Questões de Concurso TJ MG

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131 Q470016 | Direito Tributário, Impostos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.

II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.

V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.

VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.

Estão corretas as afirmativas

132 Q51497 | Direito Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, CONSULPLAN, 2018

Sobre as nulidades no processo penal, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Juiz poderá, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação.
( ) A ausência de quesito obrigatório nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta.
( ) A ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia constitui mera irregularidade sanável pela nomeação de defensor dativo.
( ) A nulidade decorrente da citação, por edital, de réu preso só será verificada se o denunciado estiver custodiado no mesmo estado em que atuar o Juiz processante.

A sequência está correta em

133 Q421547 | Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

135 Q35685 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

No que tange ao Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as seguintes assertivas abaixo:

I. No caso de condomínio geral entre os mesmos condôminos em várias glebas contíguas, para a fusão de diversas transcrições e/ou matrículas, poderá ser aceito requerimento formulado por apenas 1 (um) dos titulares de partes ideais.
II. A unificação de imóveis urbanos depende de requerimento e aprovação do Município e a unificação de imóveis rurais depende de requerimento, planta, memorial descritivo, ART e aprovação do Município.
III. A unificação de imóveis contíguos nos quais os condôminos possuam frações ideais distintas, bem como a unificação de imóveis contíguos pertencentes a proprietários distintos, implicam o estabelecimento de condomínio voluntário e independe de escritura pública, observada a legislação tributária.
IV. Tratando-se de unificação de imóveis transcritos, não será feita prévia abertura de matrículas para cada um deles, mas, sim, a averbação da fusão nas transcrições respectivas e a abertura de matrícula única.  

Está correto o que se afirma em:

136 Q614150 | Informática, Algoritmos, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Um certo professor criou um programa para levantar estatísticas sobre o de-sempenho de seus alunos. A eficiência do programa é medida pelo número de comparações feitas no processamento e é expressa pela função F(N) = N² – N – 10, onde N é o número de alunos da turma. A direção da es-cola aprovou o uso do programa e resolveu aplicá-lo para todos os alunos da escola. Outro professor gostou da idéia e resolveu criar o seu próprio progra-ma com eficiência medida por G(N) = 22N + 200. Agora é necessário saber qual dos dois programas será utilizado. De modo a auxiliar a direção da esco-la na tomada de decisão, assinale a alternativa que indica a partir de qual valor de N a função G(N) tem eficiência melhor do que F(N):

137 Q251439 | Informática, Outlook XP, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

São pastas que não podem ser excluídas ou renomeadas no Outlook Express do Microsoft Windows XP, versão português, EXCETO:

138 Q526952 | Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise estas afirmativas concernentes à lei processual civil:

I. Em caso de recusa do requerido em exarar sua assinatura no mandado de citação, o Oficial de Justiça certificará o ocorrido e a citação será válida em razão da fé pública deste.

II. São considerados auxiliares do Juízo, conforme estabelece a lei, o Escrivão, o Promo-tor de Justiça e o Perito.

III. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 horas às 20 horas. A partir dessa análise, pode-se concluir que

139 Q463498 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o

140 Q35769 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO: 
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