Questões de Concursos TJ MG

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1361Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

✂️ a) Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.
✂️ b) Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.
✂️ c) O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.
✂️ d) O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

1362Q218413 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

Com referência à intimação e à certidão de intimação, está INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o Código de Processo Civil:

✂️ a) A certidão de intimação deve conter a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.
✂️ b) A certidão de intimação deve conter a declaração de entrega da contrafé.
✂️ c) A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada a realização do ato pelo oficial de justiça.
✂️ d) A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

1365Q603987 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Bibliotecário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao tratamento da informação jurídica pelos sistemas de classificação bibliográfica.

I. Na CDD, a jurisprudência como assunto está prevista em todas as áreas do Direito, podendo ser aplicada a todas as suas subdivisões.

II. Na CDU, a legislação se apresenta tanto na tabela auxiliar, quanto na tabela principal, sob notações específicas.

III. Na Classificação Decimal de Direito, o assunto jurisprudência é apresentado em todos seus aspectos em uma notação específica.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

1367Q404080 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

✂️ a) É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
✂️ b) No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
✂️ c) Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
✂️ d) É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

1369Q687522 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar em relação aos Registros de Títulos e Documentos:

✂️ a) As cartas de notificação são consideradas documentos com conteúdo financeiro.
✂️ b) Caso o requerente indique novo endereço do destinatário, poderá ser utilizada a mesma carta de notificação.
✂️ c) As diligências poderão ser realizadas na zona urbana, zona rural ou em outro município integrante da comarca.
✂️ d) As diligências notificatórias poderão ocorrer diariamente, exceto aos domingos e feriados, no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas.

1370Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Marque a opção CORRETA, de acordo com o estatuto do servidor:

✂️ a) O funcionário poderá ser licenciado, entre outros casos, para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa de sua família e para tratar de interesses particulares.
✂️ b) Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar de interesses particulares e licença saúde.
✂️ c) O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses salvo o portador de tuberculose, lepra ou câncer, que poderá ter mais três prorrogações de 12 meses cada uma.
✂️ d) O funcionário não poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a residir no mesmo endereço do local em que exercer a sua atividade , salvo autorização do chefe a que estiver imediatamente subordinado.

1371Q218054 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

O envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são realizados através de um sistema de correio eletrônico. Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail julgue as afirmativas abaixo:

I. O campo "Para" ("To") deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário.
II. O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade do destinatário.
III. O campo "CCO" ("BCC") deve ser utilizado e preenchido com o endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem preservar a privacidade do destinatário.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I, II e III.

1376Q692330 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O protesto, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, obedecerá ao seguinte, EXCETO:

✂️ a) O pagamento do valor referente ao “RECOMPE-MG”, por integrar os emolumentos e não constituir acréscimo, será devido b) c) Pd)
✂️ b) Sobre os emolumentos do tabelião de protesto não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Poder Público, ressalvada a cobrança das despesas de caráter indenizatório, tais como aquelas realizadas com a remessa da intimação.
✂️ c) Para o pagamento do título na serventia não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, seja de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo Tabelionato de Protesto será condicionada à efetiva liquidação do cheque.
✂️ d) Para fazer jus aos benefícios relativos ao microempresário ou empresário de pequeno porte, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o Tabelionato de Protesto, mediante apresentação de documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, devendo tal documento ser renovado uma vez por semestre, até o dia 15 dos meses de janeiro e julho.

1377Q683117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.

I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.

II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.

IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as proposições são falsas.
✂️ b) Apenas a proposição IV é verdadeira.
✂️ c) Apenas as proposições I e III são falsas.
✂️ d) As proposições II, III e IV são verdadeiras.

1380Q398245 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS

Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

✂️ a) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ b) O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.
✂️ c) O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
✂️ d) O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1361Q444943 | Direito Constitucional, Ministério Público, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

1362Q218413 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

1363Q790067 | Engenharia Elétrica, Circuitos, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1364Q259136 | Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1365Q603987 | Biblioteconomia, Organização e tratamento da informação, Bibliotecário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1366Q256877 | Direito Administrativo, Licitação, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1367Q404080 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1368Q635514 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, TJ MG, FUNDEP UFMG

1369Q687522 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1370Q408259 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

1371Q218054 | Informática, Oficial Judiciário, TJ MG, Makiyama

1372Q627401 | Informática, Aspecto Gerais, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUNDEP UFMG

1373Q414671 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

1374Q733139 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1375Q641783 | Informática, Arquitetura de redes, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

1376Q692330 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1377Q683117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1378Q485777 | Inglês, Interpretação de Texto, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

1379Q529049 | Engenharia Civil, Resistência dos Materiais e Análise Estrutural, Engenheiro Civil, TJ MG, FUMARC

1380Q398245 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Técnico Judiciário, TJ MG, FRAMINAS