Questões de TJ MG com Gabarito (Comentado)

1622Q682738 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

✂️ a) De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso póstumo.
✂️ b) Do título de crédito ou documento de dívida protestado, dispensado o arquivamento da cópia do documento.
✂️ c) De declaração de anuência confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.
✂️ d) De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso translativo, sendo dispensado o reconhecimento de firma.

1624Q367886 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Com relação aos diagnósticos de enfermagem versus problemas colaborativos descritos por Carpenito (2005), é CORRETO afirmar que

✂️ a) as intervenções prescritas pelo enfermeiro previnem, tratam e monitoram os diagnósticos de enfermagem.
✂️ b) os problemas colaborativos requerem intervenções que só devem ser prescritas pelo médico.
✂️ c) os diagnósticos de enfermagem proporcionam a base para a escolha das intervenções de enfermagem, visando o alcance de resultados pelos quais tanto o enfermeiro quanto o médico são responsáveis.
✂️ d) o enfermeiro controla os problemas colaborativos usando intervenções estritamente prescritas pelo médico, com vistas a minimização de complicações clínicas para o paciente.

1625Q718145 | Arquitetura, Arquiteto, TJ MG, FUMARC

Abordando as imagens mentais que os usuários fazem de seus edifícios e espaços urbanos, assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) As imagens mentais que as pessoas fazem de seus edifícios e cidades exercem a função de simplificar o mundo em blocos manipuláveis de memória.
✂️ b) A criação de imagens mentais dão um significado ao mundo, personalizando os edifícios e fazendo-os propriedade de cada um.
✂️ c) As imagens mentais formam o arcabouço para a comunicação do grupo, baseado na experiência compartilhada e nos sentimentos sobre o meio ambiente.
✂️ d) Ao conformar a imagem mental de um edifício, as pessoas inicialmente se lembram da forma física (contorno, tamanho e forma), para depois associarem as informações de posicionamento (visibilidade).

1626Q693326 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

✂️ a) Certidão fiscal, se existente.
✂️ b) Certidão atualizada da matrícula do imóvel.
✂️ c) A identificação da fração, em conformidade com o projeto de regularização registrado, por meio de certidão atualizada expedida pelo município.
✂️ d) Anuência dos confrontantes da fração do imóvel que pretender localizar, expressa em escritura pública declaratória de especificação de área ou divisão, contendo a assinatura do titular do domínio e seu cônjuge e dos confrontantes e seus cônjuges, respeitado o disposto no art. 108 do Código Civil.

1629Q733846 | Direito Processual Penal, Execução, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, poder á obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena privativa de liberdade.
✂️ b) O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.
✂️ c) É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.
✂️ d) O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progress ão do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

1632Q734149 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em se tratando de procedimento de rito ordinário ou sumário é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A denúncia alternativa oferecida, apresentando duas versões contra o mesmo réu, deixando que uma delas prevaleça ao final, não pode ser considerada inepta para fins de sua rejeição liminar.
✂️ b) erificado que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça certificará a ocorr ência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
✂️ c) O Magistrado que presidiu a instruçãoaudiência, torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a sentença, em homenagem ao princípio da identidade física do Juiz.
✂️ d) Recebida a denúncia e ofertada a resposta aos termos da acusação, sendo o Réu inimputável, o Juiz não poderá absolvê-lo sumariamente, ainda que verificada a exist ência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

1637Q671203 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de incorporação, fusão, ou cisão societária é solidária com as demais pessoas jurídicas envolvidas na prática do ato ilícito.
✂️ b) A responsabilidade da pessoa jurídica ocorre concomitantemente à responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
✂️ c) A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos expressamente previstos em Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
✂️ d) As sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, não estão sujeitas ao regramento da Lei nº 12.846/2013.

1640Q217849 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:

✂️ a) no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
✂️ b) a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.
✂️ c) antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identifcação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com - o nome do réu e sua identifcação completa.
✂️ d) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

Questões de Concursos TJ MG

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1621Q217562 | Informática, Windows, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC

1622Q682738 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1623Q399373 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1624Q367886 | Enfermagem, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1625Q718145 | Arquitetura, Arquiteto, TJ MG, FUMARC

1626Q693326 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1627Q624741 | Informática, OSI, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

1628Q527464 | Engenharia Civil, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1629Q733846 | Direito Processual Penal, Execução, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1630Q534945 | Engenharia Civil, Engenheiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

1631Q353953 | Contabilidade Geral, Contador, TJ MG, FUMARC

1632Q734149 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

1633Q218566 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

1634Q255430 | Informática, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1635Q432840 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

1636Q255711 | Biblioteconomia, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

1637Q671203 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

1638Q604645 | Biblioteconomia, Planejamento e Orçamento Governamental, Bibliotecário, TJ MG, FUNDEP UFMG

1639Q632050 | Informática, Arquitetura de redes, Administrador de Redes, TJ MG, FUNDEP UFMG

1640Q217849 | Legislação Estadual, Oficial Judiciário, TJ MG, FUMARC