O Globo, 4/09/2014

As principais democracias do mundo têm inscrito em suas Constituições os direitos fundamentais dos cidadãos. Direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais figuram entre as condições básicas para a vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934.
Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos chamados direitos de quarta geração, que englobam os direitos das mulheres, dos negros e da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), entre outros.

Infere-se da leitura do texto que:

✂️ a) o Brasil é o país mais atrasado, entre as democracias, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos;
✂️ b) sem os direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais, a vida em sociedade seria impossível;
✂️ c) o voto feminino no Brasil exemplifica um direito político de quarta geração, só conseguido com esforço e luta;
✂️ d) a sociedade mudou profundamente a partir da conquista do voto feminino no Brasil;
✂️ e) sem esforço e luta, os direitos fundamentais dos cidadãos estariam inscritos nas Constituições, mas sem aplicação social.

68Q8951 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

✂️ a) Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.
✂️ b) A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.
✂️ c) Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.
✂️ d) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
✂️ e) Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

69Q214031 | Medicina, Médico Clínico Geral, TJ GO, FGV

Após cirurgia de apendicite com o apêndice necrosado, DG, masculino, 72 anos, previamente hígido, foi mantido no CTI em uso de Ceftriaxona e Clindamicina. No quinto dia de pós operatório (PO) estava bem, sendo transferido para o quarto e iniciada dieta oral de prova. No sétimo dia aceitava dieta sólida e evacuava normalmente. Seu médico pensava em lhe dar alta hospitalar, mas recebeu um resultado de pesquisa de toxinas de Clostridium difficile nas fezes, colhidas 2 dias atrás, positivo. Sua decisão foi:

✂️ a) manter o paciente internado para realizar uma colonoscopia intra hospitalar;
✂️ b) prescrever Vancomicina + Metronidazol IV, com o paciente internado, por 7 dias;
✂️ c) manter a alta com Vancomicina + Metronidazol VO por 10 dias;
✂️ d) dar alta sem antibióticos por entender que o paciente estava apenas colonizado pelo C. difficile;
✂️ e) manter o paciente em isolamento hospitalar para evitar contaminação de outras pessoas.

70Q468738 | Direito Tributário, Crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

✂️ a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
✂️ b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
✂️ c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
✂️ d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo- se a execução fiscal.
✂️ e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

71Q8986 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ b) Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
✂️ c) A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.
✂️ d) A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.
✂️ e) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

74Q8994 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A respeito da propaganda política, é correto afirmar que

✂️ a) no segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.
✂️ b) a propaganda partidária gratuita prevista em lei será veiculada até a antevéspera da eleição.
✂️ c) a realização de comício ou de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.
✂️ d) no dia da eleição, só é permitida a propaganda através de auto-falantes e amplificadores de som, volantes e outros impressos.
✂️ e) o candidato escolhido em convenção poderá apresentar programa de rádio ou televisão, de 1º de agosto do ano da eleição até a antevéspera desta, desde que não seja abordado assunto ligado à atividade político partidária.

75Q154230 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ GO, FGV

O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

✂️ a) a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;
✂️ b) ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;
✂️ c) ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;
✂️ d) ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;
✂️ e) as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.

78Q8942 | Direito Agrário, Juiz, TJ GO, FCC

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico

✂️ a) de área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.
✂️ b) de área contínua, situado fora da zona urbana do município.
✂️ c) que, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.
✂️ d) de domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.
✂️ e) de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.

79Q457845 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

João, Carlos e Antônio, titulares de 60% das ações ordinárias de uma sociedade anônima, resolveram firmar um acordo de acionistas para disciplinar o exercício do direito de voto entre eles. Numa determinada assembleia, João não compareceu, ao passo que Carlos proferiu voto em contrariedade aos termos estipulados no acordo de acionistas, previamente arquivado na sede da companhia. Nesse caso,

✂️ a) o acordo de acionistas é inválido e não produz nenhum efeito, pois esse tipo de avença só pode versar sobre a compra e venda de ações, a preferência para adquiri las e o exercício do poder de controle.
✂️ b) os participantes do acordo prejudicados pela ausência de João não poderão votar com as ações dele, já que o direito de voto é pessoal e intransmissível.
✂️ c) o acordo de acionistas é inoponível à companhia, por ser parte estranha à sua celebração.
✂️ d) o acordo de acionista poderá ser invocado para eximir os participantes do acordo de eventual responsa bilidade pelo exercício do direito de voto.
✂️ e) o presidente da assembleia não deverá computar o voto de Carlos.

80Q642050 | Informática, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

FAT - File Allocation Table (ou tabela de alocação de arquivos). É um sistema de arquivos que funciona por meio de uma espécie de tabela que indica onde estão as informações de cada arquivo. Sobre a FAT, considere as afirmativas a seguir: I – A principal desvantagem da FAT é que ela deve estar alocada na memória durante todo o tempo, para garantir um bom desempenho no acesso aos arquivos do disco. II – A FAT é comumente implementada por meio de uma lista encadeada. III – Apesar de a FAT estar presente na memória, nada se pode afirmar quanto ao tempo de acesso aleatório aos blocos do disco. É correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I;
✂️ b) I e II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e III;
✂️ e) II e III.