Questões de Concursos TJ MG

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141Q470016 | Direito Tributário, Impostos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se de uma imposição constitucional a não cumulatividade do ICMS.

II. À exceção do ICMS e impostos de importação e exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. III. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

IV. O simples pedido de parcelamento do débito fiscal importa em interrupção da prescrição.

V. A execução fiscal não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.

VI. É prevista legalmente a possibilidade de reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente na execução fiscal.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e VI, apenas.
✂️ b) II, III, IV e V, apenas.
✂️ c) I, III, IV, V e VI, apenas.
✂️ d) I, II, III, IV, V e VI.

142Q366739 | Enfermagem, Enfermagem Clínica, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

Dados epidemiológicos revelam cada vez mais o aumento de mortes relacionadas à Doença Coronariana. Estudos revelam que 50% das pessoas acometidas pelo IAM, doença coronariana aguda, morrem na primeira hora do evento, o que remete à necessidade de um reconhecimento da situação e ação rápida e segura por parte do profissional de saúde. Com relação ao IAM, marque a opção incorreta :

✂️ a) A gravidade da síndrome coronariana aguda tem como variáveis a velocidade de oclusão da coronária; o grau de obstrução determinado pelo trombo e pelo grau de vasoconstrição e a duração da obstrução.
✂️ b) O IAM pode provocar uma reação histológica irreversível , assim temos despolarização e polarização da célula necrosada.
✂️ c) No IAM não temos produção de vetores.
✂️ d) Ocorre liberação de proteínas celulares para o sangue.

143Q640919 | Informática, Introdução, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

Analise as seguintes afirmativas sobre fundamentos de sistemas operacionais.

I. Um processo é basicamente um programa em execução. Associado a cada processo está o seu espaço de endereçamento que contém código executável, dados, pilha e heap.

II. A multitarefa preemptiva possibilita a execução simultânea de mais de um processo.

III. No escalonamento por alternância circular, também conhecido por Round-Robin, cada processo recebe uma quantidade de tempo limitada do processador e se não concluir antes de seu tempo terminar, o sistema passará o processador para o próximo processo na fila.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A afirmativa III está errada e as afirmativas I, II estão corretas.
✂️ b) A afirmativa II está errada e as afirmativas I, III estão corretas.
✂️ c) A afirmativa I está errada e as afirmativas II, III estão corretas.
✂️ d) As afirmativas I, II e III estão corretas.

144Q35773 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

146Q428037 | Direito Constitucional, Organização Política, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelecida na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.
✂️ b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
✂️ c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.
✂️ d) A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

149Q422511 | Direito Civil, Posse, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Acerca da posse, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
✂️ b) Ao possuidor de má-fé não serão ressarcidas as benfeitorias necessárias; mas lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, e pode levantar as voluptuárias.
✂️ c) As benfeitorias não se compensam com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem.
✂️ d) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor da data da turbação ou esbulho.

150Q35694 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo o art. 127, da Lei nº 6.015/73, no Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição, dentre outros, das seguintes espécies de documentos:

I. Instrumentos particulares, para prova das obrigações convencionais de qualquer valor.
II. Caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador;
III. Contrato de parceria agrícola ou pecuária.
IV. Contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.

Está correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e III.

153Q35685 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

No que tange ao Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as seguintes assertivas abaixo:

I. No caso de condomínio geral entre os mesmos condôminos em várias glebas contíguas, para a fusão de diversas transcrições e/ou matrículas, poderá ser aceito requerimento formulado por apenas 1 (um) dos titulares de partes ideais.
II. A unificação de imóveis urbanos depende de requerimento e aprovação do Município e a unificação de imóveis rurais depende de requerimento, planta, memorial descritivo, ART e aprovação do Município.
III. A unificação de imóveis contíguos nos quais os condôminos possuam frações ideais distintas, bem como a unificação de imóveis contíguos pertencentes a proprietários distintos, implicam o estabelecimento de condomínio voluntário e independe de escritura pública, observada a legislação tributária.
IV. Tratando-se de unificação de imóveis transcritos, não será feita prévia abertura de matrículas para cada um deles, mas, sim, a averbação da fusão nas transcrições respectivas e a abertura de matrícula única.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e IV, apenas.

155Q446713 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

✂️ a) À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
✂️ b) A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
✂️ c) À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
✂️ d) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

156Q35769 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são requisitos necessários para o pedido de recuperação judicial, EXCETO:

✂️ a) O devedor, no momento do pedido, exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.
✂️ b) O devedor, no momento do pedido, não possuir títulos protestados.
✂️ c) O devedor, no momento do pedido, não ter há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.
✂️ d) O devedor, no momento do pedido, não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101/2005.

157Q614150 | Informática, Algoritmos, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Um certo professor criou um programa para levantar estatísticas sobre o de-sempenho de seus alunos. A eficiência do programa é medida pelo número de comparações feitas no processamento e é expressa pela função F(N) = N² – N – 10, onde N é o número de alunos da turma. A direção da es-cola aprovou o uso do programa e resolveu aplicá-lo para todos os alunos da escola. Outro professor gostou da idéia e resolveu criar o seu próprio progra-ma com eficiência medida por G(N) = 22N + 200. Agora é necessário saber qual dos dois programas será utilizado. De modo a auxiliar a direção da esco-la na tomada de decisão, assinale a alternativa que indica a partir de qual valor de N a função G(N) tem eficiência melhor do que F(N):

✂️ a) 8
✂️ b) 210
✂️ c) 190
✂️ d) 31

158Q637226 | Informática, Criptografia, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Sobre os conceitos de criptografia, é correto afirmar que

✂️ a) a criptografia de chave pública é mais segura contra criptoanálise do que a criptografia simétrica.
✂️ b) apesar de consumir mais recursos computacionais que a criptografia simétrica, a criptografia de chave pública apresenta grande vantagem em relação à segurança do processo de distribuição de chaves.
✂️ c) os algoritmos de criptografia (simétrica e assimétrica) apresentam o mesmo nível de resistência quando utilizam chaves de mesmo tamanho.
✂️ d) a criptografia de chave pública praticamente substituiu os algoritmos de chave simétrica para aplicações web que necessitam de transferência segura de dados através da internet.

159Q35706 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo o Código Civil brasileiro em vigor, os impedimentos ao casamento podem ser opostos até o momento da celebração do casamento e por qualquer pessoa capaz. A respeito dos impedimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O oficial de registro não pode declarar a existência de impedimento, caso o conheça, cabendo a incumbência ao juiz de paz que deverá fazê-lo independentemente de provocação.
✂️ b) O juiz e o oficial de registro, tendo conhecimento da existência de algum impedimento, são obrigados a declará- lo.
✂️ c) O oficial de registro não pode declarar a existência de impedimento, caso o conheça, cabendo a incumbência ao juiz de paz que somente poderá fazê-lo mediante provocação.
✂️ d) O oficial de registro e o juiz de paz não podem declarar a existência de impedimento ao casamento, caso o conheçam.

160Q35708 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, assinale a única afirmação INCORRETA.

✂️ a) Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
✂️ b) Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, o juiz decidirá a suscitação no prazo de dez dias, dispensada, nessa fase processual, a intervenção do Ministério Público.
✂️ c) Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.
✂️ d) Da sentença, poderão interpor apelação, com o efeito devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.