Questões de Concursos TJ MG

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222Q35744 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:

I. O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados bastarem para pagar o débito.
III. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo intentar ação específica para o exercício de sua pretensão.
IV. Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a adoção do respectivo incidente, aplicando-se-lhe o devido processo legal.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) II, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas
✂️ d) I, II, III e IV.

223Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

✂️ a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
✂️ b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
✂️ c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
✂️ d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

224Q677334 | Direito Processual Civil, Execução em Geral, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

A respeito da responsabilidade civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas

A regra geral adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva, sendo que somente em casos excepcionais se aplica a responsabilidade objetiva.

II. A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas II e IV.
✂️ d) Apenas I e II.

226Q450817 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

✂️ a) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
✂️ b) Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.
✂️ c) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.
✂️ d) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

229Q677291 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Considerando as previsões da Lei nº 9.099/1995, a respeito da competência nos Juizados Especiais Cíveis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São da competência dos Juizados Especiais Cíveis as ações possessórias sobre bens imóveis, em caso de o valor do bem não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

( ) Tendo em vista que a ação de despejo é um procedimento especial, previsto na Lei nº 8.245/1991, não é possível, em qualquer hipótese, pleitear um despejo em sede de Juizados Especiais Cíveis.

( ) É possível tramitar ação de alimentos nos Juizados Especiais Cíveis, desde que o valor de doze meses da pensão pleiteada não exceda quarenta vezes o salário mínimo.

( ) É competente, para as causas previstas na Lei nº 9.099/1995, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) F – V – F – V.
✂️ d) V – F – V – F.

232Q155445 | Regimento Interno, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF

Analise as seguintes afirmativas referentes aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. A ementa, que terá início com palavra ou expressão designativa do tema principal, objeto do julgamento, bem como a súmula do que ficou decidido, deve constar do acórdão.

II. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido in totum, caso em que deverá o autor do voto vencedor fazê-lo.

III. O acórdão deverá conter a assinatura do presidente do órgão decisório.

IV. Nos casos de ausência ou impedimento do relator ou dos desembargadores vencedores, o acórdão será apresentado para conferência e assinatura até a terceira sessão seguinte à do julgamento

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.

233Q35696 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Ticiano é pai de Múcio, hoje com 6 anos. Múcio é dono de um prédio comercial em sua cidade, que foi adquirido por meio de liberalidade outorgada por seu avô, com cláusula de incomunicabilidade. Ticiano, hábil negociante de imóveis, recebe uma oferta extremamente vantajosa pelo imóvel de seu filho, Múcio. Munido da certidão de nascimento atualizada de seu filho, Ticiano comparece ao cartório e solicita a lavratura de uma escritura de permuta, na qual seu filho Múcio trocará o seu prédio comercial por um prédio de apartamentos no centro de sua cidade. Não haverá torna. Diante disso, o tabelião

✂️ a) qualifica negativamente o pedido de Ticiano, visto que o proprietário do imóvel é Múcio. E aconselha-o a contratar um advogado para promover a necessária autorização judicial para a conclusão do negócio jurídico envolvendo propriedades do seu filho absolutamente incapaz.
✂️ b) qualifica positivamente o pedido de Ticiano, visto ser este o tutor legal dos bens do incapaz.
✂️ c) qualifica negativamente o pedido de Ticiano, visto que o bem de Múcio havido por liberalidade outorgada por seu avô com cláusula de incomunicabilidade é um bem fora do comércio.
✂️ d) qualifica negativamente o pedido de Ticiano, pois o bem é de propriedade de seu filho, Múcio e este não se manifestou a respeito da venda.

234Q35699 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Aristides comparece ao tabelionato de notas e solicita o reconhecimento de firma em um documento privado, redigido por um terceiro, cujas assinaturas conferem com o padrão depositado em cartório. O tabelião, analisando o documento, verifica que Aristides é o contratante e Eurípides, o contratado. Verifica mais, que Aristides contrata Eurípides para que este mate Joaquim, seu inimigo, pagando-lhe o preço de R$3.000,00 (três mil reais), sendo metade no ato da “contratação” e a outra metade após a finalização do “serviço”. Neste caso, conforme o disposto no Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais,

✂️ a) deve o tabelião reconhecer as firmas, visto que o tabelião de notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.
✂️ b) deve negar o reconhecimento de firma, pois se trata de documento com conteúdo ilícito e o Provimento 260/CGJ/2013 referenciado proíbe o reconhecimento de firma em documentos ilícitos, ou que contrariem a moral ou a ordem pública.
✂️ c) deve o tabelião se negar ao reconhecimento das firmas, pois, tendo em vista o conteúdo do documento apresentado, o ato tem de ser praticado na modalidade “autêntica”, sob pena de nulidade e a assinatura não foi lançada em sua presença.
✂️ d) o ato notarial pretendido (reconhecimento de firma) é vedado.

235Q260760 | Enfermagem, Hipertensão, Técnico Judiciário, TJ MG, FUMARC

A hipertensão arterial sistólica (HAS) é uma condição clínica multifatorial caracterizada por níveis elevados e sustentados de pressão arterial (PA). Associa-se frequentemente a alterações funcionais e/ou estruturais dos órgãos-alvo (coração, encéfalo, rins e vasos sanguíneos) e a alterações metabólicas, com consequente aumento do risco de eventos cardiovasculares fatais e não fatais..Com relação à hipertensão arterial, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) A mortalidade por doença cardiovascular (DCV) aumenta progressivamente com a elevação da PA a partir de 115/75 mmHg de forma linear, contínua e independente.
✂️ b) Estudos apontam uma associação da etnia, gênero e uso de álcool aos fatores de risco.
✂️ c) Recomenda-se considerar o tratamento medicamentoso em todas as condições de Hipertensão.
✂️ d) Os fatores de risco cardiovascular frequentemente se apresentam de forma agregada.

236Q689383 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.
✂️ b) O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.
✂️ c) Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.
✂️ d) Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.

237Q811009 | Legislação Federal, Lei 7498 1986, Enfermeiro, TJ MG, FUNDEP UFMG

Assinale a alternativa que apresenta atividades privativas do enfermeiro, de acordo com as disposições da Lei n. 7.498 de 25/05/1986, Artigo 8o, inciso I.

✂️ a) Participação na elaboração, execução e avaliação dos programas de saúde.
✂️ b) Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada.
✂️ c) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem.
✂️ d) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco.

238Q467975 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:

I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.

II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Está correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) III e IV.

240Q642603 | Informática, Engenharia de Software, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

Em relação aos modelos de processos de software, pode-se dizer que os modelos incremental e evolucionário possuem a característica de serem iterativos. Assinale a alternativa que melhor descreve um modelo de produção de software iterativo.

✂️ a) Os incrementos de um software são entregues ao cliente de uma só vez.
✂️ b) Um modelo de produção de software iterativo é composto pelas fases de análise de requisitos, projeto, implementação, testes (validação), integração e manutenção de software.
✂️ c) A abordagem iterativa possibilita desenvolver um sistema de software de forma incremental, permitindo ao desenvolvedor tirar vantagem daquilo que foi aprendido durante a fase inicial de desenvolvimento de uma versão do sistema. O aprendizado ocorre simultaneamente tanto para o desenvolvedor, quanto para o usuário do sistema.
✂️ d) Permite que sejam desenvolvidas versões cada vez mais completas do software.

Questões de Concursos TJ MG

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221Q35737 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

222Q35744 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

223Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

224Q677334 | Direito Processual Civil, Execução em Geral, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

225Q257024 | Direito Processual Penal, Renúncia, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

226Q450817 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

227Q635658 | Informática, Gestão do Escopo do projeto, Assistente Técnico de Sistemas, TJ MG, FUMARC

228Q35754 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN