Questões de TJ MG com Gabarito (Comentado)

1101Q806037 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

De acordo com os dispositivos contidos no Decreto Federal n. 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica é permitida para contratações de obras de engenharia e para alienações em geral.
✂️ b) o pregão eletrônico admite o julgamento das propostas pela modalidade de melhor técnica.
✂️ c) o pregoeiro tem competência para receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.
✂️ d) o sistema de operação do pregão eletrônico deve, necessariamente, ser gerido pelo próprio órgão que promove a licitação.

1103Q689681 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) É indispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no termo de afetação da incorporação imobiliária.
✂️ b) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação poderá ser feito por instrumento particular firmado pelo incorporador e com firma reconhecida.
✂️ c) O oficial de registro de imóveis não é fiscal do controle financeiro do patrimônio de afetação, não sendo sua atribuição exigir a formação da respectiva comissão de representantes dos adquirentes.
✂️ d) A averbação do patrimônio de afetação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

1104Q260672 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se a determinação legal concernente a esta matéria, é CORRETO afirmar que,

✂️ a) se a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, os prazos para contestar e para recorrer deverão ser contados em dobro.
✂️ b) se, da decisão, forem opostos embargos de declaração, como previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos será interrompido.
✂️ c) se existirem litisconsortes com procuradores diferentes, os prazos para contestar e para recorrer serão simples.
✂️ d) se o dies a quo coincidir com um feriado, o início do prazo não deverá ser postergado para o primeiro dia útil.

1105Q253252 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Com relação ao processo de aferir a pressão arterial, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) A medida da PA pode ser realizada pelo modo indireto, com técnica auscultatóia e com uso de esfgmomanômetro de coluna de mercúrio ou aneroide devidamente calibrados, ou com técnica oscilométrica pelos aparelhos semiautomáticos digitais de braço.
✂️ b) A interpretação dos valores de PA obtidos em crianças e adolescentes deve levar em conta: a idade, o sexo e a altura.
✂️ c) Alterações próprias do envelhecimento determinam aspectos diferenciais na PA do idoso, como: maior frequência de “hiato auscultatório”, que consiste no desaparecimento dos sons durante a defação do manguito, geralmente entre o fnal da fase I e o início da fase II dos sons de Korotkoff, resultando em valores falsamente altos para a sistólica ou falsamente baixos para a diastólica
✂️ d) Em braços com circunferência superior a 50 cm, quando não houver manguito disponível, pode-se fazer a medida no antebraço e o pulso auscultado deve ser o radial.

1107Q399718 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

✂️ a) A vitaliciedade impede a extinção do cargo.
✂️ b) A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.
✂️ c) A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.
✂️ d) A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

1108Q815764 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Submeter pessoa de quem se tem a guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui crime de tortura.
✂️ b) Omitir, o agente, quando tinha o dever de evitar ou apurar conduta de outrem consistente em constrangimento a alguém ou emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, constitui abuso de autoridade.
✂️ c) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas às sanções administrativas e penais.
✂️ d) No crime de tortura, a pena aumenta de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se o crime é cometido por superior hierárquico.

1110Q816055 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
✂️ b) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
✂️ d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

1111Q817617 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em

✂️ a) Permite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.
✂️ b) Na recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.
✂️ c) Constitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
✂️ d) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

1112Q608475 | Biblioteconomia, Organização e administração de bibliotecas, Bibliotecário, TJ MG, FUMARC

Considerando o planejamento estratégico, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

I. Busca a formalização, por meio de documentos escritos, dos procedimentos básicos a serem adotados para que os resultados sejam alcançados.

II. Diz respeito à formulação de objetivos e à seleção de cursos de ação a serem seguidos para sua concepção, levando em conta as condições externas e internas.

III. Tem como principal finalidade a utilização eficiente dos recursos disponiveis para a consecução dos objetivos previamente fixados, segundo uma estratégia predeterminada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (F) (V) (F).
✂️ b) (F) (F) (V).
✂️ c) (V) (F) (F).
✂️ d) (V) (V) (V).

1119Q395563 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

É dispensável licitação, exceto:

✂️ a) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
✂️ c) Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
✂️ d) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

1120Q439349 | Direito Constitucional, STJ, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Dentre as assertivas abaixo, marque aquela CORRETA. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

✂️ a) Em grau de recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, quando concessiva a decisão.
✂️ b) Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho.
✂️ c) Originariamente, nos crimes de responsabilidade, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal
✂️ d) Nos crimes comuns, os membros do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e os Juízes de 1º Grau.

Questões de Concursos TJ MG

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1101Q806037 | Legislação e Decretos, Decreto n 5450 2005 Regulamenta o pregão, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1102Q252173 | Informática, Linux Unix, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1103Q689681 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1104Q260672 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

1105Q253252 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1106Q426573 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

1107Q399718 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

1108Q815764 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1109Q785048 | Engenharia Elétrica, Instalacao Elétrica, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1110Q816055 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1111Q817617 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

1112Q608475 | Biblioteconomia, Organização e administração de bibliotecas, Bibliotecário, TJ MG, FUMARC

1113Q634851 | Informática, Dados, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

1114Q254179 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

1115Q456946 | Direito Eleitoral, Propaganda eleitoral em geral, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1116Q735750 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1117Q463891 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1118Q218149 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

1119Q395563 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

1120Q439349 | Direito Constitucional, STJ, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG