Questões de Concursos TJ GO

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82Q8950 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o

✂️ a) endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.
✂️ b) cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.
✂️ c) cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos de cessão.
✂️ d) endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obri gado, que podem novamente endossar o cheque.
✂️ e) endosso deve ser puro e simples, reputando-se como não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

83Q8966 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que

✂️ a) a revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.
✂️ b) a proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.
✂️ c) a Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.
✂️ d) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
✂️ e) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.

85Q8987 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Com fundamento no CDC:

✂️ a) O fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.
✂️ b) A defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
✂️ c) Os interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.
✂️ d) Na ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.
✂️ e) A imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

86Q8963 | Direito Civil, Juiz, TJ GO, FCC

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

✂️ a) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.
✂️ b) não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.
✂️ c) não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.
✂️ d) subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.
✂️ e) subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

88Q9013 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

É correto afirmar:

✂️ a) Permite-se a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.
✂️ b) Em nenhuma hipótese é possível proferir-se sentença de mérito antes da citação do réu, pois isto implicaria ofensa ao contraditório processual.
✂️ c) Verificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá desde logo indeferila, atendendo ao princípio da celeridade processual.
✂️ d) O pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo defeso formular pedido genérico.
✂️ e) É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, permitindo-se apenas formulá-lo em ordem alternativa.

91Q8972 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos

✂️ a) podem preconizar regime de governo diferente do democrático.
✂️ b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE.
✂️ c) têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
✂️ d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória.
✂️ e) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

92Q8939 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

II. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato.

III. A nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Corresponde a regras contidas na Lei federal nº 8.666/93, em matéria de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

93Q8967 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que

✂️ a) são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.
✂️ b) são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
✂️ c) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
✂️ d) são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
✂️ e) será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial.

94Q8940 | Direito Administrativo, Juiz, TJ GO, FCC

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

✂️ a) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.
✂️ b) permanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.
✂️ c) comporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.
✂️ d) permanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.
✂️ e) comporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

96Q189987 | Administração Geral, Balanced Scorecard, Administrador, TJ GO, FGV

Pode-se exemplificar gestão por resultados na administração pública, citando, em primeiro lugar, o caso da França, que utilizou como instrumentos a descentralização, com transferência de competências e recursos aos níveis subnacionais; e a desconcentração, com transferência de competências e de recursos de níveis operacionais dentro da administração central, e programas de qualidades. E, em segundo lugar, o caso do Brasil, onde, em 1996, um ano após a estabilização econômica, o governo lançou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, cuja finalidade era a reestruturação das organizações, para atribuir-lhes flexibilidade administrativa e responsabilização.

Entre as metodologias para a gestão por resultados, inclui-se o balanced scorecard (BSC), que:

✂️ a) se processa em diferentes níveis de intensidade, sendo capaz de fornecer um referencial de análise da estratégia, orientado para a criação de valor futuro para a sociedade, observada a sua diversidade, permitindo a quantificação do desempenho;
✂️ b) pode ser tomado como um conceito gerencial emergente, que se desenvolve em torno da noção de articulação da produção, disseminação e suporte à mobilização de conhecimento e de tecnologias em gestão pública;
✂️ c) é, antes de tudo, a qualidade de um serviço, sem distinção de ser prestado por instituição de caráter público ou privado, com a característica básica de melhoria permanente;
✂️ d) devido a sua organização, implica a tendência de formação dos denominados espaços restritos de poder, e tem a noção de eficiência baseada no conceito de divisão do trabalho;
✂️ e) é multidimensional, complexo e cujo conceito é formado pela interação de outros três, os conhecimentos, as habilidades e as atitudes.

97Q8944 | Direito Agrário, Juiz, TJ GO, FCC

A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

✂️ a) é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.
✂️ b) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.
✂️ c) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.
✂️ d) não é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.
✂️ e) é requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.

98Q8973 | Direito Constitucional, Juiz, TJ GO, FCC

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

✂️ a) compreende a elaboração de resoluções bicamerais.
✂️ b) prevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.
✂️ c) confere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.
✂️ d) confia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.
✂️ e) admite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

99Q8990 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

É de quatro meses o prazo para desincompatibilização, para candidatarem-se aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, dentre outros, dos que

✂️ a) estejam exercendo as funções de membros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como a de Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.
✂️ b) estejam exercendo os cargos de Presidente, Diretor e Superintendente de Autarquias e Empresas Públicas.
✂️ c) tiverem competência para aplicar multas relacionadas com as atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório.
✂️ d) estejam exercendo nos Estados ou no Distrito Federal cargo ou função de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.
✂️ e) estejam ocupando cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas com recursos arrecadados ou repassados pela Previdência Social.

100Q8999 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, além de outras hipóteses legais, quando se tratar de horário eleitoral gratuito ou quando se tratar de órgão da imprensa escrita, no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de

✂️ a) quarenta e oito horas e setenta e duas horas, respectivamente.
✂️ b) vinte e quatro horas.
✂️ c) vinte e quatro e setenta e duas horas, respectivamente.
✂️ d) vinte e quatro e quarenta e oito horas, respectivamente.
✂️ e) quarenta e oito horas.