Questões de Concursos TJ MG

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1341Q217557 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a citação por edital, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Deve constar a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 e 60 dias, correndo da primeira publicação.
✂️ b) Quando a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita, a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial.
✂️ c) Considera-se inacessível o lugar em que se encontrar o réu o país que se recusar o cumprimento de carta rogatória.
✂️ d) A publicação do edital deverá ocorrer no prazo máximo de 60 dias, uma vez em jornal local e pelo menos duas no órgão oficial.

1342Q258531 | Legislação Estadual, Resolução n 460 2005, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

A respeito da Resolução n. 460/2005, do TJMG, que dispõe sobre os Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Compete aos Juizados de Conciliação promover a conciliação entre as partes, maiores de dezesseis anos, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.
✂️ b) Os Conciliadores-Orientadores serão escolhidos entre Magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos, em atividade ou aposentados, bem como entre outras pessoas de reputação ilibada e reconhecida respeitabilidade, que reúnam condições pessoais de dedicação e aptidão para o trabalho de natureza conciliatória, sempre com a assinatura do termo de adesão ao trabalho voluntário.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando instalação e funcionamento do Juizado, poderá estabelecer parcerias com instituições interessadas, fornecendo-lhes auxiliares e material necessários.
✂️ d) Nas comarcas onde forem instalados Juizados de Conciliação, o Presidente do Tribunal de Justiça designará juiz de direito para ser o Coordenador-Geral dos Juizados de Conciliação do Estado.

1343Q682983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre as certidões expedidas pelos Registradores Civis, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro informando o motivo ou interesse do pedido, ressalvados os casos em que a lei exige autorização judicial.
✂️ b) As informações relativas à alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero deverão constar das certidões dos assentos.
✂️ c) Os requerimentos de certidões de inteiro teor devem ser encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos sempre que o requerente não for o próprio registrado.
✂️ d) O próprio registrado, maior e capaz, sempre pode pedir sua certidão de inteiro teor, independentemente de autorização judicial, mesmo que haja anotações de natureza sigilosa.

1344Q686882 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.

II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes às áreas públicas.

III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.

IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, III e IV.

1345Q258341 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

Em se tratando da antecipação parcial ou total de tutela jurisdicional pretendida pela parte ativa da relação jurídica de direito processual, é incorreto afirmar que:

✂️ a) O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela postulada na petição inicial, mediante a existência de prova inequívoca, de modo que se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não se desconsiderando a hipótese de restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
✂️ b) Na decisão que antecipar a tutela, o juiz fundamentará a sua decisão, explicitando as razões do seu convencimento; no entanto, não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
✂️ c) A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada; uma vez negada a antecipação da tutela, o juiz poderá indeferir a petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, declinando as razões de seu convencimento.
✂️ d) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

1347Q217942 | Direito Administrativo, Princípios, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

✂️ a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
✂️ b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
✂️ c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
✂️ d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

1354Q604876 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Bibliotecário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Os recursos informacionais eletrônicos apresentam tantas vantagens que se torna muito fácil afirmar que as fontes de informação tradicionais estariam em vias de extinção. Ou seja, que livros e bibliotecas, como os conhecemos até hoje, estariam com seus dias contados. Nos últimos anos, muitas previsões foram feitas nesse sentido. Analise as seguintes afirmativas e assinale a que apresenta INCORRETAMENTE uma dessas previsões.

✂️ a) Na década de 1960, previa-se que os serviços secundários (serviços de acesso) seriam obtidos automaticamente a partir de materiais primários de base eletrônica e estariam disponíveis simultaneamente com a edição de literatura primária.
✂️ b) Na década de 1970, a previsão era de que, dentro de 10 anos, não se usaria mais papel como suporte para registro e comunicação da informação.
✂️ c) Na década de 1980, com as facilidades cada vez maiores do acesso em linha, a crença era na dispensa de intermediários nas consultas a bases de dados bibliográficos.
✂️ d) Na década de 1990, o entusiasmo era relativo a transformações nos catálogos, que passariam a incluir, num futuro próximo, títulos enriquecidos, sumários de documentos e uma série de outras informações, além das tradicionalmente veiculadas.

1356Q817877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. Nos crimes sujeitos ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, a respeito do lugar do crime, adota-se a teoria da atividade.

II. No delito plurilocal, no caso de a conduta e o resultado ocorrerem dentro do território nacional, aplica-se a teoria da ubiquidade.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu somente quando não conhecido o lugar da infração.

IV. Em relação ao foro especial, previsto em lei ordinária ou de organização judiciária, no caso de cometimento de crime contra a vida, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, II e IV.

1358Q813029 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

A respeito das formalidades exigidas para a validade do testamento cerrado, é correto afirmar

✂️ a) O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.
✂️ b) Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.
✂️ c) Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.
✂️ d) Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.

Questões de Concursos TJ MG

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1341Q217557 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1342Q258531 | Legislação Estadual, Resolução n 460 2005, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

1343Q682983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1344Q686882 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1345Q258341 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1346Q363830 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

1347Q217942 | Direito Administrativo, Princípios, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1348Q789337 | Engenharia Elétrica, Engenheiro, TJ MG, FUMARC

1349Q485469 | Inglês, Vocabulário, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

1350Q251492 | Enfermagem, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1351Q465798 | Direito Tributário, Impostos, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

1352Q365195 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

1353Q716471 | Arquitetura, Desenhista Projetista, TJ MG, FUMARC

1354Q604876 | Biblioteconomia, Automação de Bibliotecas, Bibliotecário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1355Q416461 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1356Q817877 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

1357Q527073 | Direito Processual Civil, Oficial de Apoio Judicial, TJ MG, FUNDEP UFMG

1358Q813029 | Legislação Federal, Lei 8935 1994, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

1359Q218604 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

1360Q814586 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP