Questões de Concursos TJ MG

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182Q809835 | Legislação Federal, Lei 5377 1967, Relações Públicas, TJ MG, FUNDEP UFMG

Em relação ao regulamento da Lei n. 377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a profissão somente poderá ser exercida como atividade assalariada em entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação dos indivíduos.
✂️ b) a designação de profissional de relações públicas é privativa dos bacharéis formados em curso de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação, conforme alínea a, do artigo 2o.
✂️ c) a apresentação de diploma de relações públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso quando a Lei o exija.
✂️ d) a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de relações públicas, conforme artigo 5o, parágrafo 3o, do capítulo III.

183Q35700 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Melquíades, conhecido escultor em cidade histórica mineira e famoso por suas criações, portador de deficiência visual grave que o privou da visão, tornando-o cego, contrata um conhecido advogado mineiro para a lavratura de seu testamento. Ditada a sua vontade, o advogado escreve o testamento de Melquíades, orientando-o corretamente, segundo prescreve o Código Civil em vigor. Passados alguns anos, Melquíades decide procurar um Tabelionato de Notas, conforme se lembra da orientação de seu advogado. José, seu cuidador, ciente de que sua vizinha houvera feito em cartório a aprovação do seu testamento cerrado, decide acompanhá-lo até o cartório para servir de testemunha, juntamente com Pedro, vizinho de Melquíades. Em cartório, Melquíades, devidamente acompanhado por duas testemunhas, declara-se cego e entrega ao tabelião aquele documento e diz, de viva voz, que aquele é o seu testamento, que quer vê-lo aprovado. Diante disso, o tabelião

✂️ a) inicia o procedimento, averiguando a existência de vícios formais e lavra após o auto de aprovação, na presença das duas testemunhas, lendo-o em seguida ao testador e testemunhas.
✂️ b) recusa-se à lavratura do auto de aprovação, justificando que as testemunhas estão impedidas de funcionarem como tais, visto que deveriam ter participado do momento da escrita do documento.
✂️ c) orienta Melquíades que ao cego somente se permite o testamento público, que, conforme disciplina do Código Civil em vigor, será lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, que o lerá uma vez, sendo a outra por uma das testemunhas, designada pelo próprio testador, com menção de todas essas circunstâncias no testamento.
✂️ d) após a averiguação da existência de vícios formais, determina a extração de cópia do documento, para a finalidade de arquivá-lo e garantir a sua execução em caso de extravio, lavrando-se, em seguida, o auto de aprovação, lendo-o ao testador e testemunhas.

184Q35704 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Sátiro, menor com 13 (treze) anos, contraiu obrigação com Pífio, na qual se acordou que Sátiro pagaria a Pífio a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) no dia 30 (trinta) do mês de maio de 2010 (dois mil e dez). Representando a obrigação, foi emitida uma nota promissória sem número, pela qual no mesmo dia 30 de maio de 2010 Sátiro se pagaria a Pífio, em moeda corrente nacional, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), na praça de Belo Horizonte, Minas Gerais. A nota promissória continha a assinatura do devedor, mas mostravase ausente a data de sua emissão. Diante disso,

✂️ a) o título não pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos pelo fato de o emitente ser menor (absolutamente incapaz) à época da sua emissão.
✂️ b) o título não pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos por lhe faltar a data de emissão.
✂️ c) o título pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos, eis que ausente qualquer vício formal.
✂️ d) o título não pode ser recepcionado pelo Tabelionato de Protestos por estar prescrito.

185Q624569 | Informática, Dispositivos, Administrador de Redes de Computadores, TJ MG, FUMARC

Analise a afirmativa a seguir:

“Quando um roteador recebe um datagrama maior do que a MTU (maximum transmission unit) da próxima rede para a qual o pacote será roteado, ele divide-o em pequenos pedaços chamados de fragmentos e cada fragmento terá o formato de um novo datagrama IP.” Em relação a essa afirmativa, assinale a alternativa correta :

✂️ a) A fragmentação é feita pelo roteador que dá acesso a rede com a MTU que não suporta o datagrama e a remontagem (reassembly) será feita pelo próximo roteador conectado a uma rede que comporte o tamanho original do datagrama.
✂️ b) Um roteador intermediário ou o host de destino final poderão fazer a remontagem.
✂️ c) Cada fragmento pode ser fragmentado novamente, caso seja necessário, mas apenas no host de destino final será feita a remontagem.
✂️ d) Roteadores não executam o procedimento descrito.

186Q684552 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta

✂️ a) A reformatio in pejus indireta impede o agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.
✂️ b) Caso a parte interponha o recurso errado, por mero equívoco e de boa-fé, dentro do prazo para o recurso correto, o juiz o receberá e mandará processá-lo pelo rito do recurso cabível.
✂️ c) No caso de concurso de agentes, o pronunciamento relativo a recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
✂️ d) Havendo conflito de interesses entre o réu e sua defesa técnica acerca do processamento do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade do réu, como principal interessado na ação penal, face ao princípio da voluntariedade dos recursos

187Q687892 | Direito Constitucional, Dos Princípios Fundamentais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

O ponto de partida de interpretação das normas da Constituição são os princípios constitucionais que a condicionam. A atividade de interpretação da Constituição deve iniciar com a identificação do princípio maior que rege a matéria sob estudo, descendo do mais genérico ao mais específico, até chegar à formulação da regra concreta que vai reger a espécie. São princípios constitucionais condicionantes da interpretação constitucional, EXCETO:

✂️ a) Princípio da unidade da Constituição.
✂️ b) Princípio do acesso ao Poder Judiciário.
✂️ c) Princípio da interpretação conforme a Constituição.
✂️ d) Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do poder público.

188Q35686 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Nos termos da legislação mineira, Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, avalie as seguintes assertivas abaixo:

I. Para realizar o desmembramento urbano ou rural o registrador de imóveis praticará um ato de averbação sem conteúdo financeiro.
II. É vedado ao Notário e ao Registrador, entre outras, conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.
III. O Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.
IV. Para o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel os emolumentos serão cobrados levando-se em consideração o saldo devedor.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) I e IV, apenas.

189Q35688 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

No que tange à filiação, é correto afirmar, nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que

✂️ a) o reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
✂️ b) o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
✂️ c) o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de paz, quando da celebração do casamento.
✂️ d) o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por declaração particular na presença de duas testemunhas.

190Q35720 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação ao direito de personalidade, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) As pessoas, naturais ou jurídicas, são os sujeitos dos direitos subjetivos: são entes dotados de personalidade. Apesar disso, o fato de serem sujeitos de direitos, enquanto categoria, não impede de serem tratados como objeto.
✂️ b) Como regra, os sujeitos de direitos têm como característica fundamental a personalidade. Mas nem sempre é assim. Há alguns sujeitos de direito despidos de personalidade.
✂️ c) Quanto ao morto, não se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão a direito, haja vista que o direito da personalidade cessa com a morte da pessoa natural.
✂️ d) Para Teoria Concepcionista, o nascituro já tem personalidade desde a concepção, apenas adquirindo capacidade, a partir do nascimento com vida. Nesse sentido, quem é concebido já é pessoa, mas a capacidade só advém do nascimento com vida.

191Q35691 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Minas Gerais, instituído pelo Provimento nº 260/CGJ/2013, art. 377: "Os oficiais de registro procederão ao exame dos títulos ou documentos no prazo máximo de ............... (...................) dias." E, mais, segundo a Lei nº 6.015, de 31/12/73, art. 154: "... . O registro e a averbação deverão ser .................., e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da prenotação. ..."

Marque a alternativa que completa correta e sequencialmente os espaços do enunciado.

✂️ a) 2 (dois)/em 5 (cinco dias).
✂️ b) 5 (cinco)/em tempo razoável que não cause problema para o apresentante.
✂️ c) 3 (três)/em 2 (dois dias).
✂️ d) 5 (cinco)/imediatos.

193Q238405 | Psicologia, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Analise as seguintes afirmativas sobre a abordagem clínica da família, a partir da teoria psicanalítica e da terapia familiar - comumente conhecida como terapia ou teoria sistêmica - e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De acordo com a literatura psicanalítica, os sintomas apresentados pelas crianças geralmente se relacionam aos sintomas do par parental, o que explica o fato de que muitas vezes os pais retiram as crianças do tratamento analítico quando elas modificam suas posições subjetivas e interferem nas respostas sintomáticas do casal.

