Questões de Concursos TJ MA

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826Q736882 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Quanto aos efeitos da sentença penal na ação civil ex delicto, assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) Não fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal.
✂️ b) A decisão que julgar extinta a punibilidade impedirá a propositura da ação civil.
✂️ c) Sempre que intentada a ação penal, o juiz deverá suspender o curso da ação civil, até o julgamento definitivo daquela.
✂️ d) Quando o titular do direito de reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

827Q712339 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:

✂️ a)
O relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.
✂️ b)
Deve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.
✂️ c)
Tem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
✂️ d)
Os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.
✂️ e) Devem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.

828Q640664 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

Considere o seguinte texto:

"Wireless Security Checklist Wireless networks are convenient and easy to install, so homes with high-speed Internet access are adopting them at a rapid pace. Because wireless networking operates by sending information over radio waves, it can be more vulnerable to intruders than a traditional wired network. Like signals from your cellular or cordless phones, signals from your wireless network can also be intercepted. Since you cannot physically prevent someone from connecting to your wireless network, you need to take some additional steps to keep your network secure."

Qual das seguintes afirmações pode ser considerada correta a partir do texto apresentado anteriormente.

✂️ a) As redes sem fio são fáceis de instalar porém requerem um conhecimento especializado para sua configuração.
✂️ b) As redes sem fio são mais seguras que as redes cabeadas.
✂️ c) As redes sem fio de computadores funcionam como o sistema de telefonia celular.
✂️ d) As redes sem fio requerem medidas adicionais de segurança em relação a uma rede cabeada.

830Q733963 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Observe as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

✂️ a) Assim como a renúncia, o perdão do ofendido é ato unilateral, podendo ser tácito ou expresso.
✂️ b) A renúncia é a abdicação do direito de promover a queixa. Poderá ser invocada em qualquer tipo de ação penal privada, mas somente extingue a punibilidade nos casos de ação privada propriamente dita e ação penal privada personalíssima.
✂️ c) O perdão judicial é uma faculdade do querelante, não dependendo da aceitação do querelado.
✂️ d) O perdão do ofendido é a revogação do ato praticado pelo querelante, que desiste da ação penal. O perdão é possível na ação penal privada e na ação penal pública condicionada à representação.

832Q709531 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

✂️ a)
da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
✂️ b)
da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
✂️ c)
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
✂️ d)
do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
✂️ e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

833Q429549 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

O Supremo Tribunal Federal pode,

✂️ a) no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, declarar leis municipais inválidas face à Constituição Estadual, em decisão com efeitos ex tunc.
✂️ b) na apreciação de recurso extraordinário, reformar acórdão de Tribunal de Justiça que declare válida lei estadual contestada em face de lei federal.
✂️ c) no julgamento de ação interventiva ajuizada pelo Procurador Geral da República, requisitar a intervenção federal em estado, para repelir invasão que este sofra de outra unidade da Federação.
✂️ d) condenar por crime contra a honra senador que qualifique projeto de lei debatido na Câmara dos Deputados como "mais uma expressão da desonestidade de certos oligarcas".

836Q426052 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

Assinale a alternativa correta, respeitante ao tema "Organização do Estado", de acordo com a dicção emprestada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei complementar.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou tratado internacional aprovado e ratificado pela República Federativa do Brasil.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar, embaraçar o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança com empresas concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

837Q819798 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos que poderão ser destinados às crianças e adolescentes, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
✂️ b) As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
✂️ c) Caberá ao conselho tutelar averiguar se revistas ou similares estão sendo vendidas sem os devidos lacres, quando tratar-se de material destinado ao público adulto.
✂️ d) As revistas contendo material próprio e adequado para crianças e adolescentes deverão ser vendidas sempre lacradas.

838Q691302 | Não definido, Técnico Judiciário Técnico em Edificações, TJ MA, FCC, 2019

Governos, consumidores, investidores e associações, unidos, estimulam e pressionam o setor da construção a incorporar práticas sustentáveis em suas atividades. Para um empreendimento imobiliário se engajar no conceito de sustentabilidade, de modo equilibrado, deve atender, dentre outros, aos seguintes requisitos básicos:

✂️ a)
viabilidade econômica; baixo ciclo de vida dos materiais; engenharia reversa; ideias futurísticas.
✂️ b)
aceitação cultural; geração de resíduos; saúde humana; pesquisa e desenvolvimento.
✂️ c)
matérias-primas limpas; constantes operações de manutenção; produtos naturais; disponibilidade.
✂️ d)
justiça social; durabilidade reduzida; deslocamento com muito transporte; mentalidade ecológica.
✂️ e) adequação ambiental; viabilidade econômica; justiça social; aceitação cultural.

Questões de Concursos TJ MA

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821Q813364 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

822Q543288 | Probabilidade e Estatística, Probabilidade, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

823Q337761 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

824Q781933 | Engenharia de Telecomunicações, Conceitos Básicos, Técnico Judiciário, TJ MA, IESES

825Q707950 | Engenharia Mecânica, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TJ MA, FCC, 2019

826Q736882 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

827Q712339 | Serviço Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, 2019

828Q640664 | Informática, Redes de computadores, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

829Q715689 | Arquitetura, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

830Q733963 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

831Q549931 | Informática, Auxiliar Judiciário, TJ MA, ESAG

832Q709531 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019

833Q429549 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

834Q416532 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

835Q743999 | Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

836Q426052 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TJ MA, ESAG

837Q819798 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

838Q691302 | Não definido, Técnico Judiciário Técnico em Edificações, TJ MA, FCC, 2019

839Q785517 | Engenharia Elétrica, Redes de Telecomunicação e Telemática, Analista Judiciário, TJ MA, IESES

840Q342908 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico Judiciário, TJ MA, IESES