Questões de Concursos TJ MG

Resolva questões de TJ MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

181Q809835 | Legislação Federal, Lei 5377 1967, Relações Públicas, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em relação ao regulamento da Lei n. 377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a profissão somente poderá ser exercida como atividade assalariada em entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação dos indivíduos.
✂️ b) a designação de profissional de relações públicas é privativa dos bacharéis formados em curso de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, conforme alínea a, do artigo 2o.
✂️ c) a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso quando a Lei o exija.
✂️ d) a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas, conforme artigo 5o, parágrafo 3o, do capítulo III.

182Q35700 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Melquíades, conhecido escultor em cidade histórica mineira e famoso por suas criações, portador de deficiência visual grave que o privou da visão, tornando-o cego, contrata um conhecido advogado mineiro para a lavratura de seu testamento. Ditada a sua vontade, o advogado escreve o testamento de Melquíades, orientando-o corretamente, segundo prescreve o Código Civil em vigor. Passados alguns anos, Melquíades decide procurar um Tabelionato de Notas, conforme se lembra da orientação de seu advogado. José, seu cuidador, ciente de que sua vizinha houvera feito em cartório a aprovação do seu testamento cerrado, decide acompanhá-lo até o cartório para servir de testemunha, juntamente com Pedro, vizinho de Melquíades. Em cartório, Melquíades, devidamente acompanhado por duas testemunhas, declara-se cego e entrega ao tabelião aquele documento e diz, de viva voz, que aquele é o seu testamento, que quer vê-lo aprovado. Diante disso, o tabelião

✂️ a) inicia o procedimento, averiguando a existência de vícios formais e lavra após o auto de aprovação, na presença das duas testemunhas, lendo-o em seguida ao testador e testemunhas.
✂️ b) recusa-se à lavratura do auto de aprovação, justificando que as testemunhas estão impedidas de funcionarem como tais, visto que deveriam ter participado do momento da escrita do documento.
✂️ c) orienta Melquíades que ao cego somente se permite o testamento público, que, conforme disciplina do Código Civil em vigor, será lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, que o lerá uma vez, sendo a outra por uma das testemunhas, designada pelo próprio testador, com menção de todas essas circunstâncias no testamento.
✂️ d) após a averiguação da existência de vícios formais, determina a extração de cópia do documento, para a finalidade de arquivá-lo e garantir a sua execução em caso de extravio, lavrando-se, em seguida, o auto de aprovação, lendo-o ao testador e testemunhas.

183Q816370 | Legislação Federal, Lei 5377 1967, Relações Públicas, TJ MG, FUNDEP UFMG

A Resolução Normativa n. 43, de 24 de agosto de 2002, define as funções privativas e as atividades específicas do profissional de relações públicas, nos termos da Lei n. 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e de seu Regulamento. Nos termos do artigo 3o da Resolução Normativa n. 43, incluem-se, entre essas funções e atividades,

I. elaborar, coordenar, implantar, supervisionar e avaliar campanhas institucionais de informação, integração, conscientização e motivação dirigidas ao público estratégico.

II. criar e produzir manuais de atendimento e relacionamento com a imprensa bem como treinar dirigentes e executivos para esse atendimento.

III. desenvolver estratégias e conceitos de comunicação institucional por meios audiovisuais, eletrônicos e de informática, Internet e Intranet.

IV. implantar, coordenar, desenvolver e dirigir ações em órgãos públicos que tenham por objeto a comunicação pública ou cívica.

V. criar e produzir campanhas publicitárias que tenham por objetivo sugerir políticas de relações públicas para a organização.

A análise da proposição acima permite concluir que

✂️ a) apenas os itens I, II e IV estão corretos.
✂️ b) apenas os itens II, III e V estão corretos.
✂️ c) apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
✂️ d) apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.

185Q35688 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

No que tange à filiação, é correto afirmar, nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que

✂️ a) o reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
✂️ b) o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
✂️ c) o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de paz, quando da celebração do casamento.
✂️ d) o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por declaração particular na presença de duas testemunhas.

186Q671658 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.
✂️ b) O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.
✂️ c) O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.
✂️ d) Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

187Q624569 | Informática, Dispositivos, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

Analise a afirmativa a seguir:

“Quando um roteador recebe um datagrama maior do que a MTU (maximum transmission unit) da próxima rede para a qual o pacote será roteado, ele divide-o em pequenos pedaços chamados de fragmentos e cada fragmento terá o formato de um novo datagrama IP.” Em relação a essa afirmativa, assinale a alternativa correta :

✂️ a) A fragmentação é feita pelo roteador que dá acesso a rede com a MTU que não suporta o datagrama e a remontagem (reassembly) será feita pelo próximo roteador conectado a uma rede que comporte o tamanho original do datagrama.
✂️ b) Um roteador intermediário ou o host de destino final poderão fazer a remontagem.
✂️ c) Cada fragmento pode ser fragmentado novamente, caso seja necessário, mas apenas no host de destino final será feita a remontagem.
✂️ d) Roteadores não executam o procedimento descrito.

188Q35686 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Nos termos da legislação mineira, Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, avalie as seguintes assertivas abaixo:

I. Para realizar o desmembramento urbano ou rural o registrador de imóveis praticará um ato de averbação sem conteúdo financeiro.
II. É vedado ao Notário e ao Registrador, entre outras, conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.
III. O Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.
IV. Para o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel os emolumentos serão cobrados levando-se em consideração o saldo devedor.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e IV, apenas.

190Q459009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.
✂️ b) As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.
✂️ c) Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.
✂️ d) Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

191Q418340 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

José da Silva firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ALFA, onde seria edificado um prédio de 10 andares, com 20 unidades de apartamentos. Foi fixado valor total do imóvel em R$ 200.000,00, com pagamento de entrada R$ 10.000,00 e o saldo devedor em 36 parcelas iguais e mensais e previsto para 3 anos a entrega da posse do imóvel ao promitente comprador, após aquela contratação. Não havia no contrato cláusula sobre desistência ou arrependimento. Dezoito meses após assinar o contrato, por questão de foro íntimo, José da Silva notificou a construtora, dizendo que estava desistindo da compra e venda e pediu a devolução do que já havia pago, ressalvando que concordava em pagar uma multa de 10% sobre o valor contratado pela rescisão de sua iniciativa. A construtora o contranotificou, dizendo que o contrato não tinha cláusula prévia de desistência, portanto não concordava com aquele ato, e frisou que já havia feito muitos investimentos, e que a saída de um comprador desequilibraria o seu orçamento, e isso ainda prejudicaria outros compradores, portanto era ato que não cabia retratação, sob pena de insegurança jurídica e prejuízo à parte inocente. Diante dessa situação, é correto afirmar:

✂️ a) A desistência não pode prevalecer, porque as partes não contrataram cláusula expressa nesse sentido, e a forma de agir do promitente comprador gera insegurança jurídica, podendo ele apenas transferir os direitos do contrato para outro interessado, nas mesmas condições, para não prejudicar o promitente vendedor.
✂️ b) Não pode no caso prevalecer a desistência, porque ela colide com o princípio do ?pacta sunt servenda?, não há um motivo razoável para o ato, e fere de boa fé objetiva, sendo que a parte contrária nada concorreu para o evento.
✂️ c) A desistência do negócio é um direito potestativo do promitente comprador, que não depende de concordância da parte contrária, arcando apenas o desistente com as consequências de seu ato, como multa ou outros encargos.
✂️ d) Se não foi contratado o direito de desistência do negócio jurídico, e já transcorrido longo período, no caso 18 meses, não cabe denúncia do contrato, até porque ainda que seja evento em relação de consumo, não se trata de venda de fornecimento de produtos e serviços ocorrida fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

192Q690154 | Direito Administrativo, Conceitos de Administração Pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:

✂️ a) A vedação à prática administrativa sob a inexistência de interesse público ou conveniência da Administração com vistas exclusivas ao atendimento de interesse privado emerge do Princípio da Impessoalidade, cujo desvio macula o fim legal.
✂️ b) Aos atos da Administração se confere publicidade, nos moldes do que prescreve o caput do art. 37 da Constituição Federal, sendo este proceder abrangente a todo ato que tenha efeito externo, e, por força de tal princípio, o sigilo somente se aplicará a questões de segurança nacional.
✂️ c) A imoralidade na prática administrativa encontra trato e reparo em legislação ordinária, a exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, em que se apura prejuízo ao erário, bem como a Ação Popular, sendo o princípio da moralidade aferido pela lesividade patrimonial sem cunho de validação do ato.
✂️ d) À Administração Pública impõe-se o dever de observância incondicional aos termos de lei para prática de todo e qualquer ato, de forma que à ausência de previsão legal, tem-se por inválido, a menos que a subjetividade do agente se assente no atendimento do interesse do bem comum, em que se pauta a atividade administrativa.

193Q35691 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Minas Gerais, instituído pelo Provimento nº 260/CGJ/2013, art. 377: "Os oficiais de registro procederão ao exame dos títulos ou documentos no prazo máximo de ............... (...................) dias." E, mais, segundo a Lei nº 6.015, de 31/12/73, art. 154: "... . O registro e a averbação deverão ser .................., e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da prenotação. ..."

Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado.

✂️ a) 2 (dois)/em 5 (cinco dias).
✂️ b) 5 (cinco)/em tempo razoável que não cause problema para o apresentante.
✂️ c) 3 (três)/em 2 (dois dias).
✂️ d) 5 (cinco)/imediatos.

194Q217220 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas a afirmativa I está correta.
✂️ b) apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) as três afirmativas estão corretas.

196Q631089 | Informática, Relacionamentos, Administrador de Banco de Dados, TJ MG, FUMARC

Considere o seguinte esquema de dados relacional que representa departamentos e seus empregados.

DEPARTAMENTO (CodDepto, NomeDepto)

EMPREGADO (CodEmp, NomeEmp, CodDepto)

Considere também a seguinte restrição de integridade referencial para esse esquema: EMPREGADO.CodDepto é chave estrangeira de DEPARTAMENTO.CodDepto com as opções ON DELETE SET NULL e ON UPDATE CASCADE

Todas as sentenças abaixo respeitam essa restrição de integridade, EXCETO:

✂️ a) Sempre que uma nova linha for inserida em EMPREGADO deve ser garantido que o seu valor de EMPREGADO.CodDepto ocorra na coluna DEPARTAMENTO.CodDepto.
✂️ b) Sempre que um valor de DEPARTAMENTO.CodDepto for alterado, todas as correspondentes ocorrências em EMPREGADO. CodDepto serão também alteradas para o mesmo valor alterado.
✂️ c) Sempre que um valor de EMPREGADO.CodDepto for alterado, deve ser garantido que esse valor ocorra em DEPARTAMENTO. CodDepto.
✂️ d) A remoção de uma linha qualquer em DEPARTAMENTO requer que antes sejam removidas todas as linhas em EMPREGADO que referenciem a linha de DEPARTAMENTO sendo removida.

197Q685160 | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito Constitucional, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Constituição, que concentra a fonte de validade de todo o ordenamento jurídico estatal, possui normas que podem ser entendidas em dois sentidos, o material e o formal. Quanto aos sentidos material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que:

✂️ a) A norma que disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do art. 217 da Constituição, é materialmente constitucional.
✂️ b) A Constituição, em sentido formal, se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais.
✂️ c) A exigência de um processo de aprovação mais solene, de quórum qualificado, de iniciativa reservada, são critérios para identificação de uma norma materialmente constitucional.
✂️ d) Constituição em sentido material, de acordo com o pensamento kelseniano, corresponde à norma que regula a produção das demais normas, representando o mais alto nível do Direito positivo.

199Q35710 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:

I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.
II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04
III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

200Q238405 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a abordagem clínica da família, a partir da teoria psicanalítica e da terapia familiar - comumente conhecida como terapia ou teoria sistêmica - e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a literatura psicanalítica, os sintomas apresentados pelas crianças geralmente se relacionam aos sintomas do par parental, o que explica o fato de que muitas vezes os pais retiram as crianças do tratamento analítico quando elas modificam suas posições subjetivas e interferem nas respostas sintomáticas do casal.

( ) De acordo com a literatura psicanalítica, os sintomas apresentados pelas crianças geralmente se relacionam aos sintomas do par parental, o que explica o fato de que muitas vezes os pais retiram as crianças do tratamento analítico quando elas modificam suas posições subjetivas e interferem nas respostas sintomáticas do casal.

( ) Uma das bases epistemológicas do campo clínico conhecido como terapia familiar é fornecida pelo modelo cibernético, que é o estudo dos mecanismos de feedback em sistemas que se autorregulam, pois tal modelo é uma metáfora útil para descrever como as famílias mantêm sua estabilidade.

( ) A teoria geral dos sistemas influenciou de forma decisiva a prática da terapia familiar ao permitir compreender a organização familiar como um sistema complexo, ou seja, em termos clínicos, a ênfase se desloca do indivíduo para as relações que constituem o grupo familiar e que o mantém em homeostase, com poucas e raras interações com o ambiente exterior e outros sistemas, permitindo a absorção e integração de novos elementos em apenas algumas situações cujas circunstâncias são bastante específicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (F) (F) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (V)
✂️ c) (V) (F) (F) (V)
✂️ d) (V) (V) (V) (F)