Questões de Concursos TJ MG

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1581Q686541 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Os serviços públicos podem ser descentralizados pela Administração Pública, não se afastando, mas assim se justificando, no interesse público, na busca do bem comum. Para tal exercício, opera-se a delegação legal ou a delegação negocial. Considere as regras de concessão e permissão de serviços públicos e assinale a alternativa correta.

✂️ a) À permissão veda-se a encampação, distintamente do que ocorre na concessão, tendo em vista o caráter precário típico daquela modalidade de delegação/contratação.
✂️ b) Os contratos de concessão submetem-se à regra de prévio procedimento licitatório, sendo admitida apenas fora dos termos da contratação em certame, a prorrogação contratual prevista antecipadamente, quando a natureza do serviço delegado a justifique.
✂️ c) Caracteriza-se o contrato de concessão pela bilateralidade, observado o caráter intuitu personae, comutatividade e formalidade, os quais, sob nenhum aspecto podem afastar o poder de fiscalização da Administração Pública da prestação do serviço e da própria concedente.
✂️ d) A permissão lotérica é outorga precária mediante procedimento licitatório que não constitui impeditivo ao exercício de atividades complementares e comerciais pelo permissionário, sendo este remunerado por comissão sobre preço de vendas e apostas, com as deduções legais, vedada a renovação automática do prazo vintenário.

1582Q422620 | Direito Civil, Sociedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre sociedade limitada e em observância ao disposto no Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

✂️ a) As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
✂️ b) É lícita a existência de conselho fiscal composto no mínimo por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sócios ou não, observadas as limitações legais.
✂️ c) A responsabilidade pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social recai somente sobre sócio que a efetivou e pelo prazo de 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade.
✂️ d) A renúncia do seu administrador torna-se eficaz em relação à sociedade desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante; e, em relação a terceiros, após a averbação e a publicação.

1583Q467171 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
✂️ b) A solidariedade comporta o benefício de ordem.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

1585Q218193 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ b) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classifcação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
✂️ c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, principalmente quanto a funções de magistério.
✂️ d) As funções de confança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefa e assessoramento.

1586Q217685 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

Considerando a hipótese de ser distribuída petição inicial, cuja matéria controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferidas sentenças de total improcedência do pedido em outras ações idênticas, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A citação do réu poderá ser dispensada.
✂️ b) Poderá ser proferida imediata sentença, reproduzindo-se o teor das decisões anteriores.
✂️ c) Ao receber o recurso do autor contra a sentença, o juiz poderá decidir não manter a decisão e determinar o prosseguimento da ação, com a citação do réu.
✂️ d) O autor deverá ser intimado para manifestar seu interesse no prosseguimento da ação.

1587Q366180 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUMARC

A doença crônica atinge muitas pessoas de várias maneiras, quer direta ou indiretamente. Em relação às implicações da enfermidade crônica para os indivíduos, famílias e sociedade, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) – os profissionais de saúde podem identificar o curso antecipado de uma doença, mas não podem determinar qual será o exato curso para cada indivíduo.
✂️ b) – ensinar sobre sintomas não é o mesmo que experimentá-los.
✂️ c) – não somente os membros da família se envolvem nos cuidados da doença crônica, como também a vida da família pode ser dramaticamente alterada, sobretudo se a doença é grave.
✂️ d) – as implicações psicológicas e sociais não interferem no processo de adaptação às novas condições.

1588Q419453 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre a solidariedade passiva, determinada no Código Civil Brasileiro,

✂️ a) importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
✂️ b) no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.
✂️ c) proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.
✂️ d) o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

1589Q158364 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

Considerando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o acesso ao Tribunal de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm jurisdição em todo o território nacional.
✂️ c) os servidores judiciais receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ d) os processos serão distribuídos imediatamente, em todos os graus de jurisdição, exceto os pedidos rescisórios.

1593Q217300 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

✂️ a) a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.
✂️ b) a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte gração ao Estado de origem.
✂️ c) o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
✂️ d) o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui ção, e os prazos de sua cessação.

1594Q444390 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Justiça, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
✂️ b) importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.
✂️ c) as sanções previstas no § 4o do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão.
✂️ d) incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem pecuniária.

1595Q722412 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Acerca das atualidades mundiais, assinale a alternativa correta:

✂️ a) No início do ano de 2016, a Coreia do Norte realizou um teste com um míssil balístico de médio alcance que chegou a atingir uma ilha do extremo norte das Filipinas.
✂️ b) Após o falecimento de Fidel Castro, seu irmão, Raúl Castro, assumiu pela primeira vez o cargo de Presidente do Conselho de Estado, posto mais alto no país.
✂️ c) Os vazamentos de documentos confidenciais do escritório de advocacia Mossack Fonseca revelaram dados que afetaram diversos países do mundo e dezenas de ex-chefes de Estado, estes documentos ficaram conhecidos como Panama Papers.
✂️ d) a favor do Presidente Bashar Al Assad dando-lhe suporte financeiro e logístico, mas não enviou tropas ou armamentos ao país árabe.

1596Q816895 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Técnico de Controle Financeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Segundo disposto na Lei n. 4.320/64, é CORRETO afirmar que se entende por excesso de arrecadação

✂️ a) a diferença positiva evidenciada no Balanço Patrimonial entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
✂️ b) a diferença positiva entre a receita arrecadada e a despesa executada apurada ao final de cada exercício.
✂️ c) os valores correspondentes a multas, juros de mora e encargos financeiros mistos de natureza não tributária, arrecadados além dos limites do orçamento.
✂️ d) o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

1597Q734492 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP UFMG

Tício, durante uma discussão com Mévia, sua esposa, desfere-lhe um disparo de arma de fogo, que a atinge na altura do pescoço. Mévia, apesar de ferida, permanece com vida. No momento em que a vê ensangüentada, Tício, arrependido de haver efetuado o disparo, deixa de prosseguir na execução do crime de homicídio e leva a esposa ao hospital mais próximo. O ferimento não afeta qualquer órgão, sentido ou função de Mévia, causando-lhe apenas ferimentos de natureza leve. Considerando-se o caso descrito, é CORRETO afirmar que a conduta de Tício deve ser tipificada como

✂️ a) homicídio simples, na modalidade tentada.
✂️ b) lesões corporais graves.
✂️ c) lesões corporais graves, na modalidade tentada
✂️ d) lesões corporais leves.

1599Q690027 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A descentralização da atividade estatal explana-se na administração indireta, na qual se inserem as autarquias, sendo estas pessoas jurídicas, com função própria e típica outorgada pelo Estado. Considerando a natureza jurídica e a finalidade das autarquias, é correto afirmar que:

✂️ a) A direção da autarquia é exercida por quem nesta condição for investido nos termos da Lei ou de seu Estatuto.
✂️ b) A criação da autarquia decorre de lei, sendo este o mesmo instrumento que deve reger sua organização, a qual promove a aprovação do regulamento ou estatuto, mediante os competentes registros públicos.
✂️ c) A natureza especial e típica da autarquia não retira o qualitativo público de seu patrimônio, embora este possa ser alienado, onerado e utilizado para os fins da entidade, bastando a prévia autorização do legislativo.
✂️ d) O patrimônio da autarquia é de livre disposição pela mesma, o que lhe confere caráter privado, uma vez que seus produtos devam ser aplicados em seus próprios fins, dispensando-se a prévia autorização do legislativo, excetuada a negociação de bens imóveis.