( ) De acordo com a literatura psicanalítica, os sintomas apresentados pelas crianças geralmente se relacionam aos sintomas do par parental, o que explica o fato de que muitas vezes os pais retiram as crianças do tratamento analítico quando elas modificam suas posições subjetivas e interferem nas respostas sintomáticas do casal.

( ) Uma das bases epistemológicas do campo clínico conhecido como terapia familiar é fornecida pelo modelo cibernético, que é o estudo dos mecanismos de feedback em sistemas que se autorregulam, pois tal modelo é uma metáfora útil para descrever como as famílias mantêm sua estabilidade.

( ) A teoria geral dos sistemas influenciou de forma decisiva a prática da terapia familiar ao permitir compreender a organização familiar como um sistema complexo, ou seja, em termos clínicos, a ênfase se desloca do indivíduo para as relações que constituem o grupo familiar e que o mantém em homeostase, com poucas e raras interações com o ambiente exterior e outros sistemas, permitindo a absorção e integração de novos elementos em apenas algumas situações cujas circunstâncias são bastante específicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

✂️ a) (V) (F) (F) (F)
✂️ b) (F) (V) (F) (V)
✂️ c) (V) (F) (F) (V)
✂️ d) (V) (V) (V) (F)

194Q437227 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Com relação ao princípio da igualdade previsto no texto constitucional brasileiro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) Acentuam o princípio da igualdade os chamados direitos de “primeira geração”.
✂️ b) De acordo com o STF, não ofende o princípio da igualdade a limitação de idade para a inscrição em concurso público, desde que se leve em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
✂️ c) O princípio da isonomia reveste-se de autoaplicabilidade e não é suscetível de regulamentação ou complementação normativa.
✂️ d) Segundo o STF, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que sob o fundamento do princípio da igualdade.

195Q238468 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
✂️ b) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ c) No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.
✂️ d) A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.

198Q459009 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre a fixação das penas, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.
✂️ b) As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.
✂️ c) Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.
✂️ d) Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

199Q418340 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta com a construtora ALFA, onde seria edificado um prédio de 10 andares, com 20 unidades de apartamentos. Foi fixado valor total do imóvel em R$ 200.000,00, com pagamento de entrada R$ 10.000,00 e o saldo devedor em 36 parcelas iguais e mensais e previsto para 3 anos a entrega da posse do imóvel ao promitente comprador, após aquela contratação. Não havia no contrato cláusula sobre desistência ou arrependimento. Dezoito meses após assinar o contrato, por questão de foro íntimo, José da Silva notificou a construtora, dizendo que estava desistindo da compra e venda e pediu a devolução do que já havia pago, ressalvando que concordava em pagar uma multa de 10% sobre o valor contratado pela rescisão de sua iniciativa. A construtora o contranotificou, dizendo que o contrato não tinha cláusula prévia de desistência, portanto não concordava com aquele ato, e frisou que já havia feito muitos investimentos, e que a saída de um comprador desequilibraria o seu orçamento, e isso ainda prejudicaria outros compradores, portanto era ato que não cabia retratação, sob pena de insegurança jurídica e prejuízo à parte inocente. Diante dessa situação, é correto afirmar:

✂️ a) A desistência não pode prevalecer, porque as partes não contrataram cláusula expressa nesse sentido, e a forma de agir do promitente comprador gera insegurança jurídica, podendo ele apenas transferir os direitos do contrato para outro interessado, nas mesmas condições, para não prejudicar o promitente vendedor.
✂️ b) Não pode no caso prevalecer a desistência, porque ela colide com o princípio do ?pacta sunt servenda?, não há um motivo razoável para o ato, e fere de boa fé objetiva, sendo que a parte contrária nada concorreu para o evento.
✂️ c) A desistência do negócio é um direito potestativo do promitente comprador, que não depende de concordância da parte contrária, arcando apenas o desistente com as consequências de seu ato, como multa ou outros encargos.
✂️ d) Se não foi contratado o direito de desistência do negócio jurídico, e já transcorrido longo período, no caso 18 meses, não cabe denúncia do contrato, até porque ainda que seja evento em relação de consumo, não se trata de venda de fornecimento de produtos e serviços ocorrida fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

200Q260658 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

✂️ a) As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
✂️ b) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas, desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.
✂️ c) Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.
✂️ d) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.