Questões de Concursos TJ MG

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1082Q218107 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início.
✂️ b) As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório, salvo quanto aos documentos públicos.
✂️ c) Os despachos e decisões serão redigidos, datados e assinados pelos escrivães. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
✂️ d) Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é obrigatório rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

1084Q426301 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a lei poderá dispor sobre a competência e o funcionamento de órgãos jurisdicionais.
✂️ b) O magistrado poderá ser removido contra sua vontade, por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
✂️ c) O Poder Judiciário brasileiro é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunais e juízes da justiça federal, comum e especializada, bem como de tribunais e da justiça estadual, sendo que todos os seus membros ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.
✂️ d) As promoções dos magistrados sempre se darão pelo critério objetivo do merecimento, sendo obrigatória a promoção do magistrado que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

1085Q682820 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A responsabilização objetiva do Estado torna a culpa como não pressuposto para sua caracterização, o que desonera, neste aspecto, o lesado quanto a tal evidência. No que diz respeito ao direito de regresso pela Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) A solução do intento de reparação regressiva pelo Estado pode operar-se pela via administrativa mediante acordo entre as partes — o que não macula o dever de guarda do interesse público — ou pela via judicial.
✂️ b) O ingresso judicial de pedido de indenização em caráter regressivo pelo Estado somente ocorrerá nas hipóteses em que não haja logrado êxito na reparação pelas vias administrativas coercitivas, a exemplo de constatada insuficiência patrimonial.
✂️ c) A lei ordinária delegou a Constituição Federal competência para legislar acerca dos prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que provoquem prejuízos ao erário, bem como para seu respectivo ressarcimento.
✂️ d) Quando necessário o manejo de ação judicial pelo Estado para obtenção da reparação, pela via do regresso, opera-se a inversão do ônus probatório, face ao interesse público do Estado na

1086Q367701 | Enfermagem, Saúde Mental, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em termos de economia psíquica, a adaptação do trabalho ao homem corresponde à procura, à descoberta, ao emprego e à experimentação de um compromisso entre os desejos e a realidade. Considerando-se essa afirmativa, é CORRETO afirmar

✂️ a) que, mesmo em um trabalho rigidamente organizado, se ele não for muito parcelado ou muito dividido, a adaptação do trabalho à personalidade é possível.
✂️ b) que as frustrações resultantes de um conteúdo significativo inadequado às potencialidades e às necessidades da personalidade podem ser uma fonte de grandes esforços de adaptação.
✂️ c) que o sofrimento começa quando a relação homem-organização está bloqueada; quando o trabalhador usou o máximo de suas faculdades intelectuais, psicoafetivas, de aprendizagem e de adaptação.
✂️ d) que não são as exigências mentais ou psíquicas do trabalho que fazem surgir o sofrimento, se bem que esse fator seja evidentemente importante quanto à impossibilidade de toda a evolução em direção ao seu alívio.

1090Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

1091Q254071 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

A HAS e o DM constituem os principais fatores de risco populacional para as doenças cardiovasculares. Com relação a Diabetes, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) Resulta, em geral, de graus variáveis de resistência à insulina e de defciência relativa de secreção de insulina.
✂️ b) O DM é uma síndrome de etiologia multifatorial, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade de a insulina exercer adequadamente seus efeitos.
✂️ c) No Diabetes Gestacional identifca-se a diminuição da tolerância à glicose, de magnitude variável, diagnosticada pela primeira vez na gestação, que vai persistir após o parto.
✂️ d) O Diabetes pode ser induzido por drogas ou produtos químicos (diuréticos, corticóides, beta-boqueadores, et.

1092Q391289 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmações a seguir.

I. Maria, servidora estável, reingressou no serviço público após ter sido colocada em disponibilidade em decorrência da extinção do cargo que ocupava.

II. João, servidor aposentado por invalidez, retornou à ativa após ser constatada pela perícia médica a insubsistência dos motivos que levaram à sua aposentadoria.

III. Manuel, policial militar, retornou à corporação após a Administração ter constatado a ilegalidade do ato que o demitiu.

IV. Alice, reprovada no estágio probatório do cargo para o qual foi nomeada, voltou a ocupar cargo que antes titularizava.

Os nomes dessas hipóteses de provimento derivado apresentadas são, correta e respectivamente,

✂️ a) (I) transposição; (II) readmissão; (III) reintegração; (IV) recondução.
✂️ b) (I) reversão; (II) aproveitamento; (III) recondução; (IV) reintegração.
✂️ c) (I) aproveitamento; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) recondução.
✂️ d) (I) readmissão; (II) reversão; (III) reintegração; (IV) aproveitamento.

1093Q438406 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) é competente a Justiça Federal para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
✂️ b) é competente a Justiça Estadual para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade de economia mista cuja acionista majoritária seja a União.
✂️ c) é competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral, ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
✂️ d) é competente o juízo do local da filial para decretar falência ou deferir processamento da recuperação judicial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

1095Q806037 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

De acordo com os dispositivos contidos no Decreto Federal n. 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica é permitida para contratações de obras de engenharia e para alienações em geral.
✂️ b) o pregão eletrônico admite o julgamento das propostas pela modalidade de melhor técnica.
✂️ c) o pregoeiro tem competência para receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.
✂️ d) o sistema de operação do pregão eletrônico deve, necessariamente, ser gerido pelo próprio órgão que promove a licitação.

1098Q217325 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com o que determina o Código de Processo Civil sobre a penhora:

✂️ a) Efetuar-se-á a penhora independentemente do valor dos bens, pois admissível segunda penhora em qualquer circunstância.
✂️ b) Efetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos autos, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão do registro imobiliário.
✂️ c) Efetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo, podendo o oficial de justiça requisitar força policial para o arrombamento.
✂️ d) Efetuar-se a penhora onde quer que se encontrem bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse de terceira pessoa.

1099Q677113 | Direitos Difusos e Coletivos, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Carla, nascida e domiciliada em Uberlândia/MG, assistindo ao jornal de notícias pela televisão, soube da informação de que o senador em que votou nas últimas eleições havia determinado a reforma total de seu gabinete, em um orçamento que ultrapassou o importe de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), pois incluía, dentre outros itens, a instalação para projeção de filmes, de pedras de valor elevado e de outros equipamentos luxuosos. A fim de obter maiores informações sobre o assunto, Carla pesquisou e verificou que o processo de licitações ainda não havia sido iniciado e, imediatamente, buscou um advogado que ingressou com uma ação popular, com o objetivo de impedir a reforma. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ação popular.

✂️ a) A pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
✂️ b) Para os fins da Lei que regula a ação popular, consideram-se entidades autárquicas as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público.
✂️ c) Nos termos da Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não substitui a ação popular.
✂️ d) A ação popular tem o prazo prescricional de 03 (três) anos, por equiparação ao prazo prescricional da reparação civil.

Questões de Concursos TJ MG

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1081Q528890 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Engenheiro Civil, TJ MG, FUMARC

1082Q218107 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

1083Q417283 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1084Q426301 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1085Q682820 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1086Q367701 | Enfermagem, Saúde Mental, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1087Q217698 | Direito Constitucional, Família, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1088Q253026 | Português, Sintaxe, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1089Q352872 | Contabilidade Geral, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1090Q426357 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1091Q254071 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1092Q391289 | Direito Administrativo, Parte Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1093Q438406 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1094Q552589 | Informática, Word, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

1095Q806037 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1096Q217015 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

1097Q784842 | Engenharia Elétrica, Circuitos, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1098Q217325 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

1099Q677113 | Direitos Difusos e Coletivos, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

1100Q252173 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC