Questões de Concursos

201 Q154389 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

a) são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.
b) os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.
c) se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.
d) quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.

202 Q415260 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a asserção CORRETA.

a) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio está sujeito à prescrição.
b) O direito do proprietário do prédio vizinho de cortar os ramos e raízes que ultrapassarem a estrema do prédio se estende até o plano vertical divisório dos imóveis. Pode ser por ele exercido diretamente, não dependendo de prova do prejuízo, nem de concordância ou autorização do proprietário da árvore
c) O dono da árvore, cujos ramos e raízes ultrapassam a divisa do prédio e for objeto de corte e apara pelo vizinho, tem direito à indenização.
d) A ação do vizinho, consistente no corte de ramos e raízes que ultrapassem o limite da vizinhança, ainda que ponha em risco a vida da árvore e a cobertura vegetal ambiental que ela propicia, não vai depender de autorização administrativa da autoridade ambiental.

203 Q694047 | Legislação Área Judírica Tribunais, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Com base nas disposições da Resolução nº 35, de 2007, do CNJ, analise as afirmativas sobre separações e divórcios consensuais pela via extrajudicial.

I. Para a lavratura das escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, a escolha do tabelião de notas atenderá às regras de competência do Código de Processo Civil.

II. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura da escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível a representação por mandatário constituído por instrumento público com poderes especiais e prazo de validade de noventa dias.

III. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura que não têm filhos comuns, ou havendo, que são absolutamente capazes. Devem, ainda, declarar que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico ou, ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.

IV. A retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio consensuais é admitida por escritura pública, havendo consenso entre as partes.

Estão corretas as afirmativas

a) I, II, III e IV.
b) III e IV, apenas
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.

204 Q238468 | Psicologia, Lei 8069 90, Psicólogo Judicial, TJ MG, FUNDEP

Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
b) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.
c) No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.
d) A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.

205 Q35710 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, avalie as afirmações a seguir:

I. É vedado ao notário e ao registrador cobrar quantias não previstas nas tabelas constantes do Anexo da Lei Estadual nº15.424/04, ainda que sob o fundamento da analogia.
II. Não pode o notário e o registrador cobrar do usuário emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária por atos não previstos nos dispositivos e tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/04
III. Não é permitido ao notário e ao registrador cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
IV.É proibido ao notário e registrador conceder desconto remuneratório de emolumentos.

É correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e III, apenas.
c) I, II e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.

207 Q677334 | Direito Processual Civil, Execução em Geral, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas

A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.

II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

a) Apenas I e III.
b) Apenas III e IV.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas I e II.

208 Q260658 | Direito Processual Penal, Meios de prova, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

a) As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
b) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas, desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.
c) Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.
d) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.

209 Q418173 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

Sobre a petição de herança, considerando o Código Civil Brasileiro,

a) sendo exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
b) são eficazes as alienações feitas, a título gratuito, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
c) a partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de boafé e à mora.
d) o herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.

210 Q35714 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013 (Código de Normas para os Serviços Notariais e de Registros do Estado de Minas Gerais) foi criada em 09 de dezembro de 2015 a Central Eletrônica de Protestos – CENPROT-MG, para o armazenamento, a concentração e a disponibilização de informações sobre os atos lavrados nos Tabelionatos de Protesto de Título e outros documentos de dívida. A CENPROTMG é formada pelos seguintes módulos, EXCETO:

a) Central de Informações de Protestos – CIP.
b) Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA.
c) Central de Registro Eletrônico de Protesto.
d) Central de Certidões de Protesto.

Questões de Concurso TJ MG

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